\n<\/p>\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que pro\u00edbe o sigilo sobre gastos p\u00fablicos com viagens, di\u00e1rias, passagens e despesas pagas com cart\u00e3o corporativo por autoridades do governo federal. A proposta, apresentada por deputados da oposi\u00e7\u00e3o, segue agora para an\u00e1lise do Senado e amplia as regras de transpar\u00eancia previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI).<\/p>\n
A proposta altera a legisla\u00e7\u00e3o para impedir interpreta\u00e7\u00f5es que hoje permitem manter gastos p\u00fablicos em segredo por longos per\u00edodos. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o admite classifica\u00e7\u00f5es de sigilo por at\u00e9 5 anos na categoria reservada, 15 anos na secreta e 25 anos na ultrassecreta.<\/p>\n
Pela proposta, n\u00e3o poder\u00e3o mais ser classificados como sigilosos gastos ligados a di\u00e1rias, passagens, alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem, representa\u00e7\u00e3o, transporte e compras feitas com cart\u00e3o corporativo. O texto tamb\u00e9m determina que os valores das despesas dever\u00e3o permanecer p\u00fablicos mesmo em situa\u00e7\u00f5es envolvendo deslocamentos de autoridades.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
Caf\u00e9 com a Gazeta: Alcolumbre trava CPMI do Banco Master e amplia tens\u00e3o no Congresso<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
As restri\u00e7\u00f5es previstas passam a valer apenas para informa\u00e7\u00f5es operacionais das viagens, como meios de transporte utilizados, escalas e quantidade de pessoas envolvidas. O projeto deixa claro que os dados financeiros n\u00e3o poder\u00e3o ser ocultados sob alega\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a institucional ou prote\u00e7\u00e3o de autoridades.<\/p>\n
O texto aprovado pelos deputados tamb\u00e9m libera o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre di\u00e1rias e passagens do presidente e do vice-presidente da Rep\u00fablica, al\u00e9m de gastos envolvendo c\u00f4njuges e filhos. Hoje, essas informa\u00e7\u00f5es podem ficar protegidas at\u00e9 o fim do mandato ou at\u00e9 o encerramento de uma eventual reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto do projeto trata dos chamados dados pessoais de autoridades p\u00fablicas. A legisla\u00e7\u00e3o mant\u00e9m protegidas por at\u00e9 100 anos informa\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 intimidade, honra, vida privada e imagem das pessoas, mas cria uma exce\u00e7\u00e3o para despesas pagas com dinheiro p\u00fablico, que deixam de ser consideradas informa\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n
A proposta ainda endurece as regras sobre documentos classificados como secretos e ultrassecretos no Executivo. Pela nova regra, se a Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o analisar o caso em at\u00e9 120 dias, o sigilo ser\u00e1 automaticamente derrubado.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m amplia os poderes do Congresso Nacional na fiscaliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas. Caso C\u00e2mara e Senado aprovem um decreto legislativo, o Parlamento poder\u00e1 rever decis\u00f5es do Executivo e at\u00e9 reformar classifica\u00e7\u00f5es impostas pela comiss\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n
O texto retoma um trecho vetado em 2011 pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff (PT), que retirou do Legislativo e do Judici\u00e1rio participa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es sobre informa\u00e7\u00f5es sigilosas. Na \u00e9poca, o argumento usado pelo Pal\u00e1cio do Planalto foi o de que a medida violaria o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes.<\/p>\n
Al\u00e9m da transpar\u00eancia, o projeto prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para agentes p\u00fablicos que utilizarem o sigilo para esconder irregularidades. A proposta passa a considerar improbidade administrativa a imposi\u00e7\u00e3o de segredo sobre informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio pessoal ou para ocultar atos ilegais, com penas que incluem perda do cargo e inelegibilidade por at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n<\/div>\n