\n<\/p>\n
A Prefeitura de Mongagu\u00e1 prorrogou, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para o protocolo de pedidos de regulariza\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de obras conclu\u00eddas ou edificadas de forma irregular em im\u00f3veis particulares. A medida foi oficializada pela prefeita Cristina Wiazowski, por meio do Decreto n\u00ba 8.024\/2026.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A prorroga\u00e7\u00e3o fundamenta-se na grande procura de mun\u00edcipes interessados em regularizar suas constru\u00e7\u00f5es e no interesse p\u00fablico em promover o ordenamento territorial e a adequa\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es \u00e0s normas municipais. Al\u00e9m disso, a iniciativa contribui para a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal dos im\u00f3veis, a amplia\u00e7\u00e3o da base cadastral imobili\u00e1ria do munic\u00edpio e implica diretamente na valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
De acordo com a Lei n\u00ba 3.398\/2025, para obter o benef\u00edcio, o im\u00f3vel deve atender \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es vigentes. O propriet\u00e1rio dever\u00e1 procurar um respons\u00e1vel t\u00e9cnico (Engenheiro, Arquiteto ou T\u00e9cnico em Edifica\u00e7\u00f5es) devidamente habilitado no munic\u00edpio para elaborar os documentos t\u00e9cnicos exigidos na presente lei. O pedido deve ser formalizado mediante protocolo na Prefeitura, junto \u00e0 Unidade Gestora de Obras Particulares.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O novo prazo de 60 dias \u00e9 contado a partir do encerramento do prazo anteriormente estabelecido no Decreto Municipal n\u00ba 7.987, de 16 de janeiro de 2026, com encerramento previsto para o dia 15 de junho.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Todos os demais dispositivos, condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias da Lei n\u00ba 3.398, de 25 de setembro de 2025, permanecem em vigor. Outras informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas junto \u00e0 Unidade Gestora de Obras Particulares, localizada no 1\u00ba andar do Pa\u00e7o Municipal (Avenida Get\u00falio Vargas, n\u00ba 67, Centro), pelo telefone (13) 3445-3024 ou pelo e-mail:\u00a0[email\u00a0protected].<\/p>\n<\/p><\/div>\n