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A Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) lembrou diversas especificidades da magistratura, incluindo a veda\u00e7\u00e3o a manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de teor pol\u00edtico-partid\u00e1rio, para elogiar a aprova\u00e7\u00e3o de uma resolu\u00e7\u00e3o conjunta do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que mant\u00e9m o pagamento dos chamados penduricalhos a ju\u00edzes e procuradores.<\/p>\n
“Neste debate, \u00e9 essencial lembrar que a magistratura \u00e9 a \u00fanica carreira de Estado submetida a um regime constitucional de veda\u00e7\u00f5es dessa extens\u00e3o: proibi\u00e7\u00e3o de exercer outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, salvo o magist\u00e9rio; quarentena ap\u00f3s o afastamento do cargo; restri\u00e7\u00f5es \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica; dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e responsabilidade funcional singular e permanente”, diz a nota, divulgada nesta quinta-feira (9), para defender que “a adequa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria proporcional a essa realidade n\u00e3o constitui benef\u00edcio corporativo”.<\/p>\n
A entidade defende a atitude os \u00f3rg\u00e3os de acabar com a falta de uma lista \u00fanica para os benef\u00edcios, o que gerava nomenclaturas e previs\u00f5es distintas em cada tribunal ou procuradoria. “Assim procedendo, a resolu\u00e7\u00e3o, ao extinguir expressamente in\u00fameras rubricas, elimina distor\u00e7\u00f5es que realmente existem”, argumenta.<\/p>\n
Em tese, qualquer servidor p\u00fablico n\u00e3o poderia ganhar mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, R$ 46.366,19. O drible para esta regra passou a integrar a Constitui\u00e7\u00e3o em 2005, embora as estrat\u00e9gias para furar o teto j\u00e1 existissem, por meio de interpreta\u00e7\u00f5es diversas \u00e0 norma.<\/p>\n
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