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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na \u00faltima quarta-feira (25), restri\u00e7\u00f5es aos chamados \u201cpenduricalhos\u201d \u2013 benef\u00edcios e adicionais que elevam a remunera\u00e7\u00e3o acima do teto constitucional \u2013 do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP).<\/p>\n
A decis\u00e3o da Corte tamb\u00e9m obriga tribunais e \u00f3rg\u00e3os do MP a publicarem mensalmente o valor exato recebido por cada membro, detalhando minuciosamente cada rubrica.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o, no entanto, mant\u00e9m exce\u00e7\u00f5es que podem permitir que magistrados continuem recebendo valores muito acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. Na pr\u00e1tica, os rendimentos mensais de ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda podem ultrapassar R$ 78 mil apenas com adicionais dentro do limite, al\u00e9m de verbas que seguem fora desse c\u00e1lculo.<\/p>\n
A economia para os cofres p\u00fablicos, estimada inicialmente em R$ 7 bilh\u00f5es pelo ministro Alexandre de Moraes, depender\u00e1 fundamentalmente de como essas brechas legais ser\u00e3o interpretadas e aplicadas administrativamente pelos tribunais.<\/p>\n
Para fontes ouvidas pela reportagem, o cen\u00e1rio mais prov\u00e1vel \u00e9 que a decis\u00e3o consiga reduzir os penduricalhos mais vis\u00edveis e pol\u00eamicos, mas acabe preservando a estrutura de privil\u00e9gios atrav\u00e9s das exce\u00e7\u00f5es e novas interpreta\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n
Em uma “engenharia institucional” que preservou certas vantagens sob novas regras de escalonamento, o STF definiu que, at\u00e9 que o Congresso Nacional edite uma lei espec\u00edfica sobre o tema, a soma das vantagens extras n\u00e3o pode exceder 70% do valor do teto, dividida em dois blocos de 35%.<\/p>\n
O primeiro bloco permite at\u00e9 35% de adicional por antiguidade (uma valoriza\u00e7\u00e3o por tempo de carreira, com acr\u00e9scimo de 5% a cada cinco anos). O segundo bloco engloba verbas indenizat\u00f3rias espec\u00edficas, como di\u00e1rias, ajuda de custo para remo\u00e7\u00e3o e gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio em comarcas de dif\u00edcil provimento, tamb\u00e9m limitadas a 35% do subs\u00eddio.<\/p>\n
A brecha mais relevante para a manuten\u00e7\u00e3o dos privil\u00e9gios da magistratura, contudo, reside nas parcelas que ficaram fora dos limites definidos pelo STF. Permanecem fora do c\u00e1lculo do teto:<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que, embora os aux\u00edlios considerados “criativos” \u2014 como o aux\u00edlio-combust\u00edvel e o aux\u00edlio-natalino \u2014 tenham sido proibidos, a estrutura remunerat\u00f3ria ainda permite que o valor l\u00edquido final supere o teto nominal atrav\u00e9s de rubricas blindadas pela tese da Corte.<\/p>\n
A remunera\u00e7\u00e3o bruta m\u00e9dia paga a magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico superou o teto constitucional em mais de 30%, segundo dados de 2025 destacados na sess\u00e3o do STF pelo ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n
Um estudo da ONG Transpar\u00eancia Brasil revela a escala do problema: 98% dos magistrados analisados receberam valores acima do teto em ao menos um m\u00eas de 2025. Entre 15.020 integrantes da magistratura, 13.215 receberam ao menos R$ 100 mil acima do teto em algum momento do ano. Em 3.819 casos, os valores extrateto ultrapassaram a marca de R$ 1 milh\u00e3o no acumulado anual.<\/p>\n
A disparidade se torna ainda mais evidente em uma compara\u00e7\u00e3o internacional. Ju\u00edzes brasileiros recebem, em m\u00e9dia, mais do que seus pares em dez pa\u00edses analisados \u2013 incluindo Alemanha, Estados Unidos, Fran\u00e7a e Reino Unido \u2013 mesmo ap\u00f3s os devidos ajustes por c\u00e2mbio e custo de vida.<\/p>\n
O impacto or\u00e7ament\u00e1rio dessa estrutura \u00e9 elevado. Dados da plataforma Justa mostram que, em diversos estados, as folhas de pagamento consomem mais de 70% de todo o or\u00e7amento das institui\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a.<\/p>\n
Em 11 estados, o or\u00e7amento dessas institui\u00e7\u00f5es cresceu acima da m\u00e9dia do or\u00e7amento geral entre 2023 e 2024, indicando prioriza\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal em detrimento de outras \u00e1reas essenciais. S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro lideram o ranking de gastos absolutos, com folhas que somam bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n
O movimento Livres classificou esse modelo como um sistema institucional que se autoblinda contra ajustes, revis\u00f5es ou qualquer tentativa de conten\u00e7\u00e3o fiscal. <\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o da Corte pro\u00edbe o pagamento de verbas criadas por resolu\u00e7\u00f5es administrativas, leis estaduais ou decis\u00f5es judiciais locais que n\u00e3o estejam expressamente previstas na nova tese do STF. Alguns dos exemplos de penduricalhos suspensos:<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m imp\u00f5e uma “trava de seguran\u00e7a” sobre pagamentos retroativos. Todos os valores reconhecidos administrativamente ou por decis\u00f5es judiciais anteriores \u00e0 data do julgamento est\u00e3o suspensos e dependem de uma auditoria conjunta do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), al\u00e9m de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do STF para serem quitados.<\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticou duramente a decis\u00e3o do STF. Em nota, a entidade manifestou “profunda discord\u00e2ncia” com a medida, argumentando que ela implica em uma “severa redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria imediata” com impacto direto a cerca de 18 mil magistrados em todo o pa\u00eds.<\/p>\n A AMB sustenta que a alegada defasagem salarial, superior a 50%, se deve a dois fatores. O primeiro s\u00e3o os chamados \u201cpassivos funcionais\u201d \u2013 termo usado pela entidade para se referir aos penduricalhos \u2013, reconhecidos administrativamente por tribunais e pelo CNJ como compensa\u00e7\u00e3o por direitos j\u00e1 consolidados.<\/p>\n O segundo \u00e9 a carga de trabalho. Para a associa\u00e7\u00e3o, enquanto em outros pa\u00edses magistrados lidam com centenas de processos, no Brasil esse n\u00famero supera 6.000. Nesse contexto, verbas como a licen\u00e7a compensat\u00f3ria teriam sido criadas para remunerar atividades extraordin\u00e1rias.<\/p>\n A decis\u00e3o do STF ocorre em um contexto de tramita\u00e7\u00e3o legislativa lenta sobre o tema. Pelo menos dois projetos de lei discutem a quest\u00e3o dos penduricalhos e supersal\u00e1rios no Congresso Nacional.<\/p>\n O projeto de lei 2.721\/2021 define claramente quais s\u00e3o as parcelas n\u00e3o sujeitas ao teto constitucional. Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados ainda em 2021, o texto est\u00e1 parado no Senado, com \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o registrada em novembro de 2023.<\/p>\n Outro projeto, o PL 3.328\/2025, proposto recentemente para refor\u00e7ar as restri\u00e7\u00f5es a benef\u00edcios extras, aguarda avan\u00e7o nas comiss\u00f5es da C\u00e2mara.<\/p>\n<\/div>\nImpacto financeiro dos benef\u00edcios extintos<\/h2>\n
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Associa\u00e7\u00e3o de magistrados critica decis\u00e3o do STF<\/h2>\n
Projetos de lei sobre penduricalhos est\u00e3o parados no Congresso <\/h2>\n