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A audi\u00eancia de retrata\u00e7\u00e3o prevista na Lei Maria da Penha ocorre quando a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o quer dar continuidade ao processo contra o agressor. A Lei N\u00ba 15.380 contribui para uma maior efici\u00eancia e celeridade dos processos que envolvem viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher ao definir a audi\u00eancia de retrata\u00e7\u00e3o como ato vinculado \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do desejo da v\u00edtima, mantendo inalterado os demais requisitos (momento anterior ao recebimento da den\u00fancia). Com a altera\u00e7\u00e3o, o Art. 16 da Lei Maria da Penha agora determina que “a audi\u00eancia tem por objetivo confirmar a retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, n\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o, e somente ser\u00e1 designada pelo juiz mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da den\u00fancia, devendo a retrata\u00e7\u00e3o ser devidamente registrada nos autos”. Antes da Lei N\u00ba 15.380 havia entendimentos divergentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s audi\u00eancias de retrata\u00e7\u00e3o. Enquanto alguns tribunais entendiam pela obrigatoriedade da designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia com o fim de consultar o interesse \u2013 ou n\u00e3o – da v\u00edtima em manter a representa\u00e7\u00e3o em face de seu agressor, outros compreendiam que o ato n\u00e3o deveria ser promovido de of\u00edcio, exigindo a manifesta\u00e7\u00e3o expressa da v\u00edtima. A quest\u00e3o foi submetida a julgamento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e, finalmente, pacificada no Tema Repetitivo n\u00ba 1.167, que consignou que “a audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei 11.340\/2006 tem por objetivo confirmar a retrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pode ser designada de of\u00edcio pelo juiz. Sua realiza\u00e7\u00e3o somente \u00e9 necess\u00e1ria caso haja manifesta\u00e7\u00e3o do desejo da v\u00edtima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da den\u00fancia”. Com a Lei N\u00ba 15.380 promove-se maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, mais autonomia \u00e0 v\u00edtima e, al\u00e9m disso, economia processual, ressaltando-se, assim, um preceito basilar da Lei Maria da Penha: a prote\u00e7\u00e3o ao espa\u00e7o da v\u00edtima e a redu\u00e7\u00e3o de potencial revitimiza\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o de constrangimentos que uma audi\u00eancia n\u00e3o solicitada poderia causar.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/em>\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n
\nFoi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (7\/4) a\u00a0Lei N\u00ba 15.380<\/strong>, assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e pelas ministras M\u00e1rcia Lopes (Mulheres) e Janine Mello dos Santos (Direitos Humanos e Cidadania), que altera a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340) para estabelecer que a audi\u00eancia de retrata\u00e7\u00e3o nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa da v\u00edtima, apresentada antes do recebimento da den\u00fancia.
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