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Em reuni\u00e3o realizada nesta quarta-feira (8), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo aprovou 109 projetos de lei, que agora seguem em tramita\u00e7\u00e3o na Casa.
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Entre as propostas que receberam aval do colegiado est\u00e1 o PL 306\/2025, de autoria do deputado Donato (PT), que prev\u00ea a obrigatoriedade da implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura e de esta\u00e7\u00f5es individuais de recarga para ve\u00edculos el\u00e9tricos ao longo das rodovias paulistas concedidas \u00e0 iniciativa privada. O texto tamb\u00e9m determina que as concession\u00e1rias garantam compatibilidade t\u00e9cnica entre os diferentes tipos de carregadores.
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“A crescente demanda por mobilidade sustent\u00e1vel e o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico t\u00eam impulsionado a ado\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos no Brasil e em todo o mundo. Contudo, a infraestrutura necess\u00e1ria para a recarga desses ve\u00edculos ainda enfrenta desafios para viabilizar essa inova\u00e7\u00e3o”, argumenta o parlamentar.
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Tamb\u00e9m voltado \u00e0s estradas e rodovias do estado, o PL 257\/2025, de autoria do deputado Sebasti\u00e3o Santos (Republicanos), estabelece a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento em passarelas de pedestres e viadutos situados em \u00e1reas com incid\u00eancia de suic\u00eddios, roubos, furtos e outros crimes. A proposta prev\u00ea que os equipamentos possam auxiliar na preven\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias, al\u00e9m de serem utilizados pelos servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica.
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Outros temas
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De autoria da deputada Andrea Werner (PSB), o PL 1119\/2025 pro\u00edbe que pessoas cadastradas para o recebimento de benef\u00edcios de programas estaduais de transfer\u00eancia de renda, como o Renda Cidad\u00e3 e o SuperA\u00e7\u00e3o SP, cadastrem-se e mantenham contas ativas em casas de apostas online, conhecidas popularmente como “bets”.
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“A medida busca assegurar que os recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 subsist\u00eancia b\u00e1sica das fam\u00edlias n\u00e3o sejam desviados para atividades que geram depend\u00eancia financeira e comprometem a dignidade humana”, justifica a parlamentar.
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De autoria do deputado Edson Giriboni (Uni\u00e3o), o PL 1243\/2025 prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Programa Paulista de Incentivo e Acelera\u00e7\u00e3o da Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica (Propaten-SP). A iniciativa estabelece mecanismos de incentivo fiscal que podem complementar a legisla\u00e7\u00e3o federal, com o objetivo de fomentar projetos de infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico voltados ao desenvolvimento sustent\u00e1vel e \u00e0 transi\u00e7\u00e3o para uma matriz energ\u00e9tica de baixo carbono.
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Tamb\u00e9m recebeu aval da comiss\u00e3o o PL 1240\/2025, do deputado Maurici (PT), que trata da oferta, por empresas concession\u00e1rias, de op\u00e7\u00f5es de parcelamento de d\u00e9bitos em atraso aos consumidores dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e de coleta e tratamento de esgoto. A proposta tamb\u00e9m veda a cobran\u00e7a de encargos e juros que n\u00e3o estejam expressamente previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n<\/p><\/div>\n