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O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) j\u00e1 t\u00eam maioria para aprovar uma resolu\u00e7\u00e3o conjunta que consolida, enquanto n\u00e3o vier uma lei nacional, a negocia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno das verbas indenizat\u00f3rias que ficam de fora do teto remunerat\u00f3rio do funcionalismo p\u00fablico, os chamados “penduricalhos”, a ju\u00edzes e procuradores.<\/p>\n
O voto j\u00e1 vencedor \u00e9 de relatoria do presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin. A sess\u00e3o virtual conjunta termina nesta sexta-feira (9), mas j\u00e1 h\u00e1 11 votos favor\u00e1veis, faltando apenas 4 para a unanimidade.<\/p>\n
Nele, h\u00e1 ainda a cria\u00e7\u00e3o de um novo benef\u00edcio: a gratifica\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade. Com ele, ju\u00edzes e procuradores receber\u00e3o 3% do pr\u00f3prio sal\u00e1rio para cada filho de at\u00e9 seis anos de idade. Dois servidores que forem casados n\u00e3o poder\u00e3o acumular o benef\u00edcio.<\/p>\n
A proposta de resolu\u00e7\u00e3o fixa que valores a t\u00edtulo de d\u00e9cimo terceiro, ter\u00e7o de f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00e3o por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es eleitorais e pr\u00f3-labore n\u00e3o podem exceder o teto, mas lista o conjunto de “penduricalhos” que fogem \u00e0 regra.<\/p>\n
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