Congresso pede ao STF manuten\u00e7\u00e3o da Lei da Dosimetria suspensa por Moraes<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto: Congresso alega mero ajuste de reda\u00e7\u00e3o, mas a\u00e7\u00f5es falam em mudan\u00e7a de m\u00e9rito<\/h2>\n Um dos problemas apontados \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do texto no Senado sem retorno \u00e0 C\u00e2mara. A emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (PL-PR) foi considerada como mero ajuste de reda\u00e7\u00e3o – o que as duas Casas refor\u00e7am – mas as a\u00e7\u00f5es apontam altera\u00e7\u00e3o na ess\u00eancia da lei, o que demandaria o retorno \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n
O texto original previa a progress\u00e3o de regime ap\u00f3s cumprimento de um sexto da pena e elencava exce\u00e7\u00f5es. Foram em duas dessas exce\u00e7\u00f5es que Moro focou suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A primeira delas aumentava para 25% da pena o tempo necess\u00e1rio para progress\u00e3o em casos de crimes praticados com viol\u00eancia ou amea\u00e7a. Na segunda, a progress\u00e3o para reincidentes aumenta um pouco mais, para 30%. O que o senador fez foi retirar dessas exce\u00e7\u00f5es os crimes contra a democracia. Em outras palavras, mesmo que o r\u00e9u seja reincidente ou se considere que houve viol\u00eancia e amea\u00e7a, os condenados por crimes contra a democracia ganham direito \u00e0 progress\u00e3o de regime.<\/p>\n
Veja a altera\u00e7\u00e3o do texto<\/h3>\n “A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1\/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu m\u00e9rito indicar a progress\u00e3o, observadas as seguintes exce\u00e7\u00f5es:”<\/p>\n
Texto original do primeiro trecho:<\/p>\n
“Se o apenado for prim\u00e1rio e for condenado pela pr\u00e1tica de crimes previstos nos T\u00edtulos I e II da Parte Especial do C\u00f3digo Penal mediante exerc\u00edcio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, dever\u00e1 ser cumprido ao menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena”;<\/p>\n
Altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Se o apenado for prim\u00e1rio e for condenado pela pr\u00e1tica de crimes mediante o exerc\u00edcio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, salvo em rela\u00e7\u00e3o aos previstos no T\u00edtulo XII da Parte Especial do C\u00f3digo Penal<\/strong>, dever\u00e1 ser cumprido ao menos 25% da pena;”<\/p>\nTexto original do segundo trecho:<\/p>\n
“Se o apenado for reincidente e for condenado pela pr\u00e1tica de crimes previstos nos T\u00edtulos I e II da Parte Especial do C\u00f3digo Penal mediante exerc\u00edcio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, dever\u00e1 ser cumprido ao menos 30% da pena”.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Se o apenado for reincidente e for condenado pela pr\u00e1tica de crimes mediante o exerc\u00edcio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, salvo em rela\u00e7\u00e3o aos previstos no T\u00edtulo XII da Parte Especial do C\u00f3digo Penal,<\/strong> dever\u00e1 ser cumprido ao menos 30% (trinta por cento) da pena”.<\/p>\n\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
\n<\/g><\/svg><\/span>Nova PEC da Anistia alcan\u00e7a 125 assinaturas para iniciar tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nFatiamento do veto<\/h2>\n Durante a an\u00e1lise do veto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), decidiu declarar a prejudicialidade de sete trechos que flexibilizam a progress\u00e3o de regime. O jarg\u00e3o jur\u00eddico sinaliza que n\u00e3o faz mais sentido analisar determinado tema por conta de algo que aconteceu posteriormente. Nesse caso, o fato em quest\u00e3o foi a aprova\u00e7\u00e3o da lei antifac\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m abordou a progress\u00e3o de regime, de forma mais r\u00edgida. Na pr\u00e1tica, houve a derrubada parcial do veto.<\/p>\n
“A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao estabelecer o modelo de aprecia\u00e7\u00e3o do veto, n\u00e3o exige que o Congresso Nacional delibere sobre dispositivos que perderam seu objeto normativo em raz\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o posterior, sob pena de impor ao Parlamento delibera\u00e7\u00e3o destitu\u00edda de utilidade jur\u00eddica”, argumenta o Senado.<\/p>\n
Veja as diferen\u00e7as na progress\u00e3o de regimes entre a dosimetria e a lei antifac\u00e7\u00e3o<\/h3>\n Os incisos declarados prejudicados tamb\u00e9m fazem parte do artigo que estabeleceu exce\u00e7\u00f5es \u00e0 progress\u00e3o de regime com um sexto de cumprimento de pena. Quanto maior o percentual, portanto, mais tempo o criminoso precisa passar na cadeia antes de come\u00e7ar a ter seu regime flexibilizado:<\/p>\n
\nComando de fac\u00e7\u00f5es: 50% no PL da dosimetria e 75% na lei antifac\u00e7\u00e3o;”<\/li>\n Feminic\u00eddio: 55% no PL da dosimetria e 75% na lei antifac\u00e7\u00e3o;<\/li>\n Crimes hediondos: 60% no PL da dosimetria e 80% na lei antifac\u00e7\u00e3o;<\/li>\n Crimes hediondos, no caso de r\u00e9u prim\u00e1rio: 50% no PL da dosimetria e 70% na lei antifac\u00e7\u00e3o;<\/li>\n Crimes hediondos com resultado morte, em caso de reincidentes: 70% no PL da dosimetria e 85% na lei antifac\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
\n<\/g><\/svg><\/span>Fachin quer julgar lei da dosimetria com \u201cbrevidade\u201d no STF, mas esbarra em Moraes<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nPedido de vista de 24 horas<\/h2>\n Durante a an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), o senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) fez um pedido de vista, utilizado para interromper a vota\u00e7\u00e3o em prol de uma an\u00e1lise mais detalhada. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu prazo de 24 horas. As a\u00e7\u00f5es apontam que n\u00e3o havia nenhum regime de urg\u00eancia aprovado para que o prazo fosse t\u00e3o curto.<\/p>\n
O Senado argumenta que “o que a norma regimental consagra \u00e9 um limite superior \u00e0 concess\u00e3o da vista, e n\u00e3o um piso abaixo do qual a Presid\u00eancia estaria vedada de atuar”. Ainda de acordo com a contesta\u00e7\u00e3o, o tempo para um pedido de vista \u00e9 assunto interno de cada comiss\u00e3o, n\u00e3o cabendo interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Senado contesta argumenta\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o branda demais<\/h2>\n A maioria dos t\u00f3picos abordados pelas a\u00e7\u00f5es tratou da inconstitucionalidade formal, ou seja, de falhas de procedimento. Mas h\u00e1 tamb\u00e9m a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade material, na ess\u00eancia da lei. O argumento utilizado \u00e9 o de que a lei da dosimetria violaria o escalonamento dos interesses sociais protegidos pelo direito penal. Em outras palavras, trataria a democracia, tida como o maior bem jur\u00eddico poss\u00edvel, de forma mais leve do que outros temas, como a vida, a liberdade e a seguran\u00e7a.<\/p>\n
O Congresso alega que “os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito possuem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias que justificam tratamento legislativo diferenciado”. Durante a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a advocacia do Senado ainda abordou o teor pol\u00edtico das manifesta\u00e7\u00f5es que podem acabar sendo enquadradas como criminosas.<\/p>\n
“S\u00e3o delitos inseridos em contexto de intensa mobiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-social, praticados frequentemente, por cidad\u00e3os sem antecedentes criminais, em situa\u00e7\u00e3o de excepcional efervesc\u00eancia democr\u00e1tica, cuja puni\u00e7\u00e3o serve n\u00e3o apenas \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m \u00e0 reconcilia\u00e7\u00e3o nacional e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas”, conclui.<\/p>\n<\/div>\n
Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"As advocacias da C\u00e2mara e do Senado defenderam a validade da lei da dosimetria nos autos de uma a\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a derrubada do veto do presidente Lula (PT). Ambas as manifesta\u00e7\u00f5es foram protocoladas nesta segunda-feira (18). As a\u00e7\u00f5es foram movidas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI), pela Federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":79733,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-79732","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79732","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79732"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79732\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79733"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79732"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}