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O Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0invalidou,\u00a0nesta quinta-feira (30),\u00a0trechos da lei que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de determinados munic\u00edpios e de 17 setores produtivos at\u00e9 31 de dezembro de 2027.<\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Cristiano Zanin, entendeu que a aus\u00eancia de estimativa de impacto e de compensa\u00e7\u00f5es viola o devido processo legislativo sob a \u00f3tica fiscal. O voto foi acompanhado pela maioria dos ministros.\u00a0<\/p>\n
A tese fixada por unanimidade no plen\u00e1rio da Corte\u00a0estabelece ainda que o processo legislativo que trate de incentivos fiscais ou da cria\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias precisa observar os crit\u00e9rios de responsabilidade fiscal.\u00a0<\/p>\n
Sendo assim,\u00a0a concess\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios deve obrigatoriamente respeitar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo a apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e medidas de compensa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
Apesar de derrubar a prorroga\u00e7\u00e3o aprovada em 2023, o STF preservou o acordo firmado posteriormente entre Executivo e Legislativo, que estabeleceu uma reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha entre 2025 e 2027.\u00a0Esse entendimento foi mantido porque o acordo n\u00e3o fazia parte do objeto da a\u00e7\u00e3o analisada. Na pr\u00e1tica, portanto, o modelo atualmente em vigor segue v\u00e1lido.<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o negociada prev\u00ea a transi\u00e7\u00e3o progressiva da tributa\u00e7\u00e3o, com retomada integral da cobran\u00e7a sobre a folha a partir de 2028, acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
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