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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (27) a vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos no Brasil. A expectativa \u00e9 de que o projeto volte a ser analisado na pr\u00f3xima semana ou na seguinte, por conta do feriado de Corpus Christi no dia 4 de junho.<\/p>\n
O adiamento ocorreu ap\u00f3s um pedido de vista (mais tempo para an\u00e1lise) dos deputados governistas Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PcdoB-SP), S\u00e2mia Bomfim (PSOL-SP) e Tal\u00edria Petrone (PSOL-RJ). A proposta foi protocolada na C\u00e2mara em 2015 e passou a ter o deputado Coronel Assis (PL-MT) como relator.<\/p>\n
Pela proposta, a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para 16 anos valeria para crimes hediondos, homic\u00eddio doloso e les\u00e3o corporal seguida de morte. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece a maioridade penal aos 18 anos, enquanto menores infratores s\u00e3o submetidos \u00e0s medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n
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O texto em discuss\u00e3o prev\u00ea que jovens enquadrados nesses crimes deixem o sistema socioeducativo e passem a cumprir pena em estabelecimentos prisionais comuns. Defensores da proposta afirmam que a medida endurece o combate \u00e0 criminalidade violenta, enquanto parlamentares contr\u00e1rios argumentam que a mudan\u00e7a pode ampliar problemas no sistema penitenci\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
Coronel Assis tamb\u00e9m analisa outras duas propostas que tramitam juntas e prop\u00f5em mudan\u00e7as pontuais na PEC, como a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e psicol\u00f3gica pr\u00e9via do jovem para validar se ele tinha discernimento do crime cometido e a possibilidade que crian\u00e7as e adolescentes entre 12 e 16 anos respondam criminalmente se cometerem crimes com viol\u00eancia ou contra a vida.<\/p>\n
Caso um jovem de 16 ou 17 anos cometa um desses crimes e seja condenado sob as novas regras, a PEC prev\u00ea que sejam detidos em instala\u00e7\u00f5es separadas da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria adulta comum.<\/p>\n
Tamb\u00e9m se prev\u00ea um isolamento do sistema socioeducativo, em que n\u00e3o cumprir\u00e3o a pena junto a menores infratores que respondem pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) por atos menos graves.<\/p>\n<\/div>\n