Entidades do ecossistema digital brasileiro que tem como associadas gigantes da tecnologia (big techs) divulgaram nesta segunda-feira (25) uma nota conjunta p\u00fablica (leia \u00edntegra abaixo) contra a edi\u00e7\u00e3o dos decretos do Marco Civil da internet pelo governo federal. Segundo as entidades, o governo criou obriga\u00e7\u00f5es usando decis\u00f5es do Supremo que \u201cainda n\u00e3o transitaram em julgado\u201d e que podem ser alvo de recurso.<\/p>\n
O documento \u00e9 assinado pela Associa\u00e7\u00e3o Latino-Americana de Internet (ALAI), pela C\u00e2mara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e pelo Conselho Digital do Brasil, entidades que representam big techs como a Meta, o Google, o Tiktok e o X. A Gazeta do Povo<\/strong> entrou em contato com elas para eventuais coment\u00e1rios adicionais e aguarda retorno.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Decretos de Lula consolidam l\u00f3gica de censura<\/li>\n Lula endurece regras para big techs<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Os decretos assinados na \u00faltima quarta-feira por Lula regulamentam a decis\u00e3o do STF que coloca a responsabilidade pela publica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de terceiros \u00e0s plataformas. O Marco Civil tamb\u00e9m coloca puni\u00e7\u00f5es como multas, que podem chegar a 10% do faturamento.<\/p>\n As organiza\u00e7\u00f5es alertaram que a medida adota um caminho “pouco usual”, e que, tradicionalmente, caberia ao Congresso Nacional fixar regras gerais de mat\u00e9rias como estas. Ao avan\u00e7ar sobre mat\u00e9rias ainda em debate no Legislativo e no Judici\u00e1rio, os decretos ampliariam \u201ca inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d e enfraqueceriam a \u201cprevisibilidade regulat\u00f3ria do setor\u201d.\u00a0<\/p>\n De acordo com o documento, a imposi\u00e7\u00e3o dessas novas regras ignora riscos pr\u00e1ticos severos, tais como a \u201cretirada excessiva de conte\u00fados da rede\u201d, o \u201cencarecimento dos processos de conformidade (compliance)\u201d, a \u201cvulnerabilidade de pequenos provedores\u201d e a \u201caplica\u00e7\u00e3o uniforme de obriga\u00e7\u00f5es a empresas com portes, estruturas e modelos de neg\u00f3cios profundamente distintos\u201d.\u00a0<\/p>\n As entidades ressaltaram ainda que temas de alta sensibilidade \u2014 que envolvem a liberdade de express\u00e3o, a atividade econ\u00f4mica, o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e a responsabilidade das plataformas \u2014 demandam um debate robusto e amplo com a sociedade para que os impactos sejam devidamente mapeados<\/p>\n CARTA ABERTA\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 25 de maio de 2026\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n As entidades signat\u00e1rias desta Carta Aberta, representativas de diferentes setores da economia digital brasileira, v\u00eam a p\u00fablico manifestar preocupa\u00e7\u00e3o com a edi\u00e7\u00e3o dos decretos vinculados ao Marco Civil da Internet.\u00a0<\/em><\/p>\n Diferentemente do trajeto habitual, em que o Congresso edita a lei e o Executivo a regulamenta, os referidos decretos convertem em obriga\u00e7\u00f5es concretas trechos de uma decis\u00e3o judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos, envolvendo temas centrais como a responsabilidade dos provedores, a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e o funcionamento dos servi\u00e7os digitais no Brasil.\u00a0<\/em><\/p>\n A forma como uma norma \u00e9 constru\u00edda \u2014 e a responsabilidade que essa constru\u00e7\u00e3o exige \u2014 est\u00e1 longe de ser uma formalidade. \u00c9 justamente nesse percurso que se avaliam impactos, se escutam perspectivas distintas e se mapeiam riscos pr\u00e1ticos. Quanto mais delicado o tema, mais robusto deve ser esse cuidado e dificilmente h\u00e1 temas mais delicados do que as regras sobre o que pode ou n\u00e3o permanecer dispon\u00edvel na internet, sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas e sobre o que se espera de cada servi\u00e7o digital.\u00a0<\/em><\/p>\n \u00c9 precisamente sob essa \u00f3tica que o caminho adotado se revela pouco usual, pois os decretos avan\u00e7am sobre mat\u00e9rias que ainda est\u00e3o sendo debatidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional, o que amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e enfraquece a previsibilidade regulat\u00f3ria de que o ambiente digital depende, inclusive atribuindo compet\u00eancias a atores governamentais por meio desse processo. A premissa de qualquer empresa que opera no Brasil \u00e9 a de que cabe ao Congresso fixar as regras gerais e aos decretos detalhar a forma de cumpri-las. A dissolu\u00e7\u00e3o dessa fronteira faz com que empresas e cidad\u00e3os passem a n\u00e3o ter clareza sobre a origem das obriga\u00e7\u00f5es, sobre quais delas vigoram, a partir de quando e de que maneira devem ser observadas.<\/em><\/p>\n As entidades signat\u00e1rias confiam que o exame dos recursos pelo STF abra espa\u00e7o para o devido aprimoramento da decis\u00e3o, conferindo maior clareza a seus fundamentos, \u00e0 sua extens\u00e3o e aos seus efeitos pr\u00e1ticos. N\u00e3o se pode desconsiderar a possibilidade de a pr\u00f3pria decis\u00e3o judicial vir a ser esclarecida, ajustada ou aperfei\u00e7oada pelo STF, sobretudo enquanto ainda pendem recursos.\u00a0<\/em><\/p>\n A inquieta\u00e7\u00e3o principal, contudo, recai sobre o m\u00e9rito dos par\u00e2metros que foram adotados. A regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os digitais n\u00e3o pode ignorar riscos concretos \u2014 tais como a retirada excessiva de conte\u00fado, o encarecimento da conformidade, a vulnerabilidade dos pequenos provedores e a imposi\u00e7\u00e3o uniforme de obriga\u00e7\u00f5es a empresas de portes, estruturas e modelos de neg\u00f3cio profundamente distintos. As regras em debate tocam temas de alta sensibilidade \u2014 entre eles a liberdade de express\u00e3o, a atividade econ\u00f4mica, o com\u00e9rcio digital e a responsabilidade dos provedores \u2014 e demandam reflex\u00e3o aprofundada antes de se transformarem em comandos regulat\u00f3rios.\u00a0<\/em><\/p>\n As entidades signat\u00e1rias renovam seu compromisso de colaborar, no plano t\u00e9cnico e institucional, com o aperfei\u00e7oamento dos processos e dos produtos de pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas ao ecossistema digital, sempre em favor de regras n\u00edtidas, proporcionais e exequ\u00edveis, aptas a salvaguardar direitos fundamentais, a preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a impulsionar o desenvolvimento sustent\u00e1vel da economia digital brasileira.\u00a0<\/em><\/p>\n Cordialmente, \u00a0Associa\u00e7\u00e3o Latino-Americana de Internet – ALAI\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n
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<\/picture><\/div>\nVeja a \u00edntegra da manifesta\u00e7\u00e3o:<\/h2>\n