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O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), adote em at\u00e9 48 horas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para prorrogar os trabalhos da Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito (CPMI) do INSS, que investiga fraudes bilion\u00e1rias contra aposentados e pensionistas. A decis\u00e3o liminar foi proferida no \u00e2mbito de um mandado de seguran\u00e7a apresentado por parlamentares na semana passada.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, Mendon\u00e7a reconheceu que houve omiss\u00e3o de Alcolumbre ao n\u00e3o dar andamento ao pedido de extens\u00e3o dos trabalhos da comiss\u00e3o, mesmo com o requerimento tendo sido assinado por mais de um ter\u00e7o dos deputados e senadores. Para o ministro, essa in\u00e9rcia impede o exerc\u00edcio de um direito garantido constitucionalmente \u00e0s minorias parlamentares.<\/p>\n
\u201cConsidero, em sede cautelar, inconstitucional, por ofensiva ao direito subjetivo da minoria parlamentar, a omiss\u00e3o deliberada da Mesa Diretora e da Presid\u00eancia do Congresso Nacional consistente em deixar de receber e de promover a leitura do pleito de prorroga\u00e7\u00e3o da \u2018CPMI do INSS\u2019, raz\u00e3o pela qual concedo a liminar para determinar, em cumprimento imediato\u201d, afirmou Mendon\u00e7a na decis\u00e3o a que a Gazeta do Povo<\/strong> teve acesso.<\/p>\n O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator do colegiado, deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL), ainda n\u00e3o se pronunciaram sobre a a decis\u00e3o.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n CPMI do INSS pode terminar sem atingir pol\u00edticos ap\u00f3s Alcolumbre travar prorroga\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n A decis\u00e3o ocorre \u00e0s v\u00e9speras do encerramento previsto da CPMI, marcado para 28 de mar\u00e7o, o que, segundo Mendon\u00e7a, justificou a concess\u00e3o urgente da liminar para evitar a perda do objeto da investiga\u00e7\u00e3o. A presid\u00eancia da comiss\u00e3o alegou no pedido que a demora deliberada de Alcolumbre impediria a continuidade das apura\u00e7\u00f5es sobre o esquema de fraudes no INSS.<\/p>\n Na decis\u00e3o liminar, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o assegura \u00e0s minorias o poder de investiga\u00e7\u00e3o como instrumento essencial de fiscaliza\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o cabe \u00e0 c\u00fapula do Legislativo fazer ju\u00edzo pol\u00edtico sobre a conveni\u00eancia da prorroga\u00e7\u00e3o quando os requisitos formais est\u00e3o atendidos.<\/p>\n Al\u00e9m de determinar o cumprimento imediato da liminar, o ministro estabeleceu que, em caso de descumprimento, ser\u00e1 considerada automaticamente efetivada a leitura do requerimento, autorizando a pr\u00f3pria CPMI a seguir com os trabalhos pelo per\u00edodo que a minoria parlamentar definir, respeitado o limite da legislatura \u2013 em princ\u00edpio, a presid\u00eancia do colegiado pediu mais 120 dias de trabalho.<\/p>\n Mendon\u00e7a tamb\u00e9m ressaltou que o STF pode intervir em atos do Legislativo quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais das minorias. Ele destacou que a atua\u00e7\u00e3o judicial, nesse contexto, n\u00e3o configura interfer\u00eancia indevida entre Poderes, mas sim garantia do funcionamento regular das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n \u201cPreenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplic\u00e1veis, a Mesa Diretora e a Presid\u00eancia do Congresso n\u00e3o disp\u00f5em de margem pol\u00edtica para obstar o regular processamento do requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publica\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou.<\/p>\n A decis\u00e3o ainda ser\u00e1 submetida ao referendo da Segunda Turma do Supremo, mas j\u00e1 produz efeitos imediatos. Enquanto isso, o Congresso dever\u00e1 cumprir a determina\u00e7\u00e3o e viabilizar a continuidade da CPMI.<\/p>\n<\/div>\n\n