Os advogados da C\u00e2mara, do Senado e da associa\u00e7\u00e3o de familiares dos condenados do 8 de janeiro de 2023 defenderam nesta semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), a plena validade da Lei da Dosimetria, promulgada neste m\u00eas pelo Congresso.<\/p>\n
Apesar da entrada em vigor, o ministro Alexandre de Moraes decidiu n\u00e3o aplicar as novas regras at\u00e9 uma decis\u00e3o do plen\u00e1rio da Corte sobre a constitucionalidade da lei.<\/p>\n
Nas manifesta\u00e7\u00f5es enviadas ao STF, o Legislativo e a Associa\u00e7\u00e3o dos Familiares e V\u00edtimas 8 de Janeiro (Asfav) rebateram partidos de esquerda que buscam derrubar a lei e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), \u00f3rg\u00e3o de defesa jur\u00eddica do governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), que havia vetado a lei em janeiro.<\/p>\n
O argumento central do PSOL, Rede, PDT, PT, PCdoB e PV \u00e9 que, ao possibilitar a redu\u00e7\u00e3o nas penas dos condenados, a Lei da Dosimetria fragilizaria o regime democr\u00e1tico, uma vez que a puni\u00e7\u00e3o para quem atentar contra as institui\u00e7\u00f5es ficaria mais branda. N\u00e3o haveria, assim, prote\u00e7\u00e3o suficiente da democracia.<\/p>\n
A AGU encampou essa tese ao defender, junto ao STF, a inconstitucionalidade da lei. Um dos argumentos \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o determina que sejam imprescrit\u00edveis (pun\u00edveis por tempo indeterminado) e inafian\u00e7\u00e1veis (pris\u00e3o sem soltura mediante pagamento) crimes que envolvam \u201ca a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico\u201d.<\/p>\n
A tese \u00e9 de que, como a Constitui\u00e7\u00e3o adota maior rigor contra esses crimes, n\u00e3o seria razo\u00e1vel atenuar suas penas por lei. \u201cA redu\u00e7\u00e3o da resposta penal aos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito tenderia a estimular a incid\u00eancia de novas condutas contra a ordem democr\u00e1tica e representaria retrocesso no processo hist\u00f3rico de redemocratiza\u00e7\u00e3o que originou a Nova Rep\u00fablica\u201d, argumentou a AGU \u2013 o documento foi redigido por auxiliares do ministro Jorge Messias, que se absteve de assinar.<\/p>\n
Pela Lei da Dosimetria, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de quatro maneiras:<\/p>\n
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- Pena \u00fanica e n\u00e3o dupla: em vez de somar as penas dos crimes de golpe de Estado e aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito (concurso material), aplica-se uma \u00fanica puni\u00e7\u00e3o agravada (concurso formal);<\/li>\n
- Progress\u00e3o com 1\/6: embora os r\u00e9us tenham sido condenados por crimes que envolvem grave amea\u00e7a e viol\u00eancia \u2013 que s\u00f3 permitem passar do regime fechado para o semiaberto com 25% da pena \u2013 eles poder\u00e3o ser beneficiados com o cumprimento de 1\/6, como ocorre em delitos mais leves;<\/li>\n
- Redu\u00e7\u00e3o da pena para crimes de multid\u00e3o: manifestantes que participaram da invas\u00e3o e depreda\u00e7\u00e3o das sedes dos Poderes ter\u00e3o pena atenuada se n\u00e3o tiverem exercido papel de lideran\u00e7a ou financiamento dos atos; e<\/li>\n
- Remi\u00e7\u00e3o em pris\u00e3o domiciliar: os condenados que conseguiram cumprir a pena em casa poder\u00e3o reduzi-la se provarem leitura, estudo ou trabalho \u2013 benef\u00edcio que em regra s\u00f3 \u00e9 obtido com essas atividades dentro da penitenci\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n
Para reduzir suas penas, cada um dos condenados dever\u00e1 pedir a Alexandre de Moraes um novo c\u00e1lculo com a aplica\u00e7\u00e3o dessas novas regras. O ministro pretende pedir o julgamento da lei no STF entre o fim de maio e in\u00edcio de junho. Se ela for considerada constitucional, ele come\u00e7ar\u00e1 a aplicar as redu\u00e7\u00f5es; se n\u00e3o, as penas ser\u00e3o mantidas.<\/p>\n
\nVEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
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<\/picture><\/div>\n Congresso pede ao STF manuten\u00e7\u00e3o da Lei da Dosimetria suspensa por Moraes<\/li>\n
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![\"Lula](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2026\/05\/19123907\/lula-com-jorge-messias-foto-rafa-neddermeyer-agencia-brasil-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nGoverno defende que STF declare Dosimetria como inconstitucional<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Como Senado, C\u00e2mara e Asfav defendem a Lei da Dosimetria<\/h2>\n
Senado, C\u00e2mara e Asfav argumentaram que mudan\u00e7as na progress\u00e3o de regime e atenua\u00e7\u00e3o de penas n\u00e3o deixam o regime democr\u00e1tico mais vulner\u00e1vel, como argumentam os partidos de esquerda. Trata-se de uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Legislativo a partir da compreens\u00e3o de que as puni\u00e7\u00f5es se mostraram elevadas e desproporcionais.<\/p>\n
\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o, ao consagrar o Estado Democr\u00e1tico de Direito como fundamento da Rep\u00fablica, n\u00e3o imp\u00f5e ao legislador o dever de estabelecer regime penal necessariamente mais severo para os crimes que o amea\u00e7am\u201d, afirmaram os advogados do Senado.<\/p>\n
\u201cO equ\u00edvoco central dos requerentes \u00e9 presumir que esse dever de prote\u00e7\u00e3o constitucional da democracia exige necessariamente penas mais altas, execu\u00e7\u00e3o mais r\u00edgida e menor espa\u00e7o de individualiza\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o \u00e9 constitucionalismo democr\u00e1tico, mas punitivismo puro e simples\u201d, afirmaram ainda.<\/p>\n
Eles ainda chamaram a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a Constitui\u00e7\u00e3o tornou imprescrit\u00edveis e inafian\u00e7\u00e1veis crimes contra a democracia, mas n\u00e3o impediu que eles sejam anistiados. O texto diz que s\u00e3o insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou indulto apenas crimes hediondos, tortura, terrorismo e tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes.<\/p>\n
O Senado lembrou que, na Assembleia Constituinte, houve emenda para retirar desse rol os crimes contra a ordem constitucional. Ou seja, foi uma escolha deliberada dos constituintes.<\/p>\n
Quando a Lei da Dosimetria foi discutida na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, o relator, Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), argumentou que, se a anistia \u00e9 poss\u00edvel, muito mais o \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de pena. \u201cSe o Congresso Nacional pode o mais \u2013 a anistia \u2013, tem o dever de fazer o menos, com a imposi\u00e7\u00e3o de uma justa dosimetria para condenados por crimes de verdadeira liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d, afirmou o senador.<\/p>\n
A C\u00e2mara defendeu, em seu parecer, a previs\u00e3o de aplicar apenas uma pena para golpe, em vez de duas, juntando a de aboli\u00e7\u00e3o do Estado. \u201cOs fatos frequentemente decorrem de um mesmo contexto hist\u00f3rico, temporal e teleol\u00f3gico\u201d. A aplica\u00e7\u00e3o de apenas uma pena, argumentou, n\u00e3o impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, mas apenas \u201cduplicidades sancionat\u00f3rias incompat\u00edveis com a exig\u00eancia de individualiza\u00e7\u00e3o racional da pena\u201d.<\/p>\n
Quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena para crimes de multid\u00e3o, os advogados da Casa afirmaram que \u201ca din\u00e2mica coletiva, marcada por impulsividade, cont\u00e1gio emocional e difus\u00e3o psicol\u00f3gica de responsabilidade (\u2018psicologia das multid\u00f5es\u2019), reduz o grau de reflex\u00e3o cr\u00edtica e autonomia decis\u00f3ria dos participantes, circunst\u00e2ncia que repercute diretamente na aferi\u00e7\u00e3o da culpabilidade subjetiva do agente\u201d.<\/p>\n
A Asfav refor\u00e7ou a ideia de que n\u00e3o h\u00e1 vulnerabiliza\u00e7\u00e3o da democracia nem impunidade para atentados contra o regime.<\/p>\n
\u201cA Lei n\u00ba 15.402\/2026 n\u00e3o eliminou a tutela penal do Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o descriminalizou condutas e tampouco suprimiu a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal pelos delitos previstos no T\u00edtulo XII do C\u00f3digo Penal. O diploma impugnado limitou-se a redefinir determinados crit\u00e9rios de dosimetria e execu\u00e7\u00e3o penal mediante mecanismos compat\u00edveis com os princ\u00edpios constitucionais da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, proporcionalidade, culpabilidade e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva.\u201d<\/p>\n
Em seu parecer, o Senado tamb\u00e9m defendeu a remi\u00e7\u00e3o da pena, por estudo ou trabalho, nas pris\u00f5es domiciliares. Segundo os advogados, isso contribui para a reintegra\u00e7\u00e3o dos condenados, especialmente porque a maior parte deles n\u00e3o tem antecedentes criminais nem atua\u00e7\u00e3o violenta.<\/p>\n
\u201cEstender a remi\u00e7\u00e3o ao regime domiciliar refor\u00e7a o incentivo ao comportamento ressocializador precisamente quando o condenado est\u00e1 mais integrado ao conv\u00edvio social, promovendo, ainda, a redu\u00e7\u00e3o do encarceramento e a racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio\u201d, afirmaram.<\/p>\n
Destacou tamb\u00e9m o car\u00e1ter pacificador da nova lei, como defenderam v\u00e1rios parlamentares. \u201cDemocracias constitucionais frequentemente recalibram puni\u00e7\u00f5es, flexibilizam respostas penais e adotam solu\u00e7\u00f5es de pacifica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.\u201d<\/p>\n<\/div>\n
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