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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pretende submeter a julgamento, \u201ccom a brevidade necess\u00e1ria\u201d, as a\u00e7\u00f5es que questionam a validade da lei que altera a dosimetria das penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n
A manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o dos manifestantes pelo ministro Alexandre de Moraes, mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da nova regra pelo Congresso Nacional, provocou forte rea\u00e7\u00e3o entre parlamentares que articularam a redu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e a consequente soltura dos detidos.<\/p>\n
No \u00faltimo s\u00e1bado (9), Moraes deixou de aplicar as novas regras em raz\u00e3o de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) pendentes de julgamento pelo STF.<\/p>\n
As ADIs 7966 e 7967 foram protocoladas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI), PSOL e Rede Sustentabilidade. Na sequ\u00eancia, os partidos PDT, PT, PC do B e PV tamb\u00e9m acionaram a Corte por meio das ADIs 7968 e 7969, com pedidos semelhantes.<\/p>\n
A recusa de Moraes em aplicar a nova dosimetria gerou controv\u00e9rsia no meio jur\u00eddico, visto que o magistrado n\u00e3o suspendeu formalmente a efic\u00e1cia da lei. Em geral, um juiz deixa de aplicar regras legais em vigor caso as considere inconstitucionais ou haja uma decis\u00e3o do pr\u00f3prio STF nesse sentido.<\/p>\n
O ministro, no entanto, apenas alegou que, como a Corte ainda vai deliberar sobre a constitucionalidade, suspenderia a aplica\u00e7\u00e3o da lei por \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n
\u201cA superveni\u00eancia de interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pend\u00eancia de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poder\u00e1 influenciar no julgamento dos pedidos realizados\u201d, escreveu Moraes.<\/p>\n
Antes, ele pediu ao Congresso, \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) para se manifestarem sobre os pedidos apresentados pelos partidos para derrubar a lei.<\/p>\n
O prazo total para a chegada das manifesta\u00e7\u00f5es \u00e9 de 8 dias, mas ainda n\u00e3o come\u00e7ou a contar (s\u00f3 vale ap\u00f3s o recebimento das notifica\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os). S\u00f3 depois dessas manifesta\u00e7\u00f5es, Moraes vai preparar seu voto e liberar as a\u00e7\u00f5es para julgamento no plen\u00e1rio. Mas n\u00e3o h\u00e1 prazo fixo para esses atos, e por isso \u00e9 comum que muitas a\u00e7\u00f5es do tipo se arrastem por anos. S\u00f3 depois da libera\u00e7\u00e3o dos processos pelo relator \u2013 no caso, Moraes \u2013, o presidente do STF \u2013 Fachin \u2013 marca um dia para o julgamento.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 que as manifesta\u00e7\u00f5es cheguem at\u00e9 o fim da semana que vem. Nesta ter\u00e7a-feira (12), o deputado Paulinho da For\u00e7a (Solidariedade-SP), relator da Lei da Dosimetria na C\u00e2mara, disse ao portal Metr\u00f3poles<\/em> ter ouvido de Moraes que ele pretende julgar as a\u00e7\u00f5es no fim de maio. S\u00f3 ent\u00e3o, teria \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d para aplicar as redu\u00e7\u00f5es nas penas.<\/p>\n A Gazeta do Povo<\/strong> questionou Fachin, por meio da assessoria de imprensa do STF, se ele pretendia dar celeridade ao julgamento das ADIs, e se havia conversado com Moraes sobre uma libera\u00e7\u00e3o r\u00e1pida dos processos, ap\u00f3s a chegada das manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em nota, ele respondeu ter \u201ccompromisso com a celeridade processual\u201d e que, segundo o regimento interno, a inclus\u00e3o de processos na pauta depende da pr\u00e9via libera\u00e7\u00e3o deles pelo relator. \u201cT\u00e3o logo isso seja feito, a presid\u00eancia proceder\u00e1 \u00e0\u00a0inclus\u00e3o da mat\u00e9ria para julgamento com a brevidade necess\u00e1ria\u201d, afirmou Fachin.<\/p>\n O presidente do STF costuma dizer que o \u201ctribunal fala pela pauta\u201d. A disposi\u00e7\u00e3o em julgar rapidamente as a\u00e7\u00f5es sobre a dosimetria reflete n\u00e3o apenas a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria para as centenas de condenados pelo 8\/1, mas tamb\u00e9m a tens\u00e3o pol\u00edtica e institucional que envolve o assunto, sobretudo na rela\u00e7\u00e3o da Corte com o Congresso.<\/p>\n A decis\u00e3o de Moraes de suspender a aplica\u00e7\u00e3o da lei motivou parlamentares da direita a apresentar um novo pedido de impeachment contra ele e a fazer novos apelos, dentro do Legislativo, pelo avan\u00e7o de projetos que limitam o poder do STF, sobretudo para decis\u00f5es monocr\u00e1ticas.<\/p>\n Moraes j\u00e1 negou a aplica\u00e7\u00e3o da nova dosimetria a uma dezena de r\u00e9us condenados pelos atos do 8\/1. As defesas de dois deles recorreram da decis\u00e3o do ministro: a cabeleireira Debora Rodrigues, que pintou de batom a est\u00e1tua da Justi\u00e7a e foi condenada a 14 anos de pris\u00e3o e o designer Marcelo Fernandes Lima, que roubou uma r\u00e9plica da edi\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o e foi condenado a 17 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n Nos recursos \u2013 chamados agravos regimentais \u2013 os advogados pedem que Moraes submeta decis\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o pelo plen\u00e1rio do STF, antes mesmo de eventual delibera\u00e7\u00e3o sobre as a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Isso porque, no entendimento deles, o ministro n\u00e3o poderia suspender uma lei sem declar\u00e1-la inconstitucional.<\/p>\n \u201cTrata-se de lei vigente, promulgada e incorporada ao ordenamento jur\u00eddico. A mera exist\u00eancia de ADIs contra a norma n\u00e3o suspende automaticamente sua efic\u00e1cia. At\u00e9 que haja decis\u00e3o cautelar ou definitiva em controle concentrado, a lei conserva sua presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade e deve ser aplicada, sobretudo quando ostenta natureza penal posterior mais ben\u00e9fica\u201d, escreveu, no agravo, o advogado David Soares Mendes, que defende Marcelo Fernandes Lima.<\/p>\n No recurso, ele aponta que a decis\u00e3o viola uma s\u00e9rie de leis e entendimentos do pr\u00f3prio STF. A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal diz, no artigo 66, que \u201ccompete ao Juiz da execu\u00e7\u00e3o Outra regra processual aplic\u00e1vel ao caso foi institu\u00edda pelo pr\u00f3prio STF na S\u00famula 611, que diz que \u201ctransitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, compete ao ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es a aplica\u00e7\u00e3o de lei mais benigna\u201d.<\/p>\n A s\u00famula vinculante \u00e9 um enunciado aprovado pelo STF que uniformiza a interpreta\u00e7\u00e3o de uma quest\u00e3o constitucional j\u00e1 pacificada em reiteradas decis\u00f5es e tem for\u00e7a vinculante para o restante do Judici\u00e1rio e para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n A S\u00famula 611 foi aprovada pelo STF em 1984 e j\u00e1 foi aplicada, pelo plen\u00e1rio, pelas duas turmas do tribunal ou individualmente pelos ministros em 160 decis\u00f5es.<\/p>\n Al\u00e9m de citar esses mesmos argumentos e normas, a defesa de Debora Rodrigues apontou que, al\u00e9m de n\u00e3o aplicar a ela a nova dosimetria, Alexandre de Moraes tamb\u00e9m deixou de apreciar diversos pedidos de progress\u00e3o de regime. Desde agosto do ano passado, seus advogados alegam que ela j\u00e1 tem direito de migrar para o semiaberto, dentro do qual poderia sair durante o dia para trabalhar.<\/p>\n Segundo a defesa, o pr\u00f3prio Moraes j\u00e1 reconheceu que ela tem um desconto de 281 dias (mais de 9 meses) na pena, em raz\u00e3o de trabalho, estudos e leitura dentro da cadeia. Em mar\u00e7o do ano passado, o ministro concedeu a ela a pris\u00e3o domiciliar, para que pudesse cuidar dos filhos menores de idade.<\/p>\n Al\u00e9m de ficar presa dentro de casa, ela est\u00e1 de tornozeleira eletr\u00f4nica, proibida de usar redes sociais, dar entrevistas, com limita\u00e7\u00e3o de visitas e, segundo a defesa, sob \u201camea\u00e7a permanente de regress\u00e3o prisional\u201d em raz\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u201cEmbora formalmente em pris\u00e3o domiciliar, a agravante permanece submetida a regime execut\u00f3rio extremamente gravoso, incompat\u00edvel com a realidade execut\u00f3ria atualmente demonstrada nos autos\u201d, afirma o advogado Helio Garcia Ortiz Junior. Ele aponta, no agravo, que Debora passa por um excesso na execu\u00e7\u00e3o da pena e, por isso, teve violados direitos fundamentais \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da pena, \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e ao devido processo legal.<\/p>\n Os dois advogados querem que o plen\u00e1rio do STF analise a decis\u00e3o de Moraes em raz\u00e3o desses problemas. Nesse caso, Fachin tamb\u00e9m depende do ministro, que \u00e9 o relator, para pautar os recursos. Questionado pela reportagem sobre o julgamento dos agravos, Fachin respondeu que \u201ctais pe\u00e7as processuais seguem o rito regimental de tramita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Segundo o artigo 317 do Regimento Interno do STF, o agravo regimental fica \u201csubmetido ao prolator do despacho\u201d \u2013 no caso, o pr\u00f3prio Moraes \u2013 \u201cque poder\u00e1 reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plen\u00e1rio ou da Turma, a quem caiba a compet\u00eancia, computando-se tamb\u00e9m o seu voto\u201d.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, cabe ainda a Moraes decidir se muda sua decis\u00e3o individualmente ou se a submete ao plen\u00e1rio ou ainda \u00e0 Primeira Turma do STF, formada, al\u00e9m dele, pelos ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin e C\u00e1rmen L\u00facia \u2013 o colegiado costuma apoiar e acompanhar Moraes de forma un\u00e2nime em praticamente todos os julgamentos do 8\/1.<\/p>\n<\/div>\nR\u00e9us do 8\/1 querem delibera\u00e7\u00e3o r\u00e1pida<\/h2>\n