A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados adiou nesta ter\u00e7a-feira (18) a an\u00e1lise da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para 16 anos no Brasil. A C\u00e2mara retirou neste ano o tema da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, uma estrat\u00e9gia da direita para deslocar a discuss\u00e3o para iniciativas aut\u00f4nomas de alterar a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O adiamento ocorreu devido ao in\u00edcio da ordem do dia no plen\u00e1rio, que suspende vota\u00e7\u00f5es nas comiss\u00f5es. Caso sejam aprovadas, as propostas mudariam a legisla\u00e7\u00e3o atual, permitindo que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos e cumpram pena em penitenci\u00e1rias.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
- \n
- \n
<\/picture><\/div>\n Caso Orelha trouxe de volta debate da maioridade penal<\/li>\n
- \n
![\"Banco](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2026\/02\/05192517\/Congresso-Bancada-Master-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nCrime com adolescentes traz de volta debate de maioridade<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Um estupro coletivo de duas crian\u00e7as na capital paulista, ocorrido no dia 21 de abril, recolocou no centro do debate p\u00fablico e pol\u00edtico a redu\u00e7\u00e3o da\u00a0maioridade penal. \u00c9 uma bandeira do senador\u00a0Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), pr\u00e9-candidato da direita \u00e0 Presid\u00eancia, a defesa deste tema.<\/p>\n
O deputado Coronel Assis (PL-MT) tamb\u00e9m defende e \u00e9 o relator da medida na C\u00e2mara, citando pesquisa em que diz que 90% dos brasileiros seriam favor\u00e1veis \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da idade penal. A proposta defendida por ele \u00e9 criar uma exce\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o para crimes muito graves.<\/p>\n
Dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) indicam que o pa\u00eds registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de interna\u00e7\u00e3o ou em priva\u00e7\u00e3o de liberdade, o que \u00e9 menos de 1% dos 28 milh\u00f5es de menores de idade no pa\u00eds.<\/p>\n
A proposta principal (PEC 32\/15) previa originalmente a maioridade civil e penal plena aos 16 anos (incluindo direito a CNH, casamento e voto obrigat\u00f3rio). Contudo, Assis alterou o texto para focar exclusivamente na puni\u00e7\u00e3o criminal, evitando o que chamou de “confus\u00e3o jur\u00eddica”.<\/p>\n
O parecer tamb\u00e9m analisa outras duas propostas integradas:<\/p>\n
PEC 8\/26:<\/strong> Prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal apenas em casos excepcionais (crimes hediondos ou de extrema crueldade).<\/p>\n
PEC 9\/26:<\/strong> Defende a redu\u00e7\u00e3o geral para 16 anos e estabelece penalidades para adolescentes de 12 a 16 anos que cometerem crimes violentos ou contra a vida.<\/p>\n
Como \u00e9 a lei atual?<\/h2>\n
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) determina que jovens entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais cumpram medidas socioeducativas, n\u00e3o penas de pris\u00e3o, com tempo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos.<\/p>\n
A pena m\u00e1xima \u00e9 restrita a crimes com uso de viol\u00eancia ou reitera\u00e7\u00e3o grave. As medidas incluem desde advert\u00eancias e servi\u00e7os comunit\u00e1rios at\u00e9 a semiliberdade.<\/p>\n<\/div>\n
- \n