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A C\u00e2mara Nacional de Apela\u00e7\u00f5es do Trabalho da Argentina revogou uma medida cautelar nesta quinta-feira (23) que previa a suspens\u00e3o de uma parte significativa da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em fevereiro passado e defendida pelo Poder Executivo, em resposta a um pedido do governo de Javier Milei.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi anunciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, juntamente ao Minist\u00e9rio do Capital Humano, havia apresentado um recurso para restabelecer a reforma trabalhista em sua totalidade.<\/p>\n
“A validade de todos os artigos que haviam sido suspensos em um ato de extrema gravidade institucional est\u00e1 agora restabelecida”, afirmou a Procuradoria-Geral da Fazenda em um comunicado \u00e0 imprensa, enfatizando que a decis\u00e3o desta quinta-feira faz parte de um processo legal mais amplo que ainda est\u00e1 em andamento e que tamb\u00e9m incluiu a apresenta\u00e7\u00e3o de um recurso extraordin\u00e1rio ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
A 63\u00aa Vara do Trabalho havia concedido uma liminar solicitada pela principal central sindical da Argentina, a Confedera\u00e7\u00e3o Geral do Trabalho (CGT), em 30 de mar\u00e7o para suspender a implementa\u00e7\u00e3o de 82 dos 218 artigos da lei aprovada no Congresso.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, o governo Milei tem questionado a legitimidade da CGT para ajuizar a a\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia do Tribunal do Trabalho para atuar no caso, argumentando que se trata de uma quest\u00e3o que deveria ser tratada pelo Tribunal Administrativo Federal.<\/p>\n
“O Governo Nacional trabalhou incansavelmente, adotando todas as medidas legais e institucionais necess\u00e1rias, para garantir a implementa\u00e7\u00e3o de uma reforma que passou pelo devido processo de debate, san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o, e que visa acabar com um sistema arcaico, de mais de 50 anos, que fracassou e deixou milh\u00f5es de argentinos no setor informal”, afirmou a Procuradoria-Geral da Fazenda.<\/p>\n
Entre os 82 artigos derrubados pela decis\u00e3o inicial est\u00e3o aqueles que limitam o direito \u00e0 greve, estabelecem restri\u00e7\u00f5es \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de assembleias e autorizam san\u00e7\u00f5es contra a conduta sindical, incluindo a cassa\u00e7\u00e3o do estatuto jur\u00eddico dos sindicatos.<\/p>\n
O juiz tamb\u00e9m suspendeu os artigos que afetam o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva e que introduzem altera\u00e7\u00f5es nos per\u00edodos de experi\u00eancia, no c\u00e1lculo da antiguidade e na indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n