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A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional (Credn) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na sess\u00e3o desta quarta-feira (15), uma mo\u00e7\u00e3o para pedir que organismos internacionais de direitos humanos monitorem atos do Supremo Tribunal Federal (STF) que representariam “graves viola\u00e7\u00f5es a princ\u00edpios fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito”.<\/p>\n
A proposta foi apresentada pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP) e tem como objetivo “dar ci\u00eancia a observadores internacionais, juristas e organismos de prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais sobre a deteriora\u00e7\u00e3o de garantias basilares do devido processo legal no Brasil, especialmente no que se refere \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal de cidad\u00e3os e agentes pol\u00edticos vinculados ao espectro pol\u00edtico de direita”.<\/p>\n
Um dos casos citados \u00e9 o do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL), recentemente detido pelo Servi\u00e7o de Imigra\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Aduaneira (ICE) dos Estados Unidos por quest\u00f5es migrat\u00f3rias. No Brasil, ele \u00e9 foi condenado a 16 anos de pris\u00e3o no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es por suposto golpe de Estado.<\/p>\n
Para Bragan\u00e7a, a situa\u00e7\u00e3o de Ramagem \u00e9 grave e “revela n\u00e3o apenas a fragilidade das garantias institucionais, mas tamb\u00e9m o potencial uso do aparato judicial como instrumento de constrangimento pol\u00edtico”. Ele convidou o diretor-geral da Pol\u00edcia Federal (PF), Andrei Rodrigues, para prestar esclarecimentos. Rodrigues foi respons\u00e1vel por alegar que a deten\u00e7\u00e3o foi fruto de uma coopera\u00e7\u00e3o internacional, o que ainda \u00e9 controverso.<\/p>\n
O deputado federal H\u00e9lio Lopes (PL-RJ) pediu ainda uma miss\u00e3o oficial aos Estados Unidos para acompanhamento do caso. A mat\u00e9ria, no entanto, foi retirada de pauta ap\u00f3s um acordo entre os parlamentares.<\/p>\n
Como viola\u00e7\u00f5es, o documento cita restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o, concentra\u00e7\u00e3o de poderes de investiga\u00e7\u00e3o, acusa\u00e7\u00e3o e julgamento “em um mesmo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional”, restri\u00e7\u00e3o do acesso a provas e den\u00fancias gen\u00e9ricas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o citados casos de r\u00e9us pelos atos de 8 de janeiro de 2023, como o da cabeleireira D\u00e9bora Rodrigues dos Santos, conhecida como “D\u00e9bora do batom”, e o de Cleriston Pereira da Cunha, o “Clez\u00e3o”, que morreu enquanto estava preso preventivamente.<\/p>\n<\/div>\n