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O deputado Tenente Coimbra (PL-SP) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo (Alesp) um Projeto de Lei (PL) que cria diretrizes para o armazenamento e a divulga\u00e7\u00e3o de imagens captadas por c\u00e2meras corporais port\u00e1teis utilizadas por agentes de Seguran\u00e7a P\u00fablica em territ\u00f3rio bandeirante. O texto 390\/2026 prev\u00ea multa de at\u00e9 500 Unidades Fiscais, o equivalente a R$ 19,2 mil, para casos de vazamento, ou \u00a0seja, quando houver o compartilhamento n\u00e3o autorizado das grava\u00e7\u00f5es.
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\nDe acordo com a proposta do liberal, o acesso \u00e0s imagens dever\u00e1 seguir crit\u00e9rios r\u00edgidos de controle e de rastreabilidade. O PL de Coimbra tamb\u00e9m determina que qualquer pedido de permiss\u00e3o aos conte\u00fados seja formalmente registrado, e que o compartilhamento seja restrito apenas a usu\u00e1rios autorizados ou mediante requisi\u00e7\u00e3o judicial.
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\nSegundo o deputado estadual, o objetivo \u00e9 impedir o uso indevido das imagens – seja em perfis pessoais de rede sociais, aplicativos de mensagem ou na Imprensa – conduta que, segundo ele, al\u00e9m de expor policiais e demais atores envolvidos nas ocorr\u00eancias, pode comprometer investiga\u00e7\u00f5es e gerar interpreta\u00e7\u00f5es precipitadas.
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\nPara o parlamentar, o PL 390\/2026 atende importante lacuna normativa sobre o uso de grava\u00e7\u00f5es operacionais no \u00e2mbito da Seguran\u00e7a P\u00fablica paulista, al\u00e9m de se alinhar \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD):
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\n“Casos recentes de vazamentos e de divulga\u00e7\u00e3o indevida de imagens de opera\u00e7\u00f5es policiais t\u00eam exposto agentes p\u00fablicos a julgamentos precipitados – muitas vezes, desprovidos do devido contexto f\u00e1tico e jur\u00eddico. Isso gera riscos \u00e0 integridade do policial, a sua honra e a sua seguran\u00e7a pessoal. Embora policiais militares e civis e outros agentes que utilizam c\u00e2meras corporais atuem em nome do Estado, eles s\u00e3o titulares de direitos fundamentais, como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra e \u00e0 intimidade”, defende Coimbra
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\nAl\u00e9m de san\u00e7\u00f5es administrativas, a proposta autoriza a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e disciplinar em casos de uso indevido das grava\u00e7\u00f5es. A multa de R$ 19,2 mil poder\u00e1 ser dobrada quando houver divulga\u00e7\u00e3o com finalidade midi\u00e1tica ou alarmista, bem como em situa\u00e7\u00f5es de grande repercuss\u00e3o coletiva ou reincid\u00eancia.
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\nA proposta do liberal estabelece que a divulga\u00e7\u00e3o de imagens somente poder\u00e1 ocorrer diante interesse p\u00fablico relevante, respeitando a preserva\u00e7\u00e3o da identidade de v\u00edtimas e de terceiros, e com veda\u00e7\u00e3o expressa de exposi\u00e7\u00f5es sensacionalistas ou fora de contexto.
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\nTramita\u00e7\u00e3o
\nUma vez protocolado na Alesp, o texto 390\/2026 ser\u00e1 analisado pelas Comiss\u00f5es Permanentes da Casa de Leis, antes de ser levada \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n<\/p><\/div>\n