A Advocacia do Senado apresentou nesta ter\u00e7a-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um agravo regimental contra a decis\u00e3o liminar que suspendeu a quebra de sigilos banc\u00e1rio e fiscal aprovada pela CPMI do INSS. O recurso pede que a Corte reconsidere a medida e permita a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es sobre suspeitas de fraudes previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
A iniciativa do Senado ocorre contra decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino que suspendeu a quebra de sigilos aprovada pela CPMI do INSS, ap\u00f3s um pedido da defesa da empres\u00e1ria Roberta Luchsinger, investigada pela comiss\u00e3o e apontada como amiga de F\u00e1bio Lu\u00eds Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. O magistrado entendeu que a vota\u00e7\u00e3o conjunta de 87 requerimentos \u2014 feita \u201cem globo\u201d pela comiss\u00e3o \u2014 violou o devido processo constitucional ao n\u00e3o apresentar fundamenta\u00e7\u00e3o individualizada para medidas consideradas invasivas.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Dino afirmou que \u201cn\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o afastamento de direitos constitucionais \u2018no atacado\u2019, com vota\u00e7\u00e3o em globo, sem an\u00e1lise fundamentada de cada caso, regular debate e delibera\u00e7\u00e3o motivada\u201d. Ele tamb\u00e9m determinou que, caso os dados j\u00e1 tenham sido encaminhados \u00e0 comiss\u00e3o, permane\u00e7am sob sigilo na presid\u00eancia do Senado at\u00e9 o julgamento definitivo do caso.<\/p>\n
Ao apresentar a peti\u00e7\u00e3o, a defesa do Senado sustenta que a vota\u00e7\u00e3o em bloco dos requerimentos \u2014 procedimento adotado pela comiss\u00e3o \u2014 \u00e9 um ato \u201cinterna corporis\u201d, ou seja, interno ao funcionamento do Legislativo, e por isso n\u00e3o deveria sofrer interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio. Segundo o argumento, a forma de delibera\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no regimento e j\u00e1 foi validada pelo presidente do Congresso Nacional.<\/p>\n
“\u00c9 vedado ao Poder Judici\u00e1rio exercer controle jurisdicional acerca da interpreta\u00e7\u00e3o do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, ressalvada, unicamente, a hip\u00f3tese de desrespeito \u00e0s normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo”, diz a advocacia.<\/p>\n
O recurso afirma ainda que as comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito possuem poderes investigat\u00f3rios equipar\u00e1veis aos de autoridades judiciais, inclusive para determinar quebras de sigilo, desde que respeitados os limites constitucionais.<\/p>\n
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Decis\u00e3o liminar apontou falhas na vota\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
A liminar contestada suspendeu as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI ao apontar problemas no modo como os requerimentos foram votados.<\/p>\n
Entre os principais fundamentos da decis\u00e3o est\u00e3o a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o individualizada para cada pessoa ou empresa atingida pela medida e a falta de debate espec\u00edfico sobre os pedidos antes da vota\u00e7\u00e3o. O entendimento foi de que decis\u00f5es desse tipo, por afetarem direitos fundamentais, exigiriam an\u00e1lise detalhada e fundamenta\u00e7\u00e3o caso a caso.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi levantada a necessidade de que cada etapa da delibera\u00e7\u00e3o seja registrada em ata, para comprovar o cumprimento do dever constitucional de motivar a decis\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto destacado foi que a vota\u00e7\u00e3o em bloco poderia limitar o debate entre os parlamentares e comprometer a transpar\u00eancia do processo decis\u00f3rio.<\/p>\n
Senado diz que Judici\u00e1rio interferiu em procedimento interno<\/h2>\n
No agravo regimental, a Advocacia do Senado rebate esses argumentos e afirma que a exig\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o individualizada representa uma interfer\u00eancia indevida do Judici\u00e1rio no funcionamento do Legislativo.<\/p>\n
Segundo a defesa, o dever de motiva\u00e7\u00e3o j\u00e1 estaria presente nos pr\u00f3prios requerimentos escritos apresentados pelos parlamentares, nos quais constam as justificativas para cada pedido de quebra de sigilo.<\/p>\n
O documento tamb\u00e9m sustenta que impor um modelo de decis\u00e3o semelhante ao adotado pelo Judici\u00e1rio \u2014 com fundamenta\u00e7\u00e3o detalhada durante a vota\u00e7\u00e3o \u2014 significaria transpor para o processo legislativo um padr\u00e3o estritamente jurisdicional, o que n\u00e3o estaria previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com o recurso, o Senado pede que o STF reavalie a liminar e restabele\u00e7a a decis\u00e3o da comiss\u00e3o, permitindo a continuidade das dilig\u00eancias da CPMI que investiga poss\u00edveis irregularidades em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n
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