Fachin liga esc\u00e2ndalos recentes \u00e0 falta de limites no mercado financeiro<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nTranspar\u00eancia vai elevar n\u00edvel de governan\u00e7a, diz advogada<\/h2>\n
Para o advogado trabalhista Pedro Maciel, s\u00f3cio da Advocacia Maciel, a Lei n\u00ba 14.611\/2023, alvo da a\u00e7\u00e3o, introduziu uma mudan\u00e7a \u201crelevante\u201d ao criar mecanismos de transpar\u00eancia.<\/p>\n
\u201cA inova\u00e7\u00e3o legislativa busca enfrentar de forma mais direta a persistente desigualdade de g\u00eanero, instituindo mecanismos de transpar\u00eancia, como a obrigatoriedade de as empresas divulgarem relat\u00f3rios, al\u00e9m de prever a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades mais rigorosas em casos de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso se traduz na obriga\u00e7\u00e3o de empresas com 100 ou mais funcion\u00e1rios apresentarem relat\u00f3rios semestrais detalhando remunera\u00e7\u00f5es e justificando eventuais diferen\u00e7as.<\/p>\n
\u201cO que a legisla\u00e7\u00e3o traz \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o dessas empresas que t\u00eam 100 ou mais funcion\u00e1rios de apresentar relat\u00f3rios semestrais de remunera\u00e7\u00e3o, justificando disparidades ou incongru\u00eancias\u201d, explica Hadra Leite. Hoje, segundo ela, a regra \u00e9 apenas a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a sem crit\u00e9rio objetivo.<\/p>\n
“A expectativa \u00e9 que a transpar\u00eancia salarial ganhe maior relev\u00e2ncia e passe a ocupar um papel mais central na governan\u00e7a corporativa”, ressalta Evely Cavalcanti, da Advocacia Serur.<\/p>\n
“Isso tende a estimular a revis\u00e3o das pol\u00edticas de remunera\u00e7\u00e3o, com a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios mais objetivos e bem documentados, capazes de conferir maior consist\u00eancia \u00e0s diferencia\u00e7\u00f5es salariais.”<\/p>\n
Esses crit\u00e9rios j\u00e1 existem na lei \u2014 como tempo de servi\u00e7o, produtividade e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u2014, mas a nova legisla\u00e7\u00e3o exige que sejam explicitados e comprovados.<\/p>\n
\u201cAntes a gente s\u00f3 falava que n\u00e3o poderia existir diferen\u00e7a salarial entre homem e mulher. Agora, acaso ela exista, a empresa tem que explicar o porqu\u00ea\u201d, diz Leite.<\/p>\n
Preocupa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e9 o sigilo de dados <\/h2>\n
\u00c9 justamente nessa mudan\u00e7a que surge a controv\u00e9rsia: na obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia associada a san\u00e7\u00f5es se concentra a resist\u00eancia empresarial.<\/p>\n
\u201cDe um lado a gente tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos nossos dados, \u00e0s regras de compliance, e do outro lado essas informa\u00e7\u00f5es sendo repassadas e estando dispon\u00edveis a n\u00edvel p\u00fablico. Esse \u00e9 o grande ponto de tens\u00e3o que preocupa as empresas\u201d, diz Leite.<\/p>\n
A depender de como o STF delimitar esses par\u00e2metros, o impacto pode ir al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o e atingir o contencioso trabalhista.<\/p>\n
\u201cSe esses crit\u00e9rios n\u00e3o ficarem objetivos o suficiente, isso vai acabar se tornando mais uma quantidade de a\u00e7\u00f5es judiciais para que o caso a caso seja apreciado dentro da Justi\u00e7a\u201d, afirma Leite.<\/p>\n
Segundo ela, uma eventual falta de clareza pode gerar efeitos financeiros indiretos: \u201cQuanto mais a\u00e7\u00e3o judicial, mais onera tanto a empresa quanto o Estado e eventualmente o pr\u00f3prio funcion\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Cavalcanti tamb\u00e9m destaca a necessidade de elucida\u00e7\u00e3o. “\u00c9 esperado que o julgamento v\u00e1 al\u00e9m da valida\u00e7\u00e3o formal da lei, estabelecendo par\u00e2metros interpretativos claros para sua aplica\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho”, diz.<\/p>\n
Embora a equipara\u00e7\u00e3o salarial j\u00e1 pudesse ser pleiteada judicialmente por meio de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, Maciel afirma que a Lei n\u00ba 14.611\/2023 avan\u00e7a ao estabelecer san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. “Imposi\u00e7\u00e3o de multas e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias est\u00e3o no centro da discuss\u00e3o na ADC 92\u201d, afirma.<\/p>\n
Igualdade salarial ainda n\u00e3o \u00e9 realidade<\/h2>\n
A decis\u00e3o ocorre em um cen\u00e1rio de estagna\u00e7\u00e3o da desigualdade de g\u00eanero. Segundo o 5\u00ba Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), as mulheres seguem recebendo, em m\u00e9dia, 21,3% a menos que os homens no setor privado \u2014 patamar praticamente inalterado desde 2024.<\/p>\n
Em termos absolutos, a diferen\u00e7a chega a R$ 1.073,74: eles ganham, em m\u00e9dia, R$ 5.039,68, ante R$ 3.965,94 delas. A s\u00e9rie hist\u00f3rica indica piora em rela\u00e7\u00e3o aos 19,4% registrados no primeiro relat\u00f3rio, em mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n
Os dados abrangem mais de 53 mil estabelecimentos com 100 ou mais funcion\u00e1rios. Apesar disso, a ocupa\u00e7\u00e3o feminina avan\u00e7ou 11%, passando de 7,2 milh\u00f5es para 8 milh\u00f5es de trabalhadoras, com alta de 29% entre mulheres negras, que somam 4,2 milh\u00f5es de ocupadas em 2025.<\/p>\n
Regionalmente, a desigualdade \u00e9 mais acentuada no Esp\u00edrito Santo (70,7%) e no Rio de Janeiro (71,2%), enquanto Piau\u00ed (92,1%) e Acre (91,9%) apresentam maior proximidade salarial entre homens e mulheres.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 prestes a decidir os limites da atua\u00e7\u00e3o do Estado para fiscalizar a equipara\u00e7\u00e3o salarial entre homens e mulheres pelas empresas. No pr\u00f3ximo dia 6 de maio, a Corte julga a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 92, que tem como alvo a validade da Lei n\u00ba 14.611\/2023, que estabelece regras […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":77129,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[45],"tags":[],"class_list":["post-77128","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=77128"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77128\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/77129"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=77128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=77128"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=77128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}