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O efeito suspensivo foi concedido pelo desembargador Francisco Shintate, da 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em decis\u00e3o proferida no \u00faltimo dia 6 de maio de 2026.<\/p>\n
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No agravo de instrumento apresentado pela administra\u00e7\u00e3o, a Prefeitura argumentou que as permiss\u00f5es de uso dos quiosques possuem car\u00e1ter prec\u00e1rio e tempor\u00e1rio, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o, e que os prazos legais de 25 anos j\u00e1 foram integralmente esgotados. O Munic\u00edpio tamb\u00e9m sustentou que a continuidade das ocupa\u00e7\u00f5es ocorre de forma irregular em alguns casos, apontando transfer\u00eancias e arrendamentos il\u00edcitos dos espa\u00e7os p\u00fablicos a terceiros.<\/p>\n
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A defesa municipal ainda contestou a aplica\u00e7\u00e3o da chamada Teoria dos Motivos Determinantes, alegando que interpreta\u00e7\u00f5es judiciais sobre decretos de transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem impedir o planejamento urbano e a execu\u00e7\u00e3o do projeto de readequa\u00e7\u00e3o da orla mar\u00edtima.<\/p>\n
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Na decis\u00e3o, o relator destacou que est\u00e3o presentes os requisitos legais necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do efeito suspensivo, como a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio.<\/p>\n
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O magistrado ressaltou ainda que a permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico \u00e9 um ato administrativo prec\u00e1rio, discricion\u00e1rio e unilateral, n\u00e3o existindo direito subjetivo dos permission\u00e1rios \u00e0 perman\u00eancia nos locais ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo legal.<\/p>\n
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Outro ponto destacado foi a autonomia municipal e o interesse p\u00fablico envolvidos no processo. Segundo a decis\u00e3o, impedir a Prefeitura de implementar o novo modelo de quiosques e promover a reurbaniza\u00e7\u00e3o da orla configuraria interfer\u00eancia indevida do Poder Judici\u00e1rio em decis\u00f5es administrativas do Executivo.<\/p>\n
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Com a concess\u00e3o do efeito suspensivo, a liminar anterior \u2014 que obrigava a Prefeitura a prorrogar as permiss\u00f5es de uso \u2014 fica suspensa at\u00e9 o julgamento final do agravo de instrumento pelo colegiado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
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Ainda que os quiosqueiros autores da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenham mais uma liminar ativa que lhes garanta o direito de permanecer no local, a orienta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral \u00e9 que referidos quiosques n\u00e3o sejam demolidos at\u00e9 que a municipalidade tenha uma decis\u00e3o final nesse Agravo de Instrumento.<\/p>\n<\/p><\/div>\n