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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino de tentar “legislar por decis\u00e3o judicial” ao derrubar, monocraticamente, a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a ju\u00edzes, obrigando o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) a retirar tanto o cargo do magistrado quanto seu sal\u00e1rio.<\/p>\n
“A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, de forma inequ\u00edvoca, que essa mat\u00e9ria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Fora desse caminho, qualquer tentativa de cria\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es n\u00e3o passa de voluntarismo incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito”, diz a entidade, em nota divulgada nesta segunda-feira (16).<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro ressaltou que a aposentadoria \u00e9, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o uma puni\u00e7\u00e3o, mas um direito, “que tem por finalidade garantir ao trabalhador condi\u00e7\u00f5es dignas de vida quando n\u00e3o mais for poss\u00edvel o desenvolvimento de atividade laboral em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjuga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios idade m\u00ednima e tempo de contribui
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