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Em 2025, o Judici\u00e1rio brasileiro analisou 30.207 pedidos relacionados \u00e0 capacidade civil, categoria em que se enquadra a interdi\u00e7\u00e3o obtida pelos filhos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP). Com a liminar, um deles, o jornalista Paulo Henrique Cardoso, passa a ser provisoriamente o curador legal do pai, at\u00e9 que uma per\u00edcia m\u00e9dica independente ateste a incapacidade civil.<\/p>\n
Para entender o que \u00e9 a interdi\u00e7\u00e3o, temos de olhar para como o Direito Civil entende a capacidade de uma pessoa de exercer por conta pr\u00f3pria seus direitos e deveres. O C\u00f3digo Civil estabelece, logo no in\u00edcio, que “toda pessoa \u00e9 capaz de direitos e deveres na ordem civil”, mas coloca como uma das exce\u00e7\u00f5es “aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade”.<\/p>\n
Com isso, a lei permite que uma pessoa seja considerada incapaz em certos atos da vida civil, transmitindo-se essa responsabilidade para terceiros, o que inclui gest\u00e3o de bens, cuidados com a sa\u00fade e pagamentos cotidianos. Como diz respeito \u00e0 vida civil, a decis\u00e3o judicial que autoriza a chamada curatela \u00e9 anotada nas certid\u00f5es de nascimento e casamento.<\/p>\n
H\u00e1, por\u00e9m, limita\u00e7\u00f5es: \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial para contrair empr\u00e9stimo, doar ou vender bens de alto valor, al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o de dilapidar o patrim\u00f4nio da pessoa representada. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem decidido ainda que os atos anteriores \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o afetados pela decis\u00e3o.<\/p>\n
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