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O Governo Federal autorizou a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea \u00e0 Prefeitura de Cubat\u00e3o, para viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social de aproximadamente 1.300 fam\u00edlias de baixa renda. A cess\u00e3o da \u00e1rea foi formalizada por meio de duas portarias da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU), do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), publicadas segunda-feira (27) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A \u00e1rea doada \u00e9 conhecida como Vila S\u00e3o Jos\u00e9 \u201cVelha\u201d (\u00c1rea A), localizada na Via Anchieta. Com mais de 105 mil metros quadrados, o terreno \u00e9 classificado como \u201cde marinha e acrescido\u201d e j\u00e1 abriga v\u00e1rias fam\u00edlias. A a\u00e7\u00e3o integra o programa Im\u00f3vel da Gente, que direciona bens p\u00fablicos sem uso, ou ociosos para habita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, sa\u00fade, cultura e esporte, entre outros.<\/p>\n
Com a doa\u00e7\u00e3o, a Prefeitura de Cubat\u00e3o tem dois anos para elaborar o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, prazo que pode ser prorrogado por mais dois anos. A Administra\u00e7\u00e3o assume a responsabilidade de conduzir o processo de regulariza\u00e7\u00e3o, o que inclui elaborar o projeto, administrar o im\u00f3vel e transferir gratuitamente a propriedade para cada fam\u00edlia beneficiada. As transfer\u00eancias dever\u00e3o ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para receber o t\u00edtulo de propriedade, os moradores precisam atender a dois requisitos: ter renda familiar mensal de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos e n\u00e3o ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel (urbano ou rural). Durante um prazo de cinco anos, os im\u00f3veis n\u00e3o podem ser vendidos.<\/p>\n
\u201cA regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social \u00e9 um instrumento que garante seguran\u00e7a jur\u00eddica da moradia para popula\u00e7\u00f5es de baixa renda que vivem em assentamentos informais em terras p\u00fablicas. Ao regularizar a situa\u00e7\u00e3o, as fam\u00edlias passam a ter escritura do im\u00f3vel, o que amplia o acesso a direitos, cr\u00e9dito e servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, explica a secret\u00e1ria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, Carolina Stuchi.<\/p>\n
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