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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (25) que verbas indenizat\u00f3rias, conhecidas como penduricalhos, da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o podem ultrapassar 35% do sal\u00e1rio dos ministros da Corte<\/strong>, fixado em R$ 46,3 mil.<\/p>\nA tese proposta estabelece uma s\u00e9rie de regras de transi\u00e7\u00e3o para o pagamento desses benef\u00edcios at\u00e9 que o Congresso Nacional aprove uma lei para regulamentar o tema. Os ministros Gilmar Mendes, Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, relatores das a\u00e7\u00f5es, apresentaram um voto conjunto.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi por unanimidade. Acompanharam o entendimento dos relatores os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Luiz Fux, Carm\u00e9m L\u00facia (com ressalvas) e o presidente do STF, Edson Fachin.<\/p>\n
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VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
\n<\/g><\/svg><\/span>Tribunais de estados e DF gastaram R$ 10,7 bilh\u00f5es em sal\u00e1rios acima do teto em 2025<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nO decano Gilmar Mendes afirmou que as not\u00edcias sobre a concess\u00e3o de penduricalhos acima do teto constitucional revelam uma \u201cmarcha da insensatez\u201d<\/strong>, com \u201cn\u00fameros extravagantes\u201d, que precisa ser enfrentada.<\/p>\n\u201cA marcha da insensatez nos levou a necessidade de arrostarmos esse desafio de chamarmos a aten\u00e7\u00e3o do CNJ, chamarmos a nossa aten\u00e7\u00e3o, de fazermos uma profunda cr\u00edtica e autocr\u00edtica desse sistema\u201d, disse.<\/p>\n
Ele destacou que somente uma lei nacional pode instituir verbas dessa natureza, assim, cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) apenas regulamentar as regras aprovadas pelos parlamentares.<\/p>\n
Moraes afirmou que existe uma defasagem de 37% no subs\u00eddio dos membros do Poder Judici\u00e1rio devido a uma \u201comiss\u00e3o constitucional\u201d, pois a Constitui\u00e7\u00e3o determina a realiza\u00e7\u00e3o de uma revis\u00e3o anualmente. Por outro lado, disse o ministro, \u201cn\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que houve abuso\u201d<\/strong>.<\/p>\nDino enfatizou que a tese cria uma \u201ctrava para o futuro\u201d, pois pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de parcelas extras por ato administrativo<\/strong>. Ele enfatizou que \u201cautonomia n\u00e3o \u00e9 soberania\u201d.<\/p>\nLimites para penduricalhos do Poder Judici\u00e1rio<\/h2>\n A tese proposta pelos relatores tamb\u00e9m estabelece uma \u201cparcela de valoriza\u00e7\u00e3o por tempo de antiguidade\u201d<\/strong>, para servidores ativos e inativos, de 5% do respectivo subs\u00eddio, a cada cinco anos de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 35%. A tese prev\u00ea o pagamento dos seguintes benef\u00edcios, j\u00e1 fixados em lei:<\/p>\n\ndi\u00e1rias;<\/li>\n ajuda de custo no caso de remo\u00e7\u00e3o;<\/li>\n promo\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o que resulte em altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio;<\/li>\n pr\u00f3-labore por atividade de magist\u00e9rio;<\/li>\n gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio em comarca de dif\u00edcil provimento;<\/li>\n indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas (no m\u00e1ximo de 30 dias);<\/li>\n gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n pagamentos de eventuais valores retroativos reconhecidos por decis\u00e3o judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n\u201cO limite m\u00e1ximo da somat\u00f3ria de todas as previs\u00f5es ser\u00e1 tamb\u00e9m de 35% do respectivo subs\u00eddio\u201d, disse Moraes. Os valores ser\u00e3o padronizados e fixados em uma resolu\u00e7\u00e3o conjunta do CNJ e pelo CNMP, que deve ser elaborada ap\u00f3s uma auditoria.<\/p>\n
A tese determina que os pagamentos de valores retroativos, reconhecidos por decis\u00e3o judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, est\u00e3o suspensos at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de seus crit\u00e9rios em resolu\u00e7\u00e3o conjunta pelo CNJ e CNMP e s\u00f3 poder\u00e3o ser efetuados por decis\u00e3o do STF, exceto em decis\u00f5es transitadas em julgado.<\/p>\n
Penduricalhos proibidos<\/h2>\n Os ministros determinaram que os pagamentos de todas as demais parcelas indenizat\u00f3rias ou aux\u00edlios previstos em decis\u00f5es administrativas, resolu\u00e7\u00f5es, leis estaduais, Lei Complementar 75\/1993, Lei federal 8.625\/1993 s\u00e3o inconstitucionais, devendo cessar imediatamente<\/strong>. S\u00e3o elas:<\/p>\n\naux\u00edlios natalinos;<\/li>\n aux\u00edlio combust\u00edvel;<\/li>\n licen\u00e7a compensat\u00f3ria por ac\u00famulo de acervo;<\/li>\n indeniza\u00e7\u00e3o por acervo;<\/li>\n gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de localidade;<\/li>\n aux\u00edlio moradia;<\/li>\n aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n licen\u00e7a compensat\u00f3ria por fun\u00e7\u00f5es administrativas e processuais relevantes;<\/li>\n licen\u00e7a compensat\u00f3ria de um dia de folga por tr\u00eas trabalhados;<\/li>\n assist\u00eancia pr\u00e9-escolar, licen\u00e7a remunerat\u00f3ria para curso no exterior;<\/li>\n gratifica\u00e7\u00e3o por encargo de curso ou concurso;<\/li>\n indeniza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n aux\u00edlio natalidade;<\/li>\n aux\u00edlio creche.<\/li>\n<\/ul>\nAl\u00e9m disso, fica vedada a convers\u00e3o em pec\u00fania<\/strong> de licen\u00e7a pr\u00eamio, licen\u00e7a compensat\u00f3ria por exerc\u00edcio de plant\u00e3o judici\u00e1rio e de cust\u00f3dia, ou qualquer outra licen\u00e7a ou aux\u00edlio cujo pagamento n\u00e3o esteja expressamente autorizado.<\/p>\nO ministro Luiz Fux afirmou que \u201co crescimento desproporcional dessas verbas acaba, de certa forma, impedindo o desenvolvimento econ\u00f4mico e o pr\u00f3prio desenvolvimento nacional\u201d.<\/p>\n
Ministros dizem que STF n\u00e3o invade prerrogativa do Legislativo<\/h2>\n Durante a sess\u00e3o, os ministros destacaram que a defini\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o para o pagamento de verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o representa uma invas\u00e3o da prerrogativa do Legislativo.<\/p>\n
Gilmar relatou que a controv\u00e9rsia foi discutida com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), no entanto, devido ao processo eleitoral, \u00e9 invi\u00e1vel que os parlamentares aprovem uma lei sobre o tema com urg\u00eancia.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se cuida de legislar, se cuida de estabelecer um regime at\u00e9 que o Congresso \u2014 o quanto antes \u2014 fixe definitivamente qual \u00e9 o regime\u201d, disse Dino.<\/p>\n
Segundo Dino, foram feitas as modula\u00e7\u00f5es poss\u00edveis. \u201cNo meu voto h\u00e1 diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liminar que eu proferi. Isso n\u00e3o \u00e9 incoer\u00eancia, \u00e9 colegialidade. \u00c9 compreender que aqui n\u00e3o h\u00e1 ditadores, diferente do que dizem\u201d, apontou.<\/p>\n<\/div>\n
Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (25) que verbas indenizat\u00f3rias, conhecidas como penduricalhos, da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o podem ultrapassar 35% do sal\u00e1rio dos ministros da Corte, fixado em R$ 46,3 mil. A tese proposta estabelece uma s\u00e9rie de regras de transi\u00e7\u00e3o para o pagamento desses benef\u00edcios at\u00e9 que o Congresso […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":69376,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-69375","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69375","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=69375"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69375\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/69376"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=69375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=69375"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=69375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}