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A Prefeitura de Mongagu\u00e1 obteve, no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, decis\u00e3o favor\u00e1vel para suspender os efeitos da liminar que determinava a prorroga\u00e7\u00e3o das permiss\u00f5es de uso de cerca de 30 quiosques localizados na orla mar\u00edtima do munic\u00edpio. O efeito suspensivo foi concedido pelo desembargador Francisco Shintate, em 6 de maio.<\/p>\n
Com a medida, a liminar que obrigava a Prefeitura a prorrogar as permiss\u00f5es de uso dos quiosques fica suspensa at\u00e9 o julgamento final pelo colegiado do TJ-SP. De acordo com Sandro Abreu, procurador-geral do Munic\u00edpio, ainda que os quiosqueiros autores da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenham outra liminar ativa que lhes garanta o direito de permanecer no local, a orienta\u00e7\u00e3o da Procuradoria \u00e9 que os quiosques n\u00e3o sejam demolidos at\u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o tenha a decis\u00e3o final.<\/p>\n
\u201cNo agravo de instrumento apresentado ao TJ-SP, a Prefeitura argumentou que as permiss\u00f5es de uso dos quiosques possuem car\u00e1ter prec\u00e1rio e tempor\u00e1rio, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o, e que os prazos legais de 25 anos j\u00e1 foram integralmente esgotados. O Munic\u00edpio tamb\u00e9m sustentou que a continuidade das ocupa\u00e7\u00f5es ocorre de forma irregular em alguns casos, apontando transfer\u00eancias e arrendamentos il\u00edcitos dos espa\u00e7os p\u00fablicos a terceiros\u201d, explica Sandro Abreu.<\/p>\n
A defesa da Administra\u00e7\u00e3o Municipal contestou, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o da chamada Teoria dos Motivos Determinantes, alegando que interpreta\u00e7\u00f5es judiciais sobre decretos de transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem impedir o planejamento urbano e a execu\u00e7\u00e3o do projeto de readequa\u00e7\u00e3o da orla mar\u00edtima.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o desembargador Francisco Shintate destacou que est\u00e3o presentes os requisitos legais necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do efeito suspensivo, como a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio.<\/p>\n
O magistrado ressaltou que a permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico \u201c\u00e9 um ato administrativo prec\u00e1rio, discricion\u00e1rio e unilateral, n\u00e3o existindo direito subjetivo dos permission\u00e1rios \u00e0 perman\u00eancia nos locais ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo legal\u201d.
Outro ponto destacado foi a autonomia municipal e o interesse p\u00fablico envolvidos no processo. Segundo a decis\u00e3o, impedir a Prefeitura de implementar o novo modelo de quiosques e promover a reurbaniza\u00e7\u00e3o da orla configuraria interfer\u00eancia indevida do Poder Judici\u00e1rio em decis\u00f5es administrativas do Executivo.<\/p>\n
O advogado Renato Donato, que representa os quiosqueiros, afirmou que vai recorrer, mas preferiu n\u00e3o dar mais detalhes.<\/p>\n
OS QUIOSQUES<\/strong><\/p>\n Mongagu\u00e1 possui 13 km de orla, com 204 quiosques, algo equivalente a um quiosque a cada 15 metros de praia. A Administra\u00e7\u00e3o afirma que, no dia 19 de mar\u00e7o, reunida com permission\u00e1rios, tranquilizou os permission\u00e1rios mais antigos, cujas autoriza\u00e7\u00f5es de uso remontam ao ano 2000. Neste primeiro momento, est\u00e1 prevista a demoli\u00e7\u00e3o de 30 dos 145 quiosques de madeira existentes.<\/p>\n<\/div>\n