{"id":74819,"date":"2026-04-23T12:37:42","date_gmt":"2026-04-23T15:37:42","guid":{"rendered":"https:\/\/mussicom.com\/brasil-pode-ter-mudancas-na-compra-e-venda-de-ouro-entenda\/"},"modified":"2026-04-23T12:37:42","modified_gmt":"2026-04-23T15:37:42","slug":"brasil-pode-ter-mudancas-na-compra-e-venda-de-ouro-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/brasil-pode-ter-mudancas-na-compra-e-venda-de-ouro-entenda\/","title":{"rendered":"Brasil pode ter mudan\u00e7as na compra e venda de ouro; entenda"},"content":{"rendered":"


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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (22), um novo marco legal de controle para a compra e venda do ouro, que segue agora para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n

As novas regras, previstas no projeto de lei (PL) 3.025\/2023, acabam com a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 na autodeclara\u00e7\u00e3o de origem do min\u00e9rio, com o objetivo de coibir o garimpo ilegal em terras ind\u00edgenas e unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, ao transferir a exclusividade da rastreabilidade do ouro para a Casa da Moeda do Brasil (CMB) e taxar a marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica do metal, o novo arcabou\u00e7o legal corre o risco de asfixiar o setor produtivo formal ao impor novas tarifas, criando incentivos ao contrabando transfronteiri\u00e7o.<\/p>\n

Para cr\u00edticos, a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, de autoria do Poder Executivo e relatada pelo deputado Marx Beltr\u00e3o (PP-AL), representa uma interven\u00e7\u00e3o estatal severa em uma cadeia produtiva de alta complexidade.<\/p>\n

A presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 est\u00e1 prevista na Lei 12.844\/2013, que permite que a compra inicial do ouro extra\u00eddo sob o regime de Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira (PLG) seja baseada exclusivamente na autodeclara\u00e7\u00e3o do vendedor. Ao aceitar a palavra do garimpeiro sobre a proced\u00eancia do metal, pode, no entanto, acabar \u201cesquentando\u201d volumes retirados de \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o e terras protegidas.<\/p>\n

Segundo levantamento do Instituto Escolhas, quase metade do ouro produzido e exportado pelo Brasil entre 2015 e 2020 \u2013 um total de 229 toneladas \u2013 apresentou origem incerta ou sinais diretos de ilegalidade.<\/p>\n

Mudan\u00e7a nas regras para compra e venda de ouro foi exigida pelo STF<\/h2>\n

A mudan\u00e7a legislativa segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2023, formou maioria para suspender a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio.<\/p>\n

A medida, inicialmente de car\u00e1ter liminar e posteriormente confirmada pelo pleno, foi tomada ap\u00f3s uma crise humanit\u00e1ria na Terra Ind\u00edgena Yanomami, onde invas\u00f5es garimpeiras desencadearam um aumento de 309% no desmatamento local.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, a Corte determinou a cria\u00e7\u00e3o de um novo arcabou\u00e7o normativo para fechar as brechas do mercado, motivando o governo Lula a instituir um grupo de trabalho que elaborou o projeto atual.<\/p>\n

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VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

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  • <\/g><\/svg><\/span>Quanto ouro Portugal realmente levou do Brasil?<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n

    Primeira venda do ouro s\u00f3 pode ser feita para DTVMs e por transa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/h2>\n

    O texto aprovado pela C\u00e2mara altera a infraestrutura de compra e venda de ouro desde a base. A mudan\u00e7a mais imediata \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da validade da nota fiscal em papel, ferramenta considerada vulner\u00e1vel. A emiss\u00e3o de nota fiscal eletr\u00f4nica (NF-e) torna-se obrigat\u00f3ria para todas as etapas, vinculada diretamente aos sistemas da Receita Federal.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, a comercializa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria sofre uma restri\u00e7\u00e3o de liquidez severa. Os garimpeiros s\u00f3 poder\u00e3o realizar a primeira venda do ouro para Distribuidoras de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (DTVMs) autorizadas pelo Banco Central (BC).<\/p>\n

    At\u00e9 essa primeira transa\u00e7\u00e3o, o metal passa a ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. O PL pro\u00edbe o uso de dinheiro em esp\u00e9cie nessas opera\u00e7\u00f5es, exigindo que os pagamentos ocorram via cr\u00e9dito em conta banc\u00e1ria.<\/p>\n

    O transporte do ouro bruto, da \u00e1rea de extra\u00e7\u00e3o at\u00e9 o local da primeira compra, dever\u00e1 ocorrer exclusivamente dentro da \u201cregi\u00e3o aur\u00edfera produtora\u201d, com limites definidos pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM).<\/p>\n

    O deslocamento exigir\u00e1 a emiss\u00e3o ininterrupta de uma Guia de Transporte e Cust\u00f3dia de Ouro. Qualquer movimenta\u00e7\u00e3o fora desse per\u00edmetro ou sem a documenta\u00e7\u00e3o digital sujeita a carga \u00e0 apreens\u00e3o e ao processo de perdimento, convertendo o ouro em produto ilegal por princ\u00edpio.<\/p>\n

    Para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, o peso do compliance<\/em> aumenta. Administradores ou controladores com condena\u00e7\u00e3o penal por crimes ambientais, extra\u00e7\u00e3o ilegal ou organiza\u00e7\u00e3o criminosa ficam impedidos de atuar em DTVMs que compram ouro.<\/p>\n

    J\u00e1 as empresas do Sistema Financeiro Nacional dever\u00e3o manter estruturas de gerenciamento de riscos alinhadas \u00e0 Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n\u00ba 9.613\/1998) e \u00e0 lei contra o financiamento do terrorismo, com a obriga\u00e7\u00e3o de guardar os arquivos digitais de todas as transa\u00e7\u00f5es por dez anos.<\/p>\n

    Projeto de lei cria mais uma tarifa: a taxa “Touro”<\/h2>\n

    Embora as medidas documentais encontrem resson\u00e2ncia t\u00e9cnica, o modelo operacional escolhido pelo governo acendeu um alerta no setor produtivo por entregar o monop\u00f3lio do desenvolvimento, implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema nacional de rastreabilidade \u00e0 Casa da Moeda do Brasil.<\/p>\n

    Para custear essa infraestrutura, o projeto institui a Taxa de Registro das Transa\u00e7\u00f5es e de Marca\u00e7\u00e3o F\u00edsica do Ouro (Touro).<\/p>\n

    A tabela de valores fixou a cobran\u00e7a de R$ 2 para cada emiss\u00e3o da Guia de Transporte e uma tarifa de R$ 5 por grama de ouro (R$ 5 mil por quilo) submetido \u00e0 marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica pela autarquia, com reajustes anuais pelo IPCA.<\/p>\n

    Durante a discuss\u00e3o do projeto no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, o monop\u00f3lio foi alvo de cr\u00edticas de parlamentares. O deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP) classificou a exclusividade da Casa da Moeda como \u201creserva de mercado\u201d, argumentando que o Estado deveria permitir processos licitat\u00f3rios para empresas privadas de tecnologia operarem o sistema com menor custo.<\/p>\n

    Na mesma linha, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a dupla obriga\u00e7\u00e3o de marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica e digital, apontando para o risco de burocratiza\u00e7\u00e3o excessiva.<\/p>\n

    Setor de minera\u00e7\u00e3o v\u00ea redund\u00e2ncia de exig\u00eancias e bitributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

    A abrang\u00eancia do substitutivo do deputado Marx Beltr\u00e3o (PP-AL) tamb\u00e9m foi questionada pelo setor de minera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do ouro origin\u00e1rio de lavras artesanais, o texto final estendeu as obriga\u00e7\u00f5es da Taxa Touro e da marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica para todo o metal extra\u00eddo no territ\u00f3rio nacional, enquadrando tamb\u00e9m as ind\u00fastrias.<\/p>\n

    O Brasil mant\u00e9m uma produ\u00e7\u00e3o anual na casa de 100 toneladas de ouro. A maior parte desse volume prov\u00e9m de empresas globais altamente tecnificadas.<\/p>\n

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    VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n