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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20 de maio, um conjunto de Projetos de Lei e decretos voltados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o das mulheres, ao fortalecimento dos mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o de agressores e ao refor\u00e7o da seguran\u00e7a digital no Brasil. Os atos foram assinados durante a cerim\u00f4nia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminic\u00eddio, no Pal\u00e1cio do Planalto.
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As medidas fortalecem a resposta do Estado \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres tanto no ambiente f\u00edsico quanto no digital. Entre os atos assinados est\u00e3o projetos de lei que criam o Cadastro Nacional de Agressores; ampliam hip\u00f3teses de afastamento imediato do agressor do conv\u00edvio com a v\u00edtima; endurecem medidas contra criminosos que continuam amea\u00e7ando mulheres mesmo ap\u00f3s a pris\u00e3o; e reduzem burocracias para acelerar a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas protetivas e decis\u00f5es judiciais.
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Tamb\u00e9m foram assinados dois decretos voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos no ambiente digital: um para ampliar a prote\u00e7\u00e3o de mulheres na internet e detalhar deveres das plataformas digitais diante de crimes de viol\u00eancia contra mulheres online; e outro para atualizar a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme entendimento do STF sobre a responsabilidade das plataformas.
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As medidas refor\u00e7am o princ\u00edpio de que direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelas leis brasileiras tamb\u00e9m precisam valer na internet. O objetivo \u00e9 assegurar maior prote\u00e7\u00e3o para mulheres, consumidores e fam\u00edlias brasileiras diante do crescimento de fraudes, golpes, viol\u00eancia digital e circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados criminosos.
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PROTE\u00c7\u00c3O DAS MULHERES NO AMBIENTE DIGITAL<\/strong>\u00a0– O decreto de prote\u00e7\u00e3o das mulheres no ambiente digital cria mecanismos de acompanhamento do dever das plataformas digitais de prevenir e agir com celeridade para conter situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia contra mulheres em seus servi\u00e7os. As empresas dever\u00e3o atuar para coibir a dissemina\u00e7\u00e3o de crimes, fraudes e viol\u00eancias em seus ecossistemas e reduzir eventuais danos causados \u00e0s v\u00edtimas, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de exposi\u00e7\u00e3o de imagem de nudez n\u00e3o consentida, ainda que criada por IA, de nudez de meninas e mulheres, amea\u00e7a, persegui\u00e7\u00e3o e ass\u00e9dio coordenado. O decreto determina que plataformas digitais mantenham canal espec\u00edfico, permanente e de f\u00e1cil acesso para den\u00fancia de conte\u00fados \u00edntimos divulgados sem consentimento, com previs\u00e3o de retirada do material em at\u00e9 duas horas ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o. As plataformas tamb\u00e9m dever\u00e3o preservar provas e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para investiga\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores. Os canais de den\u00fancia tamb\u00e9m dever\u00e3o informar, de maneira clara e acess\u00edvel, sobre o servi\u00e7o Ligue 180, Central de Atendimento \u00e0 Mulher. A veda\u00e7\u00e3o ao uso de intelig\u00eancia artificial para produ\u00e7\u00e3o de imagens \u00edntimas falsas ou sexualizadas de mulheres tamb\u00e9m passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas. O objetivo \u00e9 enfrentar o crescimento de deepfakes sexuais, cuja cria\u00e7\u00e3o foi tornada crime pelo Congresso Nacional. ENFRENTAMENTO A GOLPES, FRAUDES E CRIMES DIGITAIS\u00a0<\/strong>– O segundo decreto assinado pelo presidente atualiza o Decreto n\u00ba 8.771, de 2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, a partir de entendimentos fixados pelo STF sobre a inconstitucionalidade parcial e progressiva do regime de responsabilidade de plataformas digitais. O texto refor\u00e7a que empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circula\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados criminosos. O decreto estabelece medidas para enfrentamento de fraudes digitais, an\u00fancios enganosos e redes artificiais utilizadas para dissemina\u00e7\u00e3o de golpes. Uma das mudan\u00e7as \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de empresas que comercializam an\u00fancios guardarem dados que permitam eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores e repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0s v\u00edtimas. As plataformas tamb\u00e9m dever\u00e3o agir preventivamente para impedir a circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados relacionados a crimes graves, como terrorismo, explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, tr\u00e1fico de pessoas, incentivo \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia contra mulheres, conforme o entendimento firmado pelo STF em rela\u00e7\u00e3o ao Marco Civil da Internet. Nos casos de conte\u00fados criminosos impulsionados por publicidade paga, as plataformas poder\u00e3o ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir fraudes, golpes e crimes. Para os demais casos, a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pode ocorrer ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, com espa\u00e7o para an\u00e1lise pelas empresas, garantia de informa\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio notificante e dono do perfil ou conte\u00fado, e possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. As plataformas tamb\u00e9m dever\u00e3o guardar informa\u00e7\u00f5es sobre an\u00fancios, incluindo dados dos respons\u00e1veis pelas publica\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o ser solicitados pelas autoridades competentes. A medida busca facilitar investiga\u00e7\u00f5es e ampliar a capacidade de identifica\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o de criminosos. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o proativa caber\u00e1 \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). O decreto estabelece que a avalia\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e diligente das plataformas, e n\u00e3o decis\u00f5es isoladas sobre conte\u00fados espec\u00edficos. A obriga\u00e7\u00e3o das empresas \u00e9 demonstrar ado\u00e7\u00e3o efetiva de medidas t\u00e9cnicas, preventivas e proporcionais para reduzir riscos e impedir a circula\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados criminosos. \u00c0 ANPD est\u00e1 vedado o envio de notifica\u00e7\u00e3o para plataformas solicitando qualquer a\u00e7\u00e3o relacionada a um conte\u00fado ou perfil isolado. Servi\u00e7os de mensageria privada, e-mail e videoconfer\u00eancia n\u00e3o est\u00e3o enquadrados nas novas regras relacionadas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o preserva o direito ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es. O Decreto resguarda o direito \u00e0 express\u00e3o, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a cr\u00edticas, par\u00f3dias, manifesta\u00e7\u00f5es religiosas e a liberdade de cren\u00e7a. CADASTRO NACIONAL DE AGRESSORES<\/strong>\u00a0– Entre os Projetos de Lei assinados est\u00e1 o PL 1099\/2024, de autoria da deputada federal Silvye Alves (UNI\u00c3O\/GO), que cria o Cadastro Nacional de Agressores (CNVM). A medida institui um banco de dados nacional com informa\u00e7\u00f5es estaduais e federais sobre condenados por crimes de viol\u00eancia contra a mulher. O cadastro reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre condenados por feminic\u00eddio, estupro, estupro de vulner\u00e1vel, viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude, importuna\u00e7\u00e3o sexual, ass\u00e9dio sexual, registro (foto ou v\u00eddeo) n\u00e3o autorizado de intimidade sexual, les\u00e3o corporal contra mulheres, persegui\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher. A identidade das v\u00edtimas permanecer\u00e1 protegida sob sigilo judicial. A proposta permitir\u00e1 integra\u00e7\u00e3o em tempo real entre for\u00e7as policiais de diferentes estados, facilitando a localiza\u00e7\u00e3o de criminosos foragidos, reduzindo riscos de reincid\u00eancia em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o e evitando que agressores permane\u00e7am impunes ao mudar de estado. REFOR\u00c7O \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O DAS V\u00cdTIMAS E ENDURECIMENTO CONTRA AGRESSORES<\/strong>\u00a0– Tamb\u00e9m ser\u00e1 assinado o PL 2083\/2022, de autoria da senadora Soraya Thronicke (UNI\u00c3O\/MS), que estabelece medidas para refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, especialmente em casos de amea\u00e7as realizadas por agressores mesmo ap\u00f3s pris\u00e3o provis\u00f3ria ou condena\u00e7\u00e3o. Inspirada no caso de B\u00e1rara Penna, a proposta endurece medidas contra presos que continuem amea\u00e7ando v\u00edtimas ou familiares de dentro do sistema prisional. O texto prev\u00ea possibilidade de inclus\u00e3o no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com isolamento em cela individual, restri\u00e7\u00e3o de visitas e fiscaliza\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancias por at\u00e9 dois anos. O projeto tamb\u00e9m permite a transfer\u00eancia do agressor para pres\u00eddios em outros estados, prev\u00ea que o descumprimento de restri\u00e7\u00f5es durante sa\u00eddas tempor\u00e1rias seja tratado como falta grave e estabelece puni\u00e7\u00f5es mais rigorosas para casos de sofrimento f\u00edsico ou mental reiterado contra mulheres e seus familiares. MEDIDAS PROTETIVAS MAIS R\u00c1PIDAS E AMPLIA\u00c7\u00c3O DAS HIP\u00d3TESES DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR –\u00a0<\/strong>O presidente tamb\u00e9m assinar\u00e1 o PL 3257\/2019, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP\/PB), que amplia as hip\u00f3teses de afastamento imediato do agressor do conv\u00edvio com a v\u00edtima. A proposta permite atua\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida da Justi\u00e7a tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia moral, patrimonial e sexual. O objetivo \u00e9 assegurar prote\u00e7\u00e3o imediata para mulheres e dependentes mesmo em casos que n\u00e3o envolvam agress\u00e3o f\u00edsica direta, incluindo situa\u00e7\u00f5es de destrui\u00e7\u00e3o de bens, reten\u00e7\u00e3o de documentos, controle financeiro, humilha\u00e7\u00f5es e dissemina\u00e7\u00e3o de mentiras para constranger a v\u00edtima. Tamb\u00e9m ser\u00e1 assinado o PL 5609\/2019, de autoria do ex-senador Fernando Bezerra Coelho (MDB\/PE), que reduz burocracias para garantir maior rapidez no cumprimento de decis\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das mulheres. A proposta facilita a execu\u00e7\u00e3o imediata de medidas relacionadas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia e outras determina\u00e7\u00f5es definidas em medidas protetivas, evitando que v\u00edtimas permane\u00e7am sem prote\u00e7\u00e3o financeira enquanto aguardam o andamento do processo judicial.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/em>\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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