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A prefeita Cristina Wiazowski oficializou a concess\u00e3o de uma \u00e1rea p\u00fablica para a Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores dos Balne\u00e1rios Tonh\u00e3o e Estrela Marinha (AMBTEM), cumprindo o compromisso assumido durante a primeira edi\u00e7\u00e3o do programa “Mongagu\u00e1 A\u00e7\u00e3o & Cidadania”, realizada no dia 25 de abril, no Balne\u00e1rio Tonh\u00e3o.<\/p>\n
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A medida foi formalizada por meio da Lei Municipal n\u00ba 3.474, publicada no Di\u00e1rio Oficial nesta segunda, 18 de maio de 2026. A legisla\u00e7\u00e3o autoriza a desafeta\u00e7\u00e3o de um terreno de 1.204,25 metros quadrados, localizado na Avenida dos Caras, no Balne\u00e1rio Estrela Marinha, permitindo a concess\u00e3o de direito real de uso gratuita da \u00e1rea \u00e0 associa\u00e7\u00e3o, sem necessidade de licita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico envolvido.<\/p>\n
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O espa\u00e7o ser\u00e1 destinado exclusivamente ao fomento das pr\u00e1ticas esportivas, ao lazer comunit\u00e1rio e \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da sede social da entidade. A lei tamb\u00e9m determina que a associa\u00e7\u00e3o mantenha livre o acesso da popula\u00e7\u00e3o para atividades esportivas, conforme regulamento definido em conjunto com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n
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Durante a primeira edi\u00e7\u00e3o do “Mongagu\u00e1 A\u00e7\u00e3o & Cidadania”, a administra\u00e7\u00e3o anunciou o envio do projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal, atendendo a uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o da comunidade. A proposta previa justamente a regulariza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea onde funciona o campo de futebol do bairro e a destina\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o para a futura sede da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, a AMBTEM passa a ter responsabilidades espec\u00edficas sobre o local, incluindo a manuten\u00e7\u00e3o e limpeza integral do campo de futebol e das instala\u00e7\u00f5es existentes. A entidade tamb\u00e9m dever\u00e1 iniciar a constru\u00e7\u00e3o da sede social em at\u00e9 12 meses e concluir as obras no prazo m\u00e1ximo de 24 meses.<\/p>\n
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A lei pro\u00edbe a transfer\u00eancia, loca\u00e7\u00e3o, subconcess\u00e3o ou qualquer utiliza\u00e7\u00e3o comercial da \u00e1rea por terceiros. Em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o da finalidade estabelecida, a concess\u00e3o poder\u00e1 ser extinta imediatamente, com revers\u00e3o do im\u00f3vel ao munic\u00edpio, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o por eventuais benfeitorias realizadas.<\/p>\n
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A concess\u00e3o ter\u00e1 validade de 20 anos, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que permane\u00e7a o interesse p\u00fablico e sejam cumpridas todas as exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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O pr\u00f3ximo A\u00e7\u00e3o & Cidadania j\u00e1 est\u00e1 programado para o s\u00e1bado, 30, e atender\u00e1 moradores do bairro Vera Cruz e adjac\u00eancias.\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n