Ex-decano do Supremo Tribunal Federal (STF),<\/strong> o ministro aposentado Celso de Mello escreveu um artigo, sobre o caso da cabeleireira D\u00e9bora dos Santos, de 39 anos, presa por causa do 8 de janeiro.<\/p>\n Repleto de exclama\u00e7\u00f5es, a exemplo de decis\u00f5es que proferiu quando atuava na Corte, o texto intitulado \u201co caso do batom da golpista\u201d afirma ser \u201ctotalmente falaciosa (e absolutamente divorciada da realidade do processo penal contra ela instaurado) a afirma\u00e7\u00e3o de que a puni\u00e7\u00e3o a 14 anos de pris\u00e3o se deveu, unicamente, ao fato de a r\u00e9 haver passado batom em uma est\u00e1tua\u201d.<\/p>\n De acordo com Mello, \u201ca picha\u00e7\u00e3o, no caso, foi apenas um dos in\u00fameros elementos das m\u00faltiplas imputa\u00e7\u00f5es penais formuladas contra referida condenada, a quem foram atribu\u00eddas pr\u00e1ticas criminosas grav\u00edssimas em concurso material (CP, art. 69), o que justifica, ante o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Penal, a soma de cada um dos crimes perpetrados por seu autor (crit\u00e9rio do c\u00famulo material das infra\u00e7\u00f5es delituosas)\u201d.<\/p>\n Conforme o ex-ministro, \u201cn\u00e3o h\u00e1 perd\u00e3o para quem atenta contra o regime democr\u00e1tico\u201d.<\/p>\n A seguir, o texto do ex-ministro, sem reparos:<\/p>\n \u201cO CASO DO BATOM DA GOLPISTA \u2026<\/em><\/p>\n A resposta penal do Estado foi severa , exemplar e proporcional \u00e0 extrema gravidade do comportamento da condenada , considerados os diversos crimes por ela cometidos, entre os quais os delitos de golpe de estado (CP, art. 359-M) , de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado democr\u00e1tico de Direito (CP, art. 359-L) e de associa\u00e7\u00e3o criminosa armada (CP, art. 288, par\u00e1grafo \u00fanico), al\u00e9m das infra\u00e7\u00f5es de dano qualificado (CP, art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, ns. I, III e IV) e de deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado (Lei n. 9.605\/98, art. 62, n. I) !<\/em><\/p>\n \u00c9 totalmente falaciosa (e absolutamente divorciada da realidade do processo penal contra ela instaurado) a afirma\u00e7\u00e3o de que a puni\u00e7\u00e3o a 14 anos de pris\u00e3o se deveu, unicamente, ao fato de a r\u00e9 haver passado batom em uma est\u00e1tua !!!<\/em><\/p>\n N\u00e3o, a picha\u00e7\u00e3o, no caso, foi apenas um dos in\u00fameros elementos das m\u00faltiplas imputa\u00e7\u00f5es penais formuladas contra referida condenada, a quem foram atribu\u00eddas pr\u00e1ticas criminosas grav\u00edssimas em concurso material (CP, art. 69), o que justifica, ante o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Penal, a soma de cada um dos crimes perpetrados por seu autor (crit\u00e9rio do c\u00famulo material das infra\u00e7\u00f5es delituosas).<\/em><\/p>\n \u00c9 sempre importante relembrar que n\u00e3o h\u00e1 perd\u00e3o para quem atenta contra o regime democr\u00e1tico !<\/em><\/p>\n A\u00e7\u00f5es criminosas contra o Estado democr\u00e1tico de Direito T\u00caM consequ\u00eancias extremamente graves , que se projetam contra quem incide em comportamentos sediciosos , vulneradores da ordem constitucional !<\/em><\/p>\n \u201cQuem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade\u201d ! \u00c9 o que prev\u00ea o artigo 29 do C\u00f3digo Penal brasileiro !<\/em><\/p>\n Japona, farda ou trajes civis, qualquer que seja o g\u00eanero (cis ou trans) , idade (a partir de 18 anos de idade), confiss\u00e3o religiosa, posi\u00e7\u00e3o social ou financeira ou condi\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-funcional ou hier\u00e1rquica ou atividade profissional (como no caso da condenada) n\u00e3o conferem imunidade penal a quem, atrevidamente, transgredir os fundamentos da democracia constitucional !!!<\/em><\/p>\n \u00c9 simplesmente imperdo\u00e1vel a conduta criminosa de quem pretendeu desrespeitar o resultado leg\u00edtimo de uma elei\u00e7\u00e3o presidencial transparente, democr\u00e1tica e honesta !<\/em><\/p>\n Em regimes de democracia constitucional , como o que vige plenamente no Brasil, o Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 sucedido pela escolha popular majorit\u00e1ria , em vota\u00e7\u00e3o livre e independente, jamais, por\u00e9m, por golpes de Estado , como criminosamente tentaram aqueles envolvidos em trama s\u00f3rdida que agora sofre a repulsa en\u00e9rgica do ordenamento jur\u00eddico de nosso Pa\u00eds!<\/em><\/p>\n O legado de pervers\u00e3o moral e de subvers\u00e3o pol\u00edtico-institucional deixado pela c\u00fapula golpista atinge, frontal , direta, pessoal e duramente, no plano penal, aqueles (os invasores de 08 de janeiro de 2023) que se dispuseram a seguir, movidos por irresist\u00edvel puls\u00e3o totalit\u00e1ria, os corifeus do golpe , cujo est\u00edmulo caracterizou-se , com o aux\u00edlio de outros agentes e part\u00edcipes, por seus perigosos discursos de car\u00e1ter sedicioso , impregnados de profundo e irracional sentimento de \u00f3dio e disseminadores de mensagens falsas ou veiculadores de dolosa e fraudulenta distor\u00e7\u00e3o da realidade !<\/em><\/p>\n Aos criminosos, a puni\u00e7\u00e3o, respeitada , sempre, a garantia constitucional do \u201cdevido processo legal\u201d (tal como se registrou neste caso) ! Aos delinquentes, a imposi\u00e7\u00e3o da pena, que constitui a resposta jur\u00eddica do Estado ao \u201cmal injusto\u201d cometido por seu autor , vale dizer, ao crime praticado pelo infrator !<\/em><\/p>\n O JUIZ , \u201catendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima\u201d (CP, art. 59) , e observado o crit\u00e9rio trif\u00e1sico a que alude o art. 68 do C\u00f3digo Penal , IMPOR\u00c1 ao condenado , na senten\u00e7a que proferir, a PENA que julgar adequada e proporcional \u00e0 gravidade do delito , em quantidade que repute A\u00e7\u00f5es criminosas t\u00eam consequ\u00eancias de ordem penal ! Pr\u00e1ticas criminosas autorizam julgamentos condenat\u00f3rios e legitimam a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais , ainda que severas, desde que se respeitem \u2013 como no caso desta condenada se respeitaram \u2013 os postulados constitucionais que informam e d\u00e3o subst\u00e2ncia \u00e0 cl\u00e1usula do \u201cdevido processo legal\u201d !<\/em><\/p>\n Essa a admoni\u00e7\u00e3o , severa e grave, que se faz \u201csine ira ac studio\u201d, vale dizer, \u201csem animosidade nem parcialidade\u201d, dirigida \u201c\u00e0 turba an\u00f4nima e \u00e0 multid\u00e3o sem nome\u201d (\u201csine nomine vulgus\u201d) que , ao criminosamente invadir em 08 de janeiro de 2023 a sede constitucional dos Tr\u00eas Poderes, dessacralizou os s\u00edmbolos majestosos da Rep\u00fablica e do Estado democr\u00e1tico de Direito !!!\u201d<\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\nLeia a \u00edntegra do artigo de Celso de Mello, sobre D\u00e9bora dos Santos<\/h2>\n
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necess\u00e1ria e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime .<\/em><\/p>\n