J\u00e1 est\u00e3o em vigor no pa\u00eds\u00a0as novas regras para o transporte rodovi\u00e1rio de cargas. Entre as mudan\u00e7as previstas, est\u00e1 a obrigatoriedade de apresentar\u00a0o\u00a0C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT) antes de iniciar\u00a0o servi\u00e7o de frete.<\/strong> A MP estipula um prazo de 60 dias para que as altera\u00e7\u00f5es previstas no CIOT sejam implantadas.<\/p>\n Esse c\u00f3digo garantir\u00e1, segundo a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que todas contrata\u00e7\u00f5es de frete pagar\u00e3o o piso m\u00ednimo. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o ter\u00e3o o CIOT emitido, de forma a bloquear fretes irregulares ainda na fase de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cEssa tabela fincionar\u00e1 mais ou mens como uma esp\u00e9cie de sal\u00e1rio m\u00ednimo para prestadores de servi\u00e7o de qualquer tamanho. Em especial para os pequenos e m\u00e9dios prestadores. N\u00e3o \u00e9 aceito que empresas paguem menos do que o m\u00ednimo. O mesmo vale para o pagamento de frete\u201d, detalhou o ministro dos Transportes Renan Filho.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n Como o c\u00f3digo est\u00e1 vinculado ao Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das novas regras ser\u00e1 autom\u00e1tica e em larga escala, abrangendo todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Dessa forma, o CIOT ser\u00e1 pe\u00e7a central do controle regulat\u00f3rio, ao reunir\u00a0informa\u00e7\u00f5es completas sobre a opera\u00e7\u00e3o, como contratantes, transportadores, carga, origem, destino, valores pagos e o piso m\u00ednimo aplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n Segundo o diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, ser\u00e1 publicada uma resolu\u00e7\u00e3o que prev\u00ea gatilhos para ajustar o valor do frete m\u00ednimo de forma mais \u00e1gil, para mant\u00ea-la atualizada diante de oscila\u00e7\u00f5es de custos como a que tem ocorrido por conta da alta no pre\u00e7o dos combust\u00edveis.<\/p>\n \u201cEsse gatilho disparar\u00e1 sempre que o diesel tiver uma varia\u00e7\u00e3o de 5%, tanto para cima como para baixo\u201d, explicou Sampaio. Esse acompanhamento ficar\u00e1 a cargo da diretoria t\u00e9cnica da ag\u00eancia.<\/p>\n As novas medidas est\u00e3o previstas na Medida Provis\u00f3ria 1.343\/2026, publicada na quinta-feira (19), e valem para transportadores, empresas contratantes e intermedi\u00e1rios do setor. A publica\u00e7\u00e3o ocorre\u00a0em meio a amea\u00e7a\u00a0de paralisa\u00e7\u00e3o por parte dos\u00a0caminhoneiros, devido \u00e0 tend\u00eancia de alta do diesel por conta da guerra no Oriente M\u00e9dio, envolvendo EUA, Israel e Ir\u00e3.<\/p>\n \u201cSem o c\u00f3digo, o frete n\u00e3o poder\u00e1 ser realizado. Na pr\u00e1tica, opera\u00e7\u00f5es contratadas por valores abaixo do piso m\u00ednimo deixam de ocorrer ainda na origem, antes mesmo de o caminh\u00e3o seguir viagem\u201d, informou a ANTT.<\/p>\n >> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/p>\n A MP estabelece penalidade espec\u00edfica para aqueles que descumprirem as novas regras relativas ao CIOT, com multa de R$ 10,5 mil por opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o registrada.<\/strong><\/p>\n Quem contratar pagando fretes abaixo do piso m\u00ednimo de forma reiterada (mais de tr\u00eas autua\u00e7\u00f5es em seis meses) ter\u00e1 o Registro Nacional do Transportador Rodovi\u00e1rio de Cargas (RNTRC) suspenso.<\/p>\n Caso reincida, o registro poder\u00e1 ser cancelado, com impedimento de atua\u00e7\u00e3o por at\u00e9 dois anos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, define algumas responsabilidades. No caso do contratante, ele ser\u00e1 respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o do c\u00f3digo quando houver transportador aut\u00f4nomo de cargas.<\/p>\n Nos demais casos, a responsabilidade recair\u00e1 sobre a empresa de transporte.<\/p>\n \u201cEmpresas que contratarem fretes abaixo do piso podem pagar multas que variam entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 10 milh\u00f5es a cada opera\u00e7\u00e3o irregular. Em casos de irregularidades graves, a norma permite alcan\u00e7ar s\u00f3cios e grupos econ\u00f4micos, desde que comprovado abuso ou confus\u00e3o patrimonial\u201d, informou a ANTT.<\/p>\n O governo esclarece que as medidas mais severas de suspens\u00e3o e cancelamento n\u00e3o se aplicam ao transportador aut\u00f4nomo de cargas.<\/strong><\/p>\n Confira mais detalhes no Rep\u00f3rter Brasil Tarde, da TV Brasil<\/strong><\/p>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1682779&o=node\")
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Penalidades<\/h2>\n