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Os parlamentares da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo se reuniram, nesta quarta-feira (15), para analisar e debater uma extensa pauta com 92 itens. Ao final, 83 projetos foram aprovados e agora seguem em tramita\u00e7\u00e3o na Casa. Outros 9 receberam pedido de vista.<\/p>\n
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Entre as medidas aprovadas, destaque para o Projeto de Lei 470\/2024, que garante o benef\u00edcio de pens\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes \u00f3rf\u00e3os em raz\u00e3o do crime de feminic\u00eddio. O pagamento, de acordo com o texto, \u00e9 destinado a fam\u00edlias com renda mensal conjunta de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Ainda segundo o PL, o pagamento, no valor de R$ 1.804,00 (um sal\u00e1rio m\u00ednimo paulista), se estende a filhos e dependentes menores de 18 anos, com resid\u00eancia comprovada no estado de S\u00e3o Paulo e matriculados na rede estadual de ensino.<\/p>\n
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“\u00c9 um projeto de alta relev\u00e2ncia, principalmente diante de tudo que temos visto nas m\u00eddias a respeito dos dramas que acontecem dentro das fam\u00edlias no Brasil e aqui no estado de S\u00e3o Paulo. E \u00e9 algo que vai trazer dignidade e vai atender de maneira imediata todas as v\u00edtimas desse tipo de crime”, disse o deputado Rui Alves (Republicanos), autor do projeto.<\/p>\n
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Outro PL aprovado foi o 1159\/2025, da deputada Beth Sah\u00e3o (PT), que torna obrigat\u00f3ria a publicidade contra a adultiza\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes e o trabalho infantil nos transportes coletivos. O texto afirma que os temas “representam formas graves de viol\u00eancia, que comprometem o desenvolvimento f\u00edsico, emocional e psicol\u00f3gico” dos jovens.
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O colegiado aprovou, ainda, o Projeto de Lei 1286\/2023, que institui o Programa de educa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de servidores do SUS sobre a prescri\u00e7\u00e3o e o uso medicinal da cannabis. “O projeto se faz necess\u00e1rio diante do aumento do n\u00famero de pacientes com diferentes doen\u00e7as e s\u00edndromes raras que vem se beneficiando com o uso medicinal da cannabis”, argumenta o deputado Caio Fran\u00e7a (PSB), na justificativa do projeto.
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Outras aprova\u00e7\u00f5es
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Os parlamentares da CCJR tamb\u00e9m deram aval a projetos na \u00e1rea de esportes, prote\u00e7\u00e3o animal, seguran\u00e7a e mobilidade.
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O deputado Ortiz Junior (Republicanos) comemorou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de sua autoria, o PL 1342\/2025, que autoriza a cria\u00e7\u00e3o das Escolas de Atletas e forma\u00e7\u00e3o integral. “Esse modelo concilia o ensino regular com a pr\u00e1tica esportiva, formando o jovem para o esporte de alto rendimento”, afirmou o parlamentar. As vagas ser\u00e3o disponibilizadas a alunos em idade escolar, selecionados conforme aptid\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.
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O Projeto de Lei 884\/2024, do deputado Ricardo Fran\u00e7a (Podemos), institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no Estado. J\u00e1 o PL 837\/2025, da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol) e do deputado Marcio Nakashima (PSD), institui o Programa Estadual de Preven\u00e7\u00e3o ao Crime de Pedofilia Cibern\u00e9tica.
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Na \u00e1rea da mobilidade, o Projeto de Lei 979\/2025, do deputado Felipe Franco (Uni\u00e3o), estabelece normas complementares de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o aos ciclistas em rodovias e vias sob responsabilidade estadual. A proposta tamb\u00e9m institui diretrizes obrigat\u00f3rias para Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores e autoriza campanhas permanentes de educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito com foco na mobilidade cicl\u00edstica.
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“A proposi\u00e7\u00e3o atende \u00e0 urgente necessidade de proteger e valorizar os ciclistas como usu\u00e1rios leg\u00edtimos do sistema vi\u00e1rio. O uso da bicicleta como meio de transporte sustent\u00e1vel, eficiente e acess\u00edvel tem crescido significativamente, tanto em \u00e1reas urbanas quanto em regi\u00f5es mais afastadas. Entretanto, esse crescimento n\u00e3o foi acompanhado por pol\u00edticas p\u00fablicas proporcionais, o que tem deixado os ciclistas vulner\u00e1veis \u00e0 inseguran\u00e7a vi\u00e1ria”, argumenta o deputado na justificativa do PL.
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Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da Alesp, os projetos de lei seguem em tramita\u00e7\u00e3o e ainda precisam cumprir outras etapas antes de virar lei. Em geral, as propostas s\u00e3o encaminhadas para comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, onde t\u00eam seu m\u00e9rito analisado, e s\u00f3 depois podem ser inclu\u00eddas na pauta de vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n<\/p><\/div>\n