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A Prefeitura de Santos regulamentou a utiliza\u00e7\u00e3o do Mercado Municipal para eventos p\u00fablicos e privados. A medida estabelece regras claras para ocupa\u00e7\u00e3o do local, ampliando seu potencial como polo de turismo, cultura e neg\u00f3cios.<\/p>\n
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Pelo decreto publicado no Di\u00e1rio Oficial desta quarta-feira (1\u00ba), na p\u00e1gina 6, o uso ser\u00e1 feito mediante autoriza\u00e7\u00e3o concedida exclusivamente a pessoas jur\u00eddicas, com prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 60 dias por evento. A iniciativa busca organizar a agenda, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e melhor planejamento das atividades.<\/p>\n
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A gest\u00e3o do equipamento ficar\u00e1 sob responsabilidade da Secretaria de Turismo, Com\u00e9rcio e Empreendedorismo (Setur), com apoio de uma comiss\u00e3o formada por representantes de diversas pastas municipais. Caber\u00e1 ao grupo analisar e aprovar os pedidos de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Os interessados em promover eventos dever\u00e3o protocolar a solicita\u00e7\u00e3o no Poupatempo (Rua Jo\u00e3o Pessoa, 246) com anteced\u00eancia m\u00ednima de 45 dias e m\u00e1xima de 90 dias. Ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar documenta\u00e7\u00e3o completa, al\u00e9m de um plano detalhado do evento. Ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica e aprova\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada por meio de portaria.<\/p>\n
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RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\n O decreto tamb\u00e9m estabelece que o organizador assume integral responsabilidade pela realiza\u00e7\u00e3o do evento. Isso inclui a aquisi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, contrata\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, limpeza, montagem de estrutura, equipe de apoio, seguro obrigat\u00f3rio e repara\u00e7\u00e3o de eventuais danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Al\u00e9m disso, dever\u00e3o ser respeitadas normas de funcionamento, controle de p\u00fablico, limites de som e demais exig\u00eancias legais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Para utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o, haver\u00e1 cobran\u00e7a de pre\u00e7o p\u00fablico, com valores definidos de acordo com o pavimento e o tipo de evento \u2014 com ou sem cobran\u00e7a de ingresso. A arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada ao Fundo de Assist\u00eancia ao Turismo (Faitur).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Eventos institucionais poder\u00e3o ter gratuidade, desde que n\u00e3o haja cobran\u00e7a de ingresso, haja participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e seja comprovado o interesse p\u00fablico da atividade.<\/p>\n<\/p><\/div>\n