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A Prefeitura de S\u00e3o Vicente informa que a Justi\u00e7a julgou improcedente o mandado de seguran\u00e7a movido por permission\u00e1rios de quiosques da Orla do Itarar\u00e9. A decis\u00e3o emitida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo reconhece a legalidade dos atos administrativos adotados pelo Munic\u00edpio.
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No documento, o Judici\u00e1rio entendeu que n\u00e3o houve qualquer a\u00e7\u00e3o coletiva ou arbitr\u00e1ria por parte da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, mas sim medidas individualizadas, fundamentadas em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e no cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente. A senten\u00e7a tamb\u00e9m reafirma que as permiss\u00f5es de uso de bem p\u00fablico possuem car\u00e1ter prec\u00e1rio, podendo ser revistas pelo poder p\u00fablico conforme o interesse coletivo e o ordenamento legal.
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Com a decis\u00e3o, fica revogada a liminar anteriormente concedida, restabelecendo a plena efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es administrativas conduzidas pelo Munic\u00edpio.
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A proposta \u00e9 avan\u00e7ar com o projeto de reurbaniza\u00e7\u00e3o da Divisa, dando sequ\u00eancia ao pacote de investimentos estruturais no Itarar\u00e9, iniciado com a implanta\u00e7\u00e3o do Parque da Juventude e da Academia do Itarar\u00e9, al\u00e9m da revitaliza\u00e7\u00e3o em andamento da Pra\u00e7a 21 Irm\u00e3os, da constru\u00e7\u00e3o da base de seguran\u00e7a da PM e da GCM e futura constru\u00e7\u00e3o do Parque Pet. A iniciativa integra o programa S\u00e3o Vicente de Cara Nova.
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Por fim, a Prefeitura de S\u00e3o Vicente refor\u00e7a que todas as medidas adotadas seguem os princ\u00edpios da legalidade, transpar\u00eancia e responsabilidade na gest\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos. Destaca, ainda, que eventuais projetos futuros para a orla ser\u00e3o conduzidos com planejamento t\u00e9cnico, ampla publicidade, di\u00e1logo com os permission\u00e1rios e participa\u00e7\u00e3o da sociedade, garantindo o desenvolvimento ordenado da regi\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n<\/p><\/div>\n