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A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu, nesta ter\u00e7a-feira (19), que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a chamada \u201cLei da Dosimetria\u201d como inconstitucional. A legisla\u00e7\u00e3o foi promulgada na semana retrasada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), e suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes por causa de recursos apresentados por aliados do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n
A lei foi aprovada no ano passado para revisar as condena\u00e7\u00f5es mais duras aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como uma alternativa \u00e0 anistia ampla, geral e irrestrita que era defendida pela oposi\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o tinha ades\u00e3o principalmente do centr\u00e3o. No entanto, no come\u00e7o de 2026, o presidente Lula vetou integralmente o texto, tendo o veto derrubado pelo Congresso por 318 votos de deputados e 49 de senadores.<\/p>\n
“A gravidade da prote\u00e7\u00e3o insuficiente gerada pela lei, outrora vetada pelo Presidente da Rep\u00fablica, exige a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, restaurando a coer\u00eancia axiol\u00f3gica do sistema e garantindo que os atentados contra a democracia recebam a resposta firme, t\u00e9cnica e proporcional que a gravidade de suas condutas exige perante a hist\u00f3ria e o ordenamento jur\u00eddico brasileiro”, diz a justificativa a que a Gazeta do Povo<\/strong> teve acesso.<\/p>\n A AGU \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o oficial que representa o governo em a\u00e7\u00f5es judiciais e \u00e9 comandado por Jorge Messias, aliado de longa data de Lula que teve recentemente o nome rejeitado pelo Congresso para uma vaga no STF.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Entenda como o Congresso rebateu cada obje\u00e7\u00e3o \u00e0 dosimetria no STF<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Mais recentemente, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a validade da lei por conta da grande quantidade de votos dos parlamentares e da prerrogativa do Congresso de legislar. J\u00e1 o governo e l\u00edderes v\u00eam se posicionando contra.<\/p>\n Embora tanto o Congresso como o governo j\u00e1 tenham se pronunciado sobre a suspens\u00e3o da lei, o STF ainda analisar\u00e1 a decis\u00e3o de Moraes em plen\u00e1rio.<\/p>\n A suspens\u00e3o da Lei da Dosimetria foi pedida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI), a federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede, o PDT e a federa\u00e7\u00e3o PT, PCdoB e PV, que alegaram que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o estabelece um “mandado de maximiza\u00e7\u00e3o punitiva” e que o Parlamento pode, legitimamente, recalibrar penas e regimes execut\u00f3rios em busca de proporcionalidade e pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n \u201cSem entrar no m\u00e9rito pol\u00edtico da conveni\u00eancia da lei, desbordando dos limites institucionais do controle judicial de constitucionalidade, n\u00e3o se pode presumir que toda op\u00e7\u00e3o legislativa de desagravamento penal seja moralmente ileg\u00edtima ou constitucionalmente esp\u00faria\u201d, ressaltou o Senado.<\/p>\n Durante a vota\u00e7\u00e3o, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), declarou a prejudicialidade parcial do veto para evitar uma sobreposi\u00e7\u00e3o com a Lei Antifac\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 havia disciplinado de forma mais r\u00edgida alguns pontos da progress\u00e3o de regime.<\/p>\n O Senado refutou todas as alega\u00e7\u00f5es contra a tramita\u00e7\u00e3o, apontando que a decis\u00e3o de Alcolumbre estava de acordo com o regimento.<\/p>\n Logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) e a federa\u00e7\u00e3o formada por PSOL e Rede Sustentabilidade ajuizaram a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra a norma. Moraes foi sorteado relator das a\u00e7\u00f5es e, ao analisar pedidos individuais de aplica\u00e7\u00e3o da lei, afirmou que a exist\u00eancia dessas ADIs criava um “fato processual novo e relevante”.<\/p>\n Com esse argumento, determinou que a execu\u00e7\u00e3o penal dos condenados prossiga integralmente, sem aplica\u00e7\u00e3o imediata da nova lei, at\u00e9 que o Supremo julgue a controv\u00e9rsia.<\/p>\n<\/div>\n\n
O que levou Moraes a suspender a Lei da Dosimetria<\/h2>\n