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O evento Receitu\u00e1rio Agron\u00f4mico: boas pr\u00e1ticas, seguran\u00e7a alimentar e responsabilidade t\u00e9cnica, realizado na manh\u00e3 desta sexta-feira (20), em Porto Alegre, tamb\u00e9m trouxe \u00e0 tona discuss\u00f5es sobre os impactos jur\u00eddicos das mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, especialmente no campo da responsabilidade criminal. \n<\/p>\n
A procuradora da Rep\u00fablica Fl\u00e1via Rigo N\u00f3brega destacou que a nova legisla\u00e7\u00e3o trouxe altera\u00e7\u00f5es significativas, principalmente ao reduzir o n\u00famero de condutas tipificadas como crime.<\/p>\n
Segundo ela, uma das principais d\u00favidas que surgem no setor \u00e9 se determinadas pr\u00e1ticas deixaram de ser consideradas criminosas. \u201cFica aquela quest\u00e3o: ent\u00e3o quer dizer que essa conduta deixou de ser criminalizada? Eu n\u00e3o entendo que esse seja o melhor entendimento\u201d, afirmou.<\/p>\n
A procuradora explicou que a antiga legisla\u00e7\u00e3o, como a Lei 7.802, previa dispositivos mais espec\u00edficos, incluindo responsabilidades diretas do profissional t\u00e9cnico. Com a nova lei, esses dispositivos foram revogados, o que gerou uma aparente lacuna.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante ter em mente que a Lei 7.802 foi totalmente revogada. Mas isso n\u00e3o significa que as interpreta\u00e7\u00f5es constru\u00eddas a partir dela, e tamb\u00e9m da Lei de Crimes Ambientais, tenham sido abandonadas\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Agrot\u00f3xicos proibidos continuam entrando no Brasil pela fronteira, aponta Minist\u00e9rio P\u00fablico De acordo com Fl\u00e1via, a nova Lei n\u00ba 14.785 trouxe apenas duas condutas expressamente tipificadas como crime, o que representa uma redu\u00e7\u00e3o significativa no campo da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. Ainda assim, ela alertou que isso n\u00e3o elimina a possibilidade de enquadramento criminal.
\n<\/p>\n \u201cA lei reduziu drasticamente o espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o criminal, mas isso n\u00e3o quer dizer que determinadas condutas deixaram de ser pun\u00edveis\u201d, explicou.<\/p>\n A procuradora destacou que, embora alguns verbos e tipos penais n\u00e3o tenham sido repetidos na nova legisla\u00e7\u00e3o, eles continuam contemplados em outros dispositivos legais.<\/p>\n \u201cQuando a gente faz uma an\u00e1lise mais aprofundada, percebe que v\u00e1rias dessas condutas ainda encontram respaldo em outras normas. Elas n\u00e3o desapareceram do ordenamento jur\u00eddico\u201d, afirmou.<\/p>\n Segundo ela, o desafio agora est\u00e1 na interpreta\u00e7\u00e3o dessas normas e na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cA gente precisa olhar para frente, mas sem esquecer os pressupostos que j\u00e1 existiam. A interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica continua sendo fundamental nesse cen\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n A fala refor\u00e7a a preocupa\u00e7\u00e3o com a responsabiliza\u00e7\u00e3o de profissionais e demais envolvidos na cadeia produtiva, especialmente diante de um contexto em que o uso de agrot\u00f3xicos segue sendo tema sens\u00edvel para a sa\u00fade p\u00fablica e o meio ambiente.<\/p>\n O debate integra uma s\u00e9rie de pain\u00e9is t\u00e9cnicos que discutem desde a responsabilidade civil e administrativa at\u00e9 os desafios da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da atua\u00e7\u00e3o profissional no campo.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
\nReceitu\u00e1rio agron\u00f4mico vai al\u00e9m da burocracia, afirmam especialistas<\/strong><\/p>\n