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S\u00e3o Vicente deu mais um passo para consolidar sua integra\u00e7\u00e3o com o Porto de Santos. Por meio da Lei Complementar n\u00ba 1.234\/2026, o Munic\u00edpio prorrogou at\u00e9 16 de dezembro o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de atividades j\u00e1 existentes no setor que est\u00e3o em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A medida visa garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e organizar as atividades vinculadas. Al\u00e9m disso, a lei reclassifica \u00e1reas do Munic\u00edpio, que deixam de ser zonas de preserva\u00e7\u00e3o e desenvolvimento sustent\u00e1vel (ZPDS) e passam a ser zonas de qualifica\u00e7\u00e3o industrial (ZI). Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a viabiliza a instala\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o de atividades industriais, especialmente ligadas \u00e0 log\u00edstica e ao suporte portu\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cNossa gest\u00e3o entende que muitos empreendedores investiram em \u00e1reas onde o zoneamento permitia, e n\u00e3o quer\u00edamos que essas pessoas sofressem preju\u00edzos pelas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta o secret\u00e1rio de Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e Neg\u00f3cios Portu\u00e1rios, Fernando Paulino.<\/p>\n
De acordo com o secret\u00e1rio, o Munic\u00edpio tamb\u00e9m segue estudando melhorias na Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o de Solo, a fim de estimular novos investimentos na Cidade. \u201cQueremos que empresas com licen\u00e7as v\u00e1lidas mantenham suas atividades, desde que n\u00e3o alterem seus ramos de atividades\u201d.<\/p>\n
Mesmo com a reclassifica\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o mant\u00e9m todas as exig\u00eancias ambientais. A norma n\u00e3o dispensa licenciamento, n\u00e3o flexibiliza regras vigentes e n\u00e3o autoriza automaticamente o funcionamento de atividades irregulares.<\/p>\n
Empres\u00e1rios interessados em regularizar suas atividades devem entrar em contato com o WhatsApp da Secinp. O telefone \u00e9: (13) 99125-5003. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h.<\/p>\n<\/div>\n