O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei n\u00ba 15.357, que autoriza a instala\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cia ou drogaria em \u00e1reas de venda de supermercados. <\/strong>O texto foi publicado nesta segunda-feira (23) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A norma tem origem no Projeto de Lei n\u00ba 2.158\/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza a instala\u00e7\u00e3o de um setor de farm\u00e1cia no interior de supermercados, desde que em ambiente f\u00edsico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.<\/p>\n >> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/p>\n De acordo com a lei, farm\u00e1cias e drogarias devem ser instaladas em lugar independente dos demais setores do supermercado e operadas diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farm\u00e1cia ou drogaria licenciada e registrada em \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/strong><\/p>\n Devem ser observadas as exig\u00eancias legais, sanit\u00e1rias e t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, inclusive quanto a dimensionamento f\u00edsico, estrutura de consult\u00f3rios farmac\u00eauticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventila\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o e umidade, rastreabilidade, dispensa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e cuidados farmac\u00eauticos.<\/p>\n Aos supermercados, fica vedada a oferta de medicamentos em \u00e1reas abertas, <\/strong>comunic\u00e1veis ou sem separa\u00e7\u00e3o funcional completa, como bancadas, estandes ou g\u00f4ndolas externas ao espa\u00e7o da farm\u00e1cia ou drogaria.<\/p>\n A norma determina como obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de farmac\u00eauticos legalmente habilitados durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento da farm\u00e1cia ou drogaria instalada na \u00e1rea de venda de supermercados.<\/p>\n As atividades permanecem submetidas \u00e0s normas de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que regula o exerc\u00edcio da atividade farmac\u00eautica no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n Rem\u00e9dios sujeitos a controle especial de receita s\u00f3 dever\u00e3o ser entregues ao cliente ap\u00f3s o pagamento. Os medicamentos poder\u00e3o ser transportados do balc\u00e3o de atendimento at\u00e9 o caixa em embalagem lacrada, inviol\u00e1vel e identific\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n Farm\u00e1cias e drogarias licenciadas e registradas por \u00f3rg\u00e3os competentes poder\u00e3o contratar canais digitais e plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico para fins de log\u00edstica e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamenta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria aplic\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1683292&o=node\")
<\/p>\nEntenda<\/h2>\n
Farmac\u00eautico<\/h2>\n
Controle especial<\/h2>\n
Com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/h2>\n