Vota\u00e7\u00e3o de maioridade penal \u00e9 adiada na CCJ da C\u00e2mara<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\u201cEsse projeto fecha portas que estavam abertas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7a na internet”, declarou Terra, em fala transcrita pela Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em>.<\/p>\nRog\u00e9ria argumentou que o novo conceito incorpora recentes decis\u00f5es de cortes superiores, cuja consuma\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependeria mais de contato f\u00edsico ou nudez expl\u00edcita.<\/p>\n
Penas mais duras para posse e compartilhamento de material<\/h2>\n
O projeto altera a nomenclatura e eleva o tempo de pris\u00e3o para quem produz, armazena ou dissemina conte\u00fados de viol\u00eancia sexual infantil.<\/p>\n
Posse e armazenamento<\/strong>: o crime de adquirir ou possuir pornografia passa a ter pena de 3 a 6 anos de reclus\u00e3o (antes era de 1 a 4 anos). Visualizar ou acessar os arquivos via streaming ou aplicativos de internet tamb\u00e9m configuraria o crime.<\/p>\nDistribui\u00e7\u00e3o e venda<\/strong>: a pena para quem transmite, divulga ou compartilha o material salta para 4 a 10 anos de reclus\u00e3o. Quem criar, administrar ou moderar sites, chats e f\u00f3runs com esse fim receber\u00e1 a mesma puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\nRedu\u00e7\u00e3o de pena menor<\/strong>: caso a quantidade de material apreendido seja pequena, o abatimento m\u00e1ximo da pena cai: antes era de at\u00e9 2\/3 e agora passa a ser de, no m\u00e1ximo, 1\/3.<\/p>\nPerda de bens<\/h2>\n
O projeto prev\u00ea o confisco de bens e valores obtidos com o crime. O dinheiro ser\u00e1 revertido para o Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do estado correspondente.<\/p>\n
IA e “deepfakes”<\/h2>\n
O uso de tecnologias modernas para mascarar crimes ou criar conte\u00fados falsos passa a ser um forte agravante.<\/p>\n
Simula\u00e7\u00e3o com intelig\u00eancia artificial<\/strong>: a pena para quem simular a participa\u00e7\u00e3o de menores em conte\u00fado sexual subiu para 3 a 5 anos de reclus\u00e3o. O texto inclui explicitamente o uso de intelig\u00eancia artificial (IA) ou qualquer outra manipula\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica (como ferramentas de “nudifica\u00e7\u00e3o” e a altera\u00e7\u00e3o de voz).<\/p>\nAliciamento digital de menores de 14 anos<\/strong>: a prote\u00e7\u00e3o foi ampliada: antes restrita a crian\u00e7as (at\u00e9 12 anos incompletos), agora engloba v\u00edtimas de 12 e 13 anos. A pena b\u00e1sica subiu para 3 a 5 anos.<\/p>\n