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O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (30), \u00e0s 10h00 (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia), uma sess\u00e3o considerada decisiva, que pode representar mais um rev\u00e9s pol\u00edtico para o governo Lula ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o de Jorge Messias ao STF. Em pauta est\u00e1 o veto integral do presidente ao PL da Dosimetria<\/strong>, proposta que modifica os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.<\/p>\n A oposi\u00e7\u00e3o afirma j\u00e1 atuar para derrubar o veto com uma margem ainda maior do que a obtida na aprova\u00e7\u00e3o original do projeto. Caso o texto seja restabelecido, condenados poder\u00e3o solicitar a revis\u00e3o das penas, com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do tempo de pris\u00e3o e at\u00e9 progress\u00e3o para regimes mais brandos.<\/p>\n O governo argumenta que a mudan\u00e7a pode comprometer regras mais r\u00edgidas de combate \u00e0s fac\u00e7\u00f5es criminosas. Paralelamente, a C\u00e2mara acelerou a tramita\u00e7\u00e3o de outra proposta para preservar a Lei Antifac\u00e7\u00e3o, separando os dois temas.<\/p>\n \u201cEm que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional e contraria o interesse p\u00fablico uma vez que a redu\u00e7\u00e3o da resposta penal a crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito daria o cond\u00e3o de aumentar a incid\u00eancia de crimes contra a ordem democr\u00e1tica e indicaria retrocesso no processo hist\u00f3rico de redemocratiza\u00e7\u00e3o que originou a Nova Rep\u00fablica\u201d, afirma governo em texto que justifica o veto ao “PL da Dosimetria”, em 8 de janeiro de 2026.<\/p>\n A expectativa \u00e9 de um confronto pol\u00edtico intenso entre base governista e oposi\u00e7\u00e3o durante a sess\u00e3o.<\/p>\n Se o veto ao “PL da Dosimetria” for barrado no Congresso, o texto aprovado pelos parlamentares precisa ser promulgado para se tornar lei.<\/strong> A primeira responsabilidade \u00e9 do presidente da Rep\u00fablica, que tem prazo de at\u00e9 48 horas para formalizar a promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se esse prazo n\u00e3o for cumprido, a atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 transferida ao presidente do Senado, tamb\u00e9m com o mesmo limite de tempo. Caso ele n\u00e3o execute a medida, a fun\u00e7\u00e3o passa ao vice-presidente do Senado.<\/p>\n A promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 a etapa que confirma a exist\u00eancia da lei e autoriza sua execu\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s esse ato e a publica\u00e7\u00e3o oficial, o texto entra em vigor imediatamente, passando a produzir efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n<\/div>\nGoverno afirma que projeto \u00e9 inconstitucional<\/h2>\n
O que acontece se o veto ao “PL da Dosimetria” for realmente derrubado?<\/h2>\n