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O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) 2026 j\u00e1 est\u00e1 em andamento em Guaruj\u00e1. Desde a \u00faltima sexta-feira (3), contribuintes com tributos em atraso podem aderir ao programa de forma on-line para regularizar pend\u00eancias inscritas na D\u00edvida Ativa. J\u00e1 o atendimento presencial nas unidades municipais teve in\u00edcio na \u00faltima segunda-feira (6), ampliando as op\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o para quem deseja quitar os d\u00e9bitos com condi\u00e7\u00f5es facilitadas.<\/p>\n
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A Lei Complementar n\u00ba 356, publicada na edi\u00e7\u00e3o de 14 de mar\u00e7o do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, institui o novo Refis. Quem optar por pagar as d\u00edvidas em at\u00e9 cinco parcelas ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de 100% em multas e juros. H\u00e1 ainda op\u00e7\u00f5es de parcelamento dos d\u00e9bitos em at\u00e9 60 vezes.<\/p>\n
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O programa concede prazo de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da lei, para ades\u00e3o, podendo esse per\u00edodo ser prorrogado por decreto. O Refis abrange d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria inscritos em d\u00edvida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2025, incluindo d\u00e9bitos que j\u00e1 tenham sido objeto de parcelamentos anteriores e n\u00e3o tenham sido integralmente quitados, excetuadas as multas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
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Conforme previsto no artigo 23 da legisla\u00e7\u00e3o, a Lei Complementar entra em vigor 20 dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o. Dessa forma, embora tenha sido publicada em 14 de mar\u00e7o, o programa passa a valer no in\u00edcio de abril, per\u00edodo em que tamb\u00e9m ser\u00e1 disponibilizado o sistema para ades\u00e3o.<\/p>\n
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Ades\u00e3o on-line<\/strong><\/p>\n O contribuinte poder\u00e1 fazer todo o processo de ades\u00e3o on-line, sem precisar sair de casa. O sistema est\u00e1 dispon\u00edvel no site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br), na aba “Servi\u00e7os On-line”.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Para formalizar o pedido por meio eletr\u00f4nico, o contribuinte ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio dever\u00e1 anexar os formul\u00e1rios de ades\u00e3o ao Refis, dispon\u00edveis na internet, preenchidos e assinados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n No caso de pessoa f\u00edsica, \u00e9 necess\u00e1rio anexar c\u00f3pias de documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto (RG ou CPF) e comprovante de resid\u00eancia. J\u00e1 para pessoa jur\u00eddica, al\u00e9m do documento com foto, \u00e9 necess\u00e1rio anexar comprovante de endere\u00e7o atualizado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o de multas e juros<\/strong><\/p>\n A extens\u00e3o da anistia fiscal ser\u00e1 aplicada de forma gradativa, conforme o n\u00famero de parcelas escolhido no momento da ades\u00e3o:<\/p>\n * De 1 a 5 parcelas: 100% de desconto em multas e juros<\/p>\n * De 6 a 12 parcelas: multa exclu\u00edda integralmente e juros reduzidos em 80%<\/p>\n * De 13 a 24 parcelas: multa reduzida em 80% e juros em 70%<\/p>\n * De 25 a 30 parcelas: multa reduzida em 70% e juros em 60%<\/p>\n * De 31 a 60 parcelas: multa e juros reduzidos em 50%<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Condi\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de parcelamento entre 61 e 120 parcelas mensais e consecutivas, mediante condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Nesses casos, o valor total do d\u00e9bito dever\u00e1 ser de, no m\u00ednimo, R$ 50 mil por cadastro municipal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n As parcelas estar\u00e3o sujeitas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e \u00e0 incid\u00eancia de juros, sendo estabelecido valor m\u00ednimo de 100 Unidades Fiscais do Munic\u00edpio (UFs) para pessoa f\u00edsica e empres\u00e1rio individual, e 250 UFs para pessoa jur\u00eddica. Atualmente, cada UF corresponde a R$ 4,86.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A concess\u00e3o poder\u00e1 ocorrer, em car\u00e1ter excepcional, para pessoas f\u00edsicas, mediante an\u00e1lise da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, considerando crit\u00e9rios como renda, condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e situa\u00e7\u00e3o social, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Atendimento presencial e WhatsApp<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel requerer a ades\u00e3o presencialmente, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida, nos seguintes locais:<\/p>\n * Pa\u00e7o Municipal<\/strong>\u00a0(Avenida Santos Dumont, 640 \u2013 Santo Ant\u00f4nio, sala 15 \u2013 t\u00e9rreo \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Receitas Territoriais), de segunda a sexta-feira, das 9 \u00e0s 18 horas, e aos s\u00e1bados, das 9 \u00e0s 13 horas<\/p>\n * Unidade de Atendimento ao Contribuinte<\/strong>\u00a0(Rua Cunhambebe, 500 \u2013 Vila Alice, em Vicente de Carvalho), telefone (13) 3342-5872<\/p>\n * Setor de D\u00edvida Ativa<\/strong>\u00a0(Rua Azuil Loureiro, 691 \u2013 Santa Rosa), telefones (13) 3344-4200 ou 3344-4206<\/p>\n * Sefin Com\u00e9rcio<\/strong>\u00a0(antigo Ceacon), localizada na Avenida Leomil, 630 \u2013 Centro<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nessas unidades, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 10 \u00e0s 16 horas. D\u00favidas e outras informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem ser esclarecidas pelo WhatsApp: (13) 3308-7650.<\/p>\n<\/p><\/div>\n