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A prefeita de Mongagu\u00e1, Cristina Wiazowski, sancionou a Lei Complementar n\u00ba 114, publicada no Di\u00e1rio Oficial desta segunda-feira (18\/05), que institui o Programa Municipal de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Colaborativa de Res\u00edduos S\u00f3lidos. A iniciativa incentiva os cidad\u00e3os a identificarem e comunicarem ao Poder P\u00fablico infra\u00e7\u00f5es ligadas ao descarte irregular de lixo e materiais s\u00f3lidos no munic\u00edpio.<\/p>\n
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A medida tem como objetivos ampliar a efici\u00eancia do controle ambiental e urbano, combater o descarte incorreto, promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental e incentivar a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente por meio do controle social.<\/p>\n
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Qualquer pessoa pode informar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal a ocorr\u00eancia dessas infra\u00e7\u00f5es em todo o territ\u00f3rio de Mongagu\u00e1. Para colaborar de forma efetiva com a apura\u00e7\u00e3o, \u00e9 orientado que o cidad\u00e3o apresente, sempre que poss\u00edvel:<\/p>\n
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Registro fotogr\u00e1fico ou audiovisual do fato;<\/p>\n
Indica\u00e7\u00e3o exata do local da ocorr\u00eancia;<\/p>\n
Data e hor\u00e1rio aproximado do ocorrido;<\/p>\n
Identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, do respons\u00e1vel ou outros dados que ajudem na investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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O programa permite o envio de den\u00fancias an\u00f4nimas para subsidiar as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, nesses casos, o participante perde o direito ao recebimento de recompensas financeiras.<\/p>\n
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Regras para o recebimento de recompensa<\/p>\n
Os moradores que se identificarem ter\u00e3o direito a uma recompensa financeira equivalente a 20% do valor efetivamente arrecadado com a multa aplicada ao infrator. Para receber o valor, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir os seguintes crit\u00e9rios cumulativos:<\/p>\n
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A den\u00fancia deve resultar em uma autua\u00e7\u00e3o v\u00e1lida;<\/p>\n
O processo da infra\u00e7\u00e3o deve estar totalmente conclu\u00eddo, sem possibilidade de novos recursos;<\/p>\n
Deve ocorrer o pagamento efetivo da multa pelo infrator aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
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Al\u00e9m disso, o cidad\u00e3o precisa estar devidamente identificado, possuir cadastro atualizado junto ao Munic\u00edpio e atender aos requisitos que ser\u00e3o definidos na regulamenta\u00e7\u00e3o. O pagamento ser\u00e1 efetuado ap\u00f3s a entrada do recurso nas contas p\u00fablicas, conforme os prazos do regulamento, e n\u00e3o estabelece qualquer tipo de v\u00ednculo jur\u00eddico com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
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Prote\u00e7\u00e3o de dados e responsabilidade<\/p>\n
O Poder P\u00fablico assegura o sigilo dos dados pessoais de quem realiza a comunica\u00e7\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tratadas em total conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e utilizadas estritamente para a apura\u00e7\u00e3o do caso, pagamento da recompensa ou apura\u00e7\u00e3o de eventual m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
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Caso o denunciante aja de m\u00e1-f\u00e9, apresentando informa\u00e7\u00f5es sabidamente falsas ou com o intuito de prejudicar terceiros, ele perder\u00e1 o direito \u00e0 recompensa e ficar\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00f5es civis, administrativas e penais, al\u00e9m de multa de at\u00e9 50% do valor da infra\u00e7\u00e3o indevidamente comunicada.<\/p>\n
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Pr\u00f3ximos passos<\/p>\n
O Poder Executivo vai regulamentar os detalhes operacionais da nova lei. O decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o definir\u00e1 os canais oficiais para o envio dos relatos, os procedimentos internos de apura\u00e7\u00e3o, a forma de pagamento do incentivo financeiro, as ferramentas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 identidade do morador e a integra\u00e7\u00e3o do programa com as c\u00e2meras de videomonitoramento urbano da cidade.<\/p>\n<\/p><\/div>\n