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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, advertiu os ministros e servidores da Corte para a necessidade de justificativa nos casos de distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o (conex\u00e3o tem\u00e1tica). A advert\u00eancia consta em uma decis\u00e3o desta segunda-feira (11) que analisou um pedido da CPI do Crime Organizado contra uma manobra processual que levou ao ministro Gilmar Mendes o julgamento de um Habeas Corpus em favor da Maridt Participa\u00e7\u00f5es, ligada ao ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
“A fim de evitar que sejam suscitadas eventuais novos questionamentos concernentes \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, na esteira dos procedimentos j\u00e1 estipulados pela Resolu\u00e7\u00e3o STF 706\/2020, explicita-se que doravante as peti\u00e7\u00f5es protocoladas em processos j\u00e1 arquivados e com baixa na distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar o previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba da normativa referida”, disse Fachin.<\/p>\n
Assinada pelo ent\u00e3o presidente Luiz Fux, a norma citada por Fachin estabelece que “o procedimento de distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o, antes de conclu\u00eddo, dever\u00e1 conter, al\u00e9m da justificativa descrita nos par\u00e1grafos anteriores, a valida\u00e7\u00e3o formal da distribui\u00e7\u00e3o pelo Coordenador de Processamento Inicial, pelo Secret\u00e1rio Judici\u00e1rio e pela Presid\u00eancia”.<\/p>\n
A Maridt apresentou uma peti\u00e7\u00e3o em uma a\u00e7\u00e3o da produtora Brasil Paralelo na CPI da Pandemia, em 2021, para pedir a anula\u00e7\u00e3o da quebra de seus sigilos banc\u00e1rio, fiscal, telef\u00f4nico e digital. O processo havia sido arquivado em 2023, mas Gilmar o desarquivou e concedeu a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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