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“Estamos colocando em vigor uma das legisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas do mundo para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital”, declarou o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva ap\u00f3s assinar tr\u00eas decretos que regulamentam e estruturam a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 15.211\/2025), nesta quarta-feira, 18 de mar\u00e7o.
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Essa \u00e9 uma lei que vai garantir a seguran\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes online e a tranquilidade das fam\u00edlias brasileiras. O que queremos tamb\u00e9m \u00e9 ter jovens capazes de usufruir do que a internet tem de bom e de melhor, mas com toda a prote\u00e7\u00e3o que eles ainda precisam”<\/strong><\/em> Sancionado em setembro de 2025, o ECA Digital entrou em vigor na \u00faltima ter\u00e7a-feira (17\/3) e estabelece regras para aplicativos, jogos, redes sociais e demais fornecedores de produtos ou servi\u00e7os digitais que atuam no pa\u00eds. A norma cria mecanismos para que as empresas garantam uma navega\u00e7\u00e3o segura para crian\u00e7as e adolescentes, com aux\u00edlio a pais, respons\u00e1veis e familiares. “Essa \u00e9 uma lei que vai garantir a seguran\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes online e a tranquilidade das fam\u00edlias brasileiras. O que queremos tamb\u00e9m \u00e9 ter jovens capazes de usufruir do que a internet tem de bom e de melhor, mas com toda a prote\u00e7\u00e3o que eles ainda precisam”, afirmou Lula. As medidas assinadas nesta quarta regulamentam dispositivos da lei, estruturam a atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e criam o Centro Nacional de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente, que centralizar\u00e1 den\u00fancias recebidas das plataformas digitais e apoiar\u00e1 o combate a crimes digitais. \u00bb Pronunciamento do presidente Lula na cerim\u00f4nia de assinatura de decretos de regulamenta\u00e7\u00e3o do ECA Digital<\/strong> RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA<\/strong>\u00a0\u2014 A lei concretiza a responsabilidade compartilhada na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes e garante seguran\u00e7a jur\u00eddica a todo o ecossistema digital. “Estamos garantindo que nossos jovens possam estar online em seguran\u00e7a. Ao mesmo tempo, damos um basta aos criminosos que amea\u00e7am a integridade f\u00edsica e mental das crian\u00e7as e adolescentes”, afirmou o presidente. Resultado de ampla mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, o regramento combate riscos pr\u00f3prios do ambiente digital, como a explora\u00e7\u00e3o comercial de crian\u00e7as e adolescentes, a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia sexual e o acesso a produtos proibidos a essa faixa et\u00e1ria, como \u00e1lcool, tabaco e armas. Em seu discurso, o presidente citou um relat\u00f3rio do Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia (Unicef), que aponta que um em cada cinco adolescentes e crian\u00e7as brasileiras, entre 12 e 17 anos, foi v\u00edtima de explora\u00e7\u00e3o ou abuso sexual no ambiente digital. “Esse absurdo precisa ser combatido com toda a efic\u00e1cia, e isso n\u00e3o tem nenhuma contradi\u00e7\u00e3o com o respeito \u00e0 privacidade. N\u00e3o vamos cair nessa de achar que liberdade n\u00e3o combina com prote\u00e7\u00e3o. Do mesmo jeito que a gente n\u00e3o deixa crian\u00e7a sozinha no parquinho da rua de madrugada, a gente precisa cuidar dos ambientes que nossas crian\u00e7as frequentam online”, disse Lula. \u00bb Perguntas e respostas sobre o ECA Digital<\/strong> Para o presidente, a regulamenta\u00e7\u00e3o representa um passo importante para enfrentar crimes como explora\u00e7\u00e3o sexual infantil, aliciamento, bullying e conte\u00fados que estimulem viol\u00eancia ou comportamentos de risco. “Que fique bem claro: o que \u00e9 crime no mundo real \u00e9 crime no ambiente digital, e os criminosos sofrer\u00e3o os rigores da lei”, registrou Lula. O ECA Digital tamb\u00e9m trata da prote\u00e7\u00e3o contra a exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados proibidos para crian\u00e7as e adolescentes, como apostas e pornografia, e exige das empresas do ambiente digital respostas r\u00e1pidas em casos de crimes como aliciamento, ass\u00e9dio e explora\u00e7\u00e3o sexual. Al\u00e9m disso, fica proibido que jogos eletr\u00f4nicos tenham as chamadas “caixas de recompensa” (loot boxes) nas vers\u00f5es oferecidas ao p\u00fablico infantojuvenil. As caixas de recompensa s\u00e3o uma funcionalidade por meio da qual o jogador adquire, mediante pagamento, itens ou vantagens aleat\u00f3rias sem conhecimento pr\u00e9vio do conte\u00fado. O ECA Digital enfrenta ainda a quest\u00e3o do design manipulativo, que explora vulnerabilidades de crian\u00e7as e adolescentes para incentivar o consumo ou o uso compulsivo das telas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
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\u00a0<\/p>\n COMBATE A CRIMES DIGITAIS<\/strong>\u00a0– No campo da seguran\u00e7a p\u00fablica, um dos decretos assinados pelo presidente Lula estrutura o Centro Nacional de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente, conectado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) e operado pela Pol\u00edcia Federal. A ideia \u00e9 centralizar e agilizar den\u00fancias de crimes digitais encaminhados pelos fornecedores de produtos e servi\u00e7os digitais, garantir a agilidade na remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ilegais e promover a articula\u00e7\u00e3o com autoridades policiais para combater crimes digitais, como explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, aliciamento, extors\u00e3o, al\u00e9m da dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que induzam a viol\u00eancia, automutila\u00e7\u00e3o, suic\u00eddio e ataques a ambientes escolares. O Ministro da Justi\u00e7a, Wellington C\u00e9sar, afirmou que a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia deve orientar tamb\u00e9m o desenvolvimento de tecnologias e servi\u00e7os digitais. “Para as empresas de tecnologia, a mensagem \u00e9 direta: a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia precisa ser o alicerce de cada produto digital. Deve estar incorporada desde a concep\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 a forma que ele aparece na palma da m\u00e3o de cada crian\u00e7a e adolescente”, refor\u00e7ou. TRIAGEM<\/strong>\u00a0\u2014 Wellington C\u00e9sar destacou que a cria\u00e7\u00e3o do Centro Nacional representa um avan\u00e7o no combate a crimes digitais. Para ele, a nova estrutura amplia a capacidade do Estado de receber, analisar e encaminhar den\u00fancias com rapidez e efici\u00eancia. “\u00c9 uma inova\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. Trata-se da maior expans\u00e3o da Diretoria de Combate aos Crimes Cibern\u00e9ticos desde a sua cria\u00e7\u00e3o e reflete a prioridade dada \u00e0 repress\u00e3o de uma criminalidade que migrou de forma crescente ao ambiente digital”, ressaltou. A nova estrutura permitir\u00e1 padr\u00f5es nacionais de investiga\u00e7\u00e3o e o estabelecimento de fluxos de triagem de den\u00fancias de crimes virtuais cometidos contra crian\u00e7as e adolescentes. DIREITOS HUMANOS<\/strong>\u00a0\u2014 Maca\u00e9 Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, destacou que o ambiente digital faz parte da vida de milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes, funcionando como espa\u00e7o de aprendizagem, conviv\u00eancia e cria\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m como ambiente onde se ampliam riscos graves, como aliciamento, explora\u00e7\u00e3o sexual, exposi\u00e7\u00e3o indevida, discursos de \u00f3dio, publicidade excessiva e o uso de tecnologias. “Diante disso, o Estado brasileiro assume uma posi\u00e7\u00e3o clara: o ambiente digital n\u00e3o pode ser um territ\u00f3rio sem prote\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Ela ressaltou que, seis meses ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o do ECA Digital, o governo avan\u00e7a na regulamenta\u00e7\u00e3o para transformar o marco legal em medidas concretas para as fam\u00edlias brasileiras. “Crian\u00e7a \u00e9 prioridade absoluta em qualquer territ\u00f3rio, inclusive no ambiente digital. Se o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente de 1990 construiu um novo marco na percep\u00e7\u00e3o, compreens\u00e3o e nos direitos das inf\u00e2ncias, o ECA Digital estende essa compreens\u00e3o para o ambiente digital”, enfatizou a ministra. PRIORIDADE<\/strong>\u00a0\u2014 O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia deve ser tratada como prioridade nas pol\u00edticas p\u00fablicas e tamb\u00e9m no ambiente digital. “Cuidar da inf\u00e2ncia \u00e9 o investimento mais valioso que podemos fazer. Cada vez mais, eles estavam com acesso irrestrito a conte\u00fados que n\u00e3o foram pensados para suas idades. N\u00f3s n\u00e3o podemos assistir inertes a isso nem podemos ser reativos esperando que os crimes e problemas ocorram para dar-lhes respostas. Devemos nos antecipar para garantir que nada de ruim aconte\u00e7a com nossas crian\u00e7as e adolescentes no curto, m\u00e9dio e longo prazo”, disse. O parlamentar tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia da coopera\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es e sociedade. “Que este ato simbolize um grande pacto entre o Legislativo, Executivo, Judici\u00e1rio e toda a sociedade brasileira para que possamos propiciar um ambiente digital verdadeiramente saud\u00e1vel e seguro para aqueles que est\u00e3o apenas come\u00e7ando a descobrir o mundo.” MCTI \/ FINEP<\/strong>\u00a0\u2014 Na vertente da ci\u00eancia e tecnologia, o Governo do Brasil anunciou um edital de R$ 100 milh\u00f5es, via FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos, vinculada ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o). O objetivo \u00e9 apoiar pequenos e m\u00e9dios desenvolvedores de solu\u00e7\u00f5es, inova\u00e7\u00f5es e aplicativos baseados em IA, para efetivar a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital e, com isso, contribuir para a implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes previstas no ECA Digital.<\/p>\n A ministra da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, Luciana Santos, destacou que a legisla\u00e7\u00e3o precisa ser acompanhada de instrumentos concretos para se tornar efetiva. “Para isso, a gente precisa de tecnologia para identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de explora\u00e7\u00e3o sexual online, preven\u00e7\u00e3o de contato com conte\u00fados inadequados e nocivos e tamb\u00e9m de supervis\u00e3o e controle da pr\u00f3pria fam\u00edlia”, afirmou a ministra.<\/p>\n “Buscamos, por exemplo, apoiar o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es inteligentes que possam intervir em intera\u00e7\u00f5es suspeitas em tempo real, enviando alertas aos respons\u00e1veis ou acionando a pol\u00edcia e os \u00f3rg\u00e3os de den\u00fancia”, complementou.<\/p>\n Segundo a ministra, o investimento tamb\u00e9m refor\u00e7a o papel da ci\u00eancia e da inova\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia. “Com esses recursos queremos cada vez mais uma a\u00e7\u00e3o que mostre que nosso governo est\u00e1 do lado da inf\u00e2ncia e da juventude no ambiente virtual. Olhamos para a Ci\u00eancia como instrumento para resolver as quest\u00f5es do nosso tempo e para construir um futuro melhor para as nossas crian\u00e7as e adolescentes”, reiterou Luciana Santos. SA\u00daDE E RISCOS<\/strong>\u00a0\u2014 O adolescente Pedro Vitor Porto Andrade, representante do Comit\u00ea de Participa\u00e7\u00e3o dos Adolescentes (CPA), do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), falou da import\u00e2ncia do ECA Digital para fortalecer a prote\u00e7\u00e3o e a garantia de direitos no ambiente online. Ele mencionou desafios enfrentados por jovens na internet, como bullying, racismo e pr\u00e1ticas de grooming (aliciamento), que podem afetar diretamente a sa\u00fade mental de crian\u00e7as e adolescentes. “A gente pode criar jogos e mundos incr\u00edveis, mas tamb\u00e9m precisamos estar cientes dos riscos que esses jogos trazem. Eu, como adolescente negro, que j\u00e1 passei por v\u00e1rios casos de racismo, n\u00e3o s\u00f3 dentro dos jogos, mas na vida real, sei como \u00e9 sentir na pele o racismo”, afirmou. Segundo Pedro Vitor, o ECA Digital tamb\u00e9m contribui para ampliar a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o uso seguro da tecnologia. “Nos ajuda a entender que temos o direito de nos proteger e de n\u00e3o compartilhar dados com estranhos. Tamb\u00e9m fala sobre a import\u00e2ncia da educa\u00e7\u00e3o digital. Isso significa que a gente precisa aprender a usar a tecnologia de forma segura. Por exemplo, saber como denunciar comportamentos inadequados dentro do jogo ou entender que nem tudo que aparece na internet \u00e9 verdade”, completou. PROTE\u00c7\u00c3O PARA MENINAS<\/strong>\u00a0\u2014 Maria Eduarda da Silva, tamb\u00e9m integrante do CPA do Conanda, afirmou que a implementa\u00e7\u00e3o do ECA no ambiente digital representa um passo fundamental, principalmente para as meninas, que enfrentam situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio, cyberbullying e outras formas de viol\u00eancia online. “Ajudando a construir um ambiente mais seguro, sem ass\u00e9dio, racismo, intoler\u00e2ncia religiosa, discurso de \u00f3dio e conte\u00fados que incentivam viol\u00eancias e discrimina\u00e7\u00e3o. Mais do que uma pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 um compromisso com a prote\u00e7\u00e3o e o respeito do futuro de n\u00f3s crian\u00e7as e adolescentes”, disse Maria Eduarda. FISCALIZAR E REGULAMENTAR<\/strong>\u00a0\u2014 Outro decreto aprovou a estrutura regimental da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). A Ag\u00eancia tem a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e garantir que o ECA Digital seja cumprido. \u00c9 a ANPD quem emitir\u00e1, por exemplo, orienta\u00e7\u00f5es sobre mecanismos confi\u00e1veis de aferi\u00e7\u00e3o de idade e as etapas para a regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas. O trabalho da ag\u00eancia tamb\u00e9m ser\u00e1 essencial para garantir que a verifica\u00e7\u00e3o de idade colete apenas os dados estritamente necess\u00e1rios para confirmar que o usu\u00e1rio \u00e9 crian\u00e7a ou adolescente, sem ferir a privacidade garantida pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE<\/strong>\u00a0\u2014 A coordenadora do Instituto Alana, Maria G\u00f3es de Mello, destacou que a regulamenta\u00e7\u00e3o do ECA Digital representa um momento hist\u00f3rico e o resultado de uma constru\u00e7\u00e3o coletiva envolvendo organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, al\u00e9m dos poderes Executivo e Legislativo. “Damos um passo firme em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de uma lei hist\u00f3rica, inovadora e pioneira, que responde aos anseios da nossa sociedade e olha para as milhares de fam\u00edlias que carregam todos os dias o peso e a ang\u00fastia de tentar proteger seus filhos num ambiente desenhado para capturar a aten\u00e7\u00e3o, promover o v\u00edcio, explorar vulnerabilidades e lucrar com a inf\u00e2ncia”, registrou. Ela ressaltou que a nova legisla\u00e7\u00e3o inaugurou um marco na prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia no ambiente online. “Um cap\u00edtulo in\u00e9dito nas Am\u00e9ricas. Essa \u00e9 uma lei que protege crian\u00e7as e adolescentes na internet, e n\u00e3o da internet. Coloca em pr\u00e1tica diversos elementos que estruturam a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, destacou a coordenadora.
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\nPresidente Lula<\/strong><\/em>
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<\/p>\n Alguns dos principais pontos do ECA Digital<\/td>\n
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<\/p>\n \u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/em>\u00a0<\/td>\n
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