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A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano da C\u00e2mara dos Deputados aprovou uma proposta que acelera a transfer\u00eancia de im\u00f3veis abandonados para munic\u00edpios e para o Distrito Federal. Pelo texto, as prefeituras poder\u00e3o assumir definitivamente a propriedade logo ap\u00f3s o encerramento do processo administrativo, sem a necessidade de aguardar os tr\u00eas anos de posse provis\u00f3ria atualmente previstos no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Segundo o relator deputado Fernando Monteiro\u00a0(PSD-PE), a demora na transfer\u00eancia definitiva desestimula investimentos p\u00fablicos em pr\u00e9dios abandonados, j\u00e1 que o antigo propriet\u00e1rio ainda pode reivindicar a posse durante o per\u00edodo de espera.\u00a0\u00a0<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m amplia de 30 para 90 dias o prazo para que o dono do im\u00f3vel possa contestar a decis\u00e3o da prefeitura, sob o argumento de garantir o direito de defesa. A proposta estabelece ainda que os munic\u00edpios poder\u00e3o vender os im\u00f3veis retomados ap\u00f3s tr\u00eas anos, desde que n\u00e3o exista disputa judicial em andamento. Os recursos obtidos com as vendas dever\u00e3o ser destinados a programas de habita\u00e7\u00e3o popular ou a \u00e1reas previstas no Plano Diretor municipal.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Pela defini\u00e7\u00e3o aprovada, ser\u00e1 considerado abandonado o im\u00f3vel sem manuten\u00e7\u00e3o e com tributos, como o\u00a0Imposto Predial e Territorial Urbano\u00a0(IPTU), em atraso por pelo menos cinco anos.\u00a0\u00a0<\/p>\n
A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda precisar\u00e1 passar pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara. Depois disso, seguir\u00e1 para an\u00e1lise do Senado antes de eventualmente virar lei.<\/p>\n
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