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O Congresso Nacional pode promulgar a partir desta quinta-feira (7) o chamado PL da Dosimetria, ap\u00f3s o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) deixar vencer o prazo constitucional de 48 horas para faz\u00ea-lo. Com isso, a responsabilidade pela promulga\u00e7\u00e3o passa ao presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP).<\/p>\n
O projeto teve o veto integral de Lula\u00a0derrubado pelo Congresso\u00a0na semana passada. Na ocasi\u00e3o, 318 deputados e 49 senadores votaram pela rejei\u00e7\u00e3o do veto presidencial, n\u00fameros superiores ao m\u00ednimo exigido para derrubada.\u00a0\u00a0<\/p>\n
A proposta altera regras de dosimetria penal para crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto estabelece, entre outros pontos, que crimes de golpe de Estado e aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico praticados no mesmo contexto n\u00e3o tenham as penas somadas integralmente, aplicando-se a pena maior com aumento proporcional. Tamb\u00e9m prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de pena para participantes sem papel de lideran\u00e7a ou financiamento dos atos.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Lula optou por n\u00e3o promulgar o texto ap\u00f3s a derrota no Congresso.\u00a0Com a omiss\u00e3o do Executivo dentro do prazo constitucional, a promulga\u00e7\u00e3o passa automaticamente ao Congresso. Caso Alcolumbre tamb\u00e9m n\u00e3o assine o texto, a atribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser transferida ao vice-presidente do Senado, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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