\n<\/p>\n
O Movimento Advogados de Direita Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para atuar como\u00a0amicus\u00a0curiae<\/em>\u00a0na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1324, que\u00a0tenta anular a vota\u00e7\u00e3o do Senado que rejeitou a indica\u00e7\u00e3o de Jorge Messias para uma vaga na Corte.\u00a0A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro\u00a0Luiz Fux\u00a0e ainda aguarda an\u00e1lise sobre os pedidos de ingresso de terceiros e o andamento do processo.<\/p>\n A entidade sustenta que a\u00a0a\u00e7\u00e3o\u00a0tenta transformar uma decis\u00e3o pol\u00edtica do Senado,\u00a0prevista na Constitui\u00e7\u00e3o,\u00a0em um suposto il\u00edcito constitucional pass\u00edvel de revis\u00e3o judicial. Segundo a peti\u00e7\u00e3o, a escolha de ministros do STF envolve um ju\u00edzo pol\u00edtico leg\u00edtimo por parte dos senadores, e n\u00e3o se limita a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos ou a uma an\u00e1lise meramente formal.\u00a0<\/p>\n O documento critica a tese de que a rejei\u00e7\u00e3o de um indicado dependeria de justificativa t\u00e9cnica expressa. Para o movimento, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige motiva\u00e7\u00e3o vinculada nesse tipo de delibera\u00e7\u00e3o, nem restringe a atua\u00e7\u00e3o parlamentar \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de requisitos objetivos, como not\u00f3rio saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.\u00a0<\/p>\n A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contesta a interpreta\u00e7\u00e3o de que articula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou previs\u00f5es de resultado possam configurar fraude ou v\u00edcio de vontade no processo legislativo. De acordo com o texto, esse tipo de din\u00e2mica faz parte do funcionamento regular do Parlamento.\u00a0<\/p>\n Outro ponto levantado \u00e9 o risco de amplia\u00e7\u00e3o do controle judicial sobre decis\u00f5es internas do Congresso. A entidade afirma que admitir esse tipo de revis\u00e3o poderia abrir precedente para a judicializa\u00e7\u00e3o de escolhas pol\u00edticas do Senado sempre que houver insatisfa\u00e7\u00e3o com o resultado.\u00a0<\/p>\n O grupo ainda argumenta que o uso de princ\u00edpios como moralidade administrativa n\u00e3o pode servir como base gen\u00e9rica para invalidar decis\u00f5es pol\u00edticas leg\u00edtimas do Legislativo. Para a associa\u00e7\u00e3o, a interven\u00e7\u00e3o do STF s\u00f3 seria cab\u00edvel em casos de viola\u00e7\u00e3o direta e objetiva \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n\n