\n<\/p>\n
A ju\u00edza do trabalho Fernanda Itri Pelligrini utilizou uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma a\u00e7\u00e3o movida pelo PT para bloquear a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), o passaporte e os cart\u00f5es de cr\u00e9dito de duas pessoas que ainda n\u00e3o pagaram o valor de uma condena\u00e7\u00e3o na 2\u00aa Vara do Trabalho de Santo Andr\u00e9 (SP).<\/p>\n
A senten\u00e7a foi assinada no dia 5 de mar\u00e7o. Pelligrini atendeu ao pedido da defesa da parte contr\u00e1ria, que apontou para o precedente do Supremo. Apesar de reconhecer que a medida \u00e9 extrema e deve “atender aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando os princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e efici\u00eancia”, a magistrada destaca que o valor, originalmente de R$ 35 mil, vem sofrendo tentativas de execu\u00e7\u00e3o desde 2015.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Supremo, na verdade, foi desfavor\u00e1vel ao PT. O partido pediu a inconstitucionalidade do trecho do novo C\u00f3digo Civil, de 2015, que autoriza, al\u00e9m das medidas promovidas nesse caso, a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e em licita\u00e7\u00f5es. O argumento contra o dispositivo \u00e9 de que n\u00e3o se poderia sacrificar direitos fundamentais – como a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o – em prol de saldar uma d\u00edvida reconhecida judicialmente.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n