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A 12\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a Netflix pode cobrar uma taxa de “assinante extra” de R$ 12,90 pelo compartilhamento de senhas com pessoas que n\u00e3o integram a mesma resid\u00eancia. O ac\u00f3rd\u00e3o foi divulgado no dia 4 de maio.<\/p>\n
O recurso foi movido pelo Instituto Defesa Coletiva. A entidade argumentou que a cobran\u00e7a configuraria pr\u00e1tica abusiva, com base em um artigo do C\u00f3digo Civil que estabelece que “se a pessoa natural tiver diversas resid\u00eancias, onde, alternadamente, viva, considerar-se-\u00e1 domic\u00edlio seu qualquer delas”, al\u00e9m de apontar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) na coleta da geolocaliza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do bloqueio.<\/p>\n
Em seu voto, a relatora, desembargadora Maria L\u00facia Cabral Caruso, considerou a possibilidade de assistir ao streaming em diversas telas, mas entendeu que a taxa serve justamente para possibilitar a concilia\u00e7\u00e3o entre o uso amplo e a veda\u00e7\u00e3o ao uso comercial.<\/p>\n
“A interpreta\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie de servi\u00e7o ofertado e dos termos de uso pretendido pela parte autora, no sentido de permitir o amplo compartilhamento de conta pelo assinante para outras pessoas (n\u00e3o assinantes que n\u00e3o s\u00e3o integrantes do mesmo n\u00facleo residencial), por evidente, violaria o direito que a parte r\u00e9 tem de ser recompensada pelos servi\u00e7os que coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do mercado consumidor”, argumenta.<\/p>\n
O voto ainda considera que o modelo de assinatura requer um controle, pelo prestador do servi\u00e7o, da rela\u00e7\u00e3o entre a quantidade de usu\u00e1rios e a receita, o necess\u00e1rio para custear a infraestrutura e os direitos autorais das obras oferecidas.<\/p>\n
“A ferramenta “assinante extra” oferece, inclusive, alternativa mais vantajosa ao consumidor que deseje legitimamente compartilhar o acesso com terceiros, permitindo tal compartilhamento por valor inferior ao de uma nova assinatura completa, demonstrando que a empresa r\u00e9 buscou conciliar o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais com a conveni\u00eancia dos usu\u00e1rios que eventualmente desejassem estender o acesso a outras pessoas, ainda que em outra resid\u00eancia”, complementa.<\/p>\n<\/div>\n