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A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou a prorroga\u00e7\u00e3o da CPMI do INSS vai al\u00e9m de um simples rev\u00e9s para a oposi\u00e7\u00e3o e pode ter redesenhado o equil\u00edbrio de for\u00e7as dentro do Congresso Nacional.<\/p>\n
Ao validar, na pr\u00e1tica, a condu\u00e7\u00e3o do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a maioria da Corte abriu espa\u00e7o para que pedidos de investiga\u00e7\u00e3o ou outras iniciativas parlamentares sejam barrados ainda na origem \u2014 sem sequer an\u00e1lise formal.<\/p>\n
O caso julgado tratava do direito da minoria parlamentar de prorrogar os trabalhos da comiss\u00e3o que investigava fraudes no INSS. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegure a cria\u00e7\u00e3o de CPIs mediante requerimento de um ter\u00e7o dos parlamentares, o STF entendeu que essa garantia n\u00e3o se estende automaticamente \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com isso, prevaleceu a tese de que a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es depende de decis\u00f5es internas do Parlamento \u2014 e n\u00e3o de um direito l\u00edquido e certo da oposi\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, o epis\u00f3dio revelou um passo anterior ainda mais sens\u00edvel: o controle sobre o pr\u00f3prio recebimento dos pedidos.<\/p>\n
No mandado de seguran\u00e7a apresentado ao STF, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), sustentou que o requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o nem sequer foi formalmente recebido pela Mesa do Congresso, embora a legitimidade e as assinaturas tivessem sido conferidas por servidores da Secretaria-Geral da Mesa. Segundo ele, a omiss\u00e3o foi deliberada e impediu o avan\u00e7o do pedido.<\/p>\n
A pe\u00e7a tamb\u00e9m relata que a aus\u00eancia de recebimento travou todo o rito subsequente. Sem o protocolo formal, n\u00e3o houve leitura em plen\u00e1rio nem inclus\u00e3o em pauta \u2014 etapas necess\u00e1rias para a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A falta de transpar\u00eancia inicial chegou a dificultar o acesso \u00e0 lista de assinaturas, for\u00e7ando a reapresenta\u00e7\u00e3o do requerimento. Al\u00e9m disso, o Congresso n\u00e3o convocou sess\u00f5es deliberativas para a leitura do pedido antes do fim do prazo da comiss\u00e3o.<\/p>\n
Mesmo diante desses fatos, a maioria do STF n\u00e3o viu ilegalidade na conduta. O resultado consolida um precedente que amplia o poder do presidente do Senado para definir, sozinho, quais iniciativas ter\u00e3o andamento \u2014 inclusive podendo, por omiss\u00e3o, inviabilizar pedidos leg\u00edtimos, como CPIs ou at\u00e9 processos de impeachment.<\/p>\n
O advogado Rodolfo Gil Rebou\u00e7as, que atuou no caso em nome da CPMI do INSS, afirma que a decis\u00e3o representa uma ruptura com a jurisprud\u00eancia hist\u00f3rica da Corte em defesa das minorias parlamentares.<\/p>\n
Para o advogado, o caso analisado no mandado de seguran\u00e7a 40.799 exp\u00f4s uma situa\u00e7\u00e3o incomum e grave. \u201cO precedente […] evidenciou uma situa\u00e7\u00e3o concreta rara. O presidente do Senado n\u00e3o receber um requerimento parlamentar. Ele n\u00e3o autuou. Na pr\u00e1tica, n\u00e3o deu o protocolo de recebido\u201d, afirmou.<\/p>\n
Segundo Rebou\u00e7as, a omiss\u00e3o impediu etapas essenciais do processo legislativo: \u201cisso impediu que ele fizesse a leitura e procedesse \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do pedido de prorroga\u00e7\u00e3o da CPMI do INSS\u201d.<\/p>\n
Rebou\u00e7as diz que o direito da minoria no Parlamento sempre se estruturou em dois pilares: \u201co direito de oposi\u00e7\u00e3o, via manifesta\u00e7\u00e3o, lideran\u00e7a etc., e o direito de investiga\u00e7\u00e3o, via cria\u00e7\u00e3o de CPI ou CPMI, quando atingido o qu\u00f3rum m\u00ednimo de parlamentares\u201d.<\/p>\n
No julgamento, ele sustentou que a l\u00f3gica constitucional deveria ser a mesma aplicada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o das CPIs. \u201cO argumento central \u00e9: quem pode o mais \u2014 instituir \u2014 tamb\u00e9m pode o menos \u2014 prorrogar. Nesse sentido foi a liminar e o voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a\u201d, disse.<\/p>\n
A maioria da Corte, por\u00e9m, adotou entendimento contr\u00e1rio, com base sobretudo no voto do ministro Fl\u00e1vio Dino. \u201cOs ministros discordaram, afirmando que o poder de instituir \u00e9 diferente do poder de prorrogar. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o somente fala em instituir e n\u00e3o fala em prorrogar\u201d, explicou.<\/p>\n
Para o advogado constitucionalista Andr\u00e9 Marsiglia, a decis\u00e3o estabelece um precedente preocupante ao permitir que o presidente do Senado barre, por omiss\u00e3o, iniciativas da minoria parlamentar. Segundo ele, trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n
\u201cCria um precedente, sim, muito ruim, de um presidente de uma Casa legislativa poder barrar o direito de uma minoria e o STF cruzar os bra\u00e7os, sendo que faz parte das fun\u00e7\u00f5es do STF julgar omiss\u00f5es legislativas\u201d, afirmou.<\/p>\n
Marsiglia argumenta que a atua\u00e7\u00e3o do Supremo n\u00e3o se limita a coibir atos inconstitucionais, mas tamb\u00e9m a corrigir omiss\u00f5es. \u201cO STF julga tanto inconstitucionalidades ativas quanto omissivas, ou seja, tanto atos quanto a aus\u00eancia de atos. Isso faz parte da jurisprud\u00eancia e do esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse. Para ele, ao n\u00e3o intervir no caso, a Corte deixou de exercer um papel que lhe \u00e9 pr\u00f3prio no sistema de freios e contrapesos.<\/p>\n
Sobre a distin\u00e7\u00e3o entre cria\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de CPIs, o especialista sustenta que n\u00e3o h\u00e1 base jur\u00eddica consistente para tratar os dois momentos de forma diferente. Ele recorre \u00e0 pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Supremo, especialmente em casos como a CPI da Covid, para afirmar que o direito da minoria deve ser interpretado de forma ampla. \u201cSe voc\u00ea permite o mais, tem que permitir o menos. Se pode o mais, pode o menos. Quem pode instalar uma CPI, de acordo com os precedentes do STF, pode prorrogar\u201d, argumentou.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Marsiglia, ao negar essa l\u00f3gica, a decis\u00e3o do STF n\u00e3o apenas enfraquece o direito das minorias parlamentares, como tamb\u00e9m entra em contradi\u00e7\u00e3o com entendimentos j\u00e1 consolidados pela pr\u00f3pria Corte. \u201cN\u00e3o apenas desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o, como se contradiz nessa m\u00e1xima\u201d, concluiu.<\/p>\n
Para o advogado constitucionalista Alessandro Chiarottino, a decis\u00e3o n\u00e3o deve ser interpretada como uma autoriza\u00e7\u00e3o irrestrita para que o presidente do Senado ignore requerimentos da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo ele, a Corte mant\u00e9m uma distin\u00e7\u00e3o consolidada entre atos vinculados e mat\u00e9rias internas do Legislativo. \u201cNo caso da cria\u00e7\u00e3o de CPIs, prevista no artigo 58 da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um direito assegurado \u00e0 minoria parlamentar, de modo que, preenchidos os requisitos, a instala\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria\u201d, explicou.<\/p>\n
J\u00e1 em etapas posteriores, como prorroga\u00e7\u00e3o de prazo e decis\u00f5es procedimentais, o STF tende a adotar uma postura diferente. \u201cNesses casos, a Corte reconhece maior margem de discricionariedade \u00e0 Mesa do Congresso e atua com autoconten\u00e7\u00e3o, evitando interferir em mat\u00e9rias consideradas interna corporis\u201d, afirmou. Para Chiarottino, a decis\u00e3o sobre a CPMI do INSS refor\u00e7a exatamente essa distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda assim, o especialista alerta para poss\u00edveis efeitos colaterais desse entendimento. \u201cEssa separa\u00e7\u00e3o pode gerar um risco de esvaziamento indireto do direito das minorias\u201d, disse. Isso porque, embora a cria\u00e7\u00e3o da CPI seja garantida, limita\u00e7\u00f5es posteriores podem comprometer sua efetividade pr\u00e1tica.<\/p>\n
Nesse contexto, ele destaca que o papel do presidente do Senado envolve necessariamente um componente pol\u00edtico. \u201cH\u00e1 um certo grau de ju\u00edzo pol\u00edtico, inclusive em temas sens\u00edveis como o processamento de pedidos\u201d, afirmou. No entanto, ressalta que esse poder n\u00e3o \u00e9 absoluto: \u201cessa discricionariedade n\u00e3o \u00e9 ilimitada e pode ser questionada judicialmente em caso de abuso ou omiss\u00e3o evidente\u201d.<\/p>\n
A maioria do Supremo consolidou o entendimento de que a prorroga\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito n\u00e3o \u00e9 um direito autom\u00e1tico da minoria, mas uma decis\u00e3o sujeita \u00e0s regras e \u00e0 din\u00e2mica pol\u00edtica do Parlamento. Em seu voto, o ministro Edson Fachin ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o garante a cria\u00e7\u00e3o das CPIs, mas condiciona sua atua\u00e7\u00e3o a \u201cprazo certo\u201d, o que impede a interpreta\u00e7\u00e3o de que a extens\u00e3o dos trabalhos seja obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Na mesma linha, o ministro Fl\u00e1vio Dino foi ainda mais expl\u00edcito ao afirmar que o texto constitucional assegura a instala\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es, mas n\u00e3o seu funcionamento cont\u00ednuo sob controle da minoria. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o assegura que as CPI\u2019s […] funcionem segundo os exclusivos des\u00edgnios de um ter\u00e7o dos membros\u201d, deixando ao pr\u00f3prio Parlamento o destino das investiga\u00e7\u00f5es. Dino tamb\u00e9m destacou que admitir prorroga\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas esvaziaria o sentido da exig\u00eancia de prazo determinado, transformando um instrumento tempor\u00e1rio em mecanismo potencialmente indefinido.<\/p>\n
Esse entendimento foi acompanhado por outros ministros que viram na prorroga\u00e7\u00e3o um ato distinto da cria\u00e7\u00e3o da CPI, envolvendo avalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e crit\u00e9rios regimentais, e n\u00e3o apenas o cumprimento formal de requisitos objetivos. Na pr\u00e1tica, essa interpreta\u00e7\u00e3o afasta a ideia de que a Mesa do Congresso esteja obrigada a dar andamento autom\u00e1tico a pedidos de extens\u00e3o de prazo.<\/p>\n
O relator do caso, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, apresentou posi\u00e7\u00e3o oposta. Para ele, o direito de investiga\u00e7\u00e3o das minorias parlamentares inclui, como decorr\u00eancia l\u00f3gica, a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o da CPI. Ao conceder liminar no caso, Mendon\u00e7a sustentou que haveria plausibilidade no argumento de que esse direito deveria ser assegurado, inclusive com a obriga\u00e7\u00e3o de a Mesa receber e ler o requerimento apresentado.<\/p>\n
Tamb\u00e9m em diverg\u00eancia, o ministro Luiz Fux afirmou que o recebimento e a leitura do pedido n\u00e3o s\u00e3o atos discricion\u00e1rios, mas meramente formais. Em seu voto, destacou que permitir o bloqueio pol\u00edtico dessas etapas compromete o direito das minorias, uma vez que tais atos \u201cn\u00e3o consubstanciam ju\u00edzo discricion\u00e1rio\u201d, mas apenas procedimentos necess\u00e1rios para dar publicidade e efic\u00e1cia a um direito j\u00e1 preenchido pelos requisitos legais.<\/p>\n<\/div>\n